TJSP 12/08/2020 - Pág. 1623 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 12 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3104
1623
produção de prova pericial em relação aos empregadores não localizadas. Int. - ADV: HELEN CARLA SEVERINO LONGO (OAB
221646/SP)
Processo 1005341-55.2019.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Eder
José Prudente - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido,
reconhecendo o período de 19/02/1990 a 14/05/1994 como desempenhado pelo autor EDER JOSÉ PRUDENTE, em atividade
especial, insalubre. CONDENO o requerido, assim, a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, a partir da DER
do NB 179.328.402-1 (06/11/2017). As verbas atrasadas serão corrigidas monetariamente a partir dos vencimentos e acrescidas
de juros moratórios a partir da citação, de acordo com o julgamento do TEMA 810 pelo E. STF, observando-se a prescrição
quinquenal. Os valores recebidos pelo autor com base no benefício NB 194.207.335-3 devem ser descontados do valor total
devido. Ante a sucumbência, e vislumbrando que o proveito econômico não excederá o limite previsto no artigo 85, § 3º, inciso
I do NCPC, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da
condenação. Excluído da condenação o pagamento de custas processuais, pois está delas isenta a Autarquia Previdenciária, a
teor do disposto no artigo 8º da Lei nº 8.620/93. TÓPICO SÍNTESE: Processo nº 1005341-55-2019 Autor(a): Eder José Prudente
CPF nº 159.751.678-33 Assunto: Concessão de Aposentadoria Especial ou Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB nº
179.328.402-1 (DIB em 06/11/2017) Espécie do NB: Conversão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em Aposentadoria
Especial, com o reconhecimento de período especial Atrasados: a calcular PERÍODO RECONHECIDO JUDICIALMENTE:
Especial: de 19/02/1990 a 14/05/1994 P.R.I.C. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), RIVALDIR D’APARECIDA
SIMIL (OAB 172180/SP)
3ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RAFAEL DONNANGELO DE SOUZA LIMA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0405/2020
Processo 0000713-74.2018.8.26.0347 (apensado ao processo 1001268-11.2017.8.26.0347) (processo principal 100126811.2017.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Aparecido
Donizeti de Moraes - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - NOTA DE CARTÓRIO: ALVARÁ à disposição do patrono do
autor para impressão. - ADV: ISIDORO PEDRO AVI (OAB 140426/SP), MARIA SANTINA CARRASQUI AVI (OAB 254557/SP)
Processo 1000481-74.2020.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elisangela Santos da
Silva - Designada audiência de instrução e julgamento , para a data de 26 de agosto de 2020, às 14:00 horas, consigno que, em
razão da ausência de previsão para o retorno da realização de audiências presenciais, pelo Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo em decorrência da pandemia de Covid-19, a audiência acima referida realizar-se-á por meio de videoconferência, nos
termos do Provimento CSM nº2.557/2020 e Comunicado CG nº284/2020. Consigno, ainda que havendo testemunhas a serem
ouvidas, estas deverão participar da audiência acima referida, de terminal e local diverso, a fim de garantir a incomunicabilidade
entre elas. A sua participação poderá ser realizada, inclusive, através de aparelho celular. O manual de participação em
audiências virtuais, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encontra-se disponível em: http://www.
tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual -Participar de uma Audiência Virtual.
Intime-se. - ADV: VALESCA DEIUST HILDEBRAND (OAB 169841/SP), LUIZ ANTONIO TREVISAN (OAB 79242/SP), JANAINA
ANDRADE DE SOUZA (OAB 429052/SP), RAFAEL CARVALHO SCOPELLI (OAB 431950/SP)
Processo 1002078-88.2014.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Fabiano Otrente de
Campos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro - Fabiana Chence - Fls.236: Ciente do pagamento do requisitório.
Intime-se a terceira interessada Fabiana Chence do pagamento do precatório, por intermédio de seu patrono. Bem como para
que proceda à distribuição do incidente de cumprimento de sentença nos autos de apuração de haveres pra definição do valor
a ela devido, sendo o valor remanescente levantado pelo autor nestes autos. Sem prejuízo, expeça-se o alvará referente aos
honorários contratuais, em favor do patrono do autor. No mais, aguarde-se o desfecho do incidente para apuração do valor
devido à terceira interessada. Intime-se. - ADV: WAGNER ANDERSON GALDINO (OAB 124967/SP), FERNANDO HENRIQUE
MADEIRA (OAB 263405/SP)
Processo 1004101-31.2019.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia Alves de Freitas
Colen - - Heloisa Evelem de Freitas Franco - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Designada audiência de instrução e
julgamento , para a data de 18 de agosto de 2020, às 16:00 horas, consigno que, em razão da ausência de previsão para o
retorno da realização de audiências presenciais, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em decorrência da pandemia de
Covid-19, a audiência acima referida realizar-se-á por meio de videoconferência, nos termos do Provimento CSM nº2.557/2020
e Comunicado CG nº284/2020. Consigno, ainda que havendo testemunhas a serem ouvidas, estas deverão participar da
audiência acima referida, de terminal e local diverso, a fim de garantir a incomunicabilidade entre elas. A sua participação
poderá ser realizada, inclusive, através de aparelho celular. O manual de participação em audiências virtuais, disponibilizado
pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encontra-se disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/
CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual -Participar de uma Audiência Virtual. Fls. 1048/1049: Considerando a
realização da audiência de instrução e julgamento através de videoconferência, desnecessária a expedição de carta precatória
para oitiva da testemunha arrolada pela parte autora, uma vez que a mesma poderá ser ouvida no local em que estiver, através
de computador, tablet ou até mesmo aparelho celular, conectado à internet. A expedição de carta precatória só se justifica se
houver incapacidade técnica por parte da testemunha arrolada. Fls. 1050/1051: ciente das testemunhas arroladas pela Fazenda
Pública do Estado de São Paulo. Requisitem-se as testemunhas arroladas, instruindo-se o expediente com cópia da presente,
bem como consignando que as testemunhas requisitadas, serão ouvidas por videoconferência, através de link de acesso a ser
informado. Providencie a Serventia as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO NOVAES MANFREI (OAB
138629/SP), ANNIE BRUM FERREIRA NOVAES MANFREI (OAB 389841/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RAFAEL DONNANGELO DE SOUZA LIMA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º