TJSP 12/08/2020 - Pág. 1719 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 12 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3104
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representá-lo nos atos que importem na administração de bens e valores, celebração de contratos e outros que exijam maior
capacidade intelectual, além dos previstos no artigo 1.782, caput, do Código Civil (emprestar, transigir, dar quitação, alienar,
hipotecar, demandar ou ser demandado e atos que não sejam de mera administração), observando-se o disposto nos artigos
755, do Novo Código de Processo Civil e artigo 84, §1º da Lei 13.146/2015. Custas e despesas pela autora, observada a
gratuidade concedida. Atendendo ao disposto no art. 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão
acerca da duração da incapacidade da parte requerida, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade do
curatelado. Em respeito ao que determina o artigo 755, § 3º do Novo Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso III, do Código
Civil, determino que se inscreva a presente sentença no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito Sede desta
Comarca, devendo tal Cartório providenciar as anotações e comunicações competentes. Após o trânsito em julgado desta
decisão, expeça-se mandado de inscrição, bem como publiquem-se editais na Imprensa Oficial, por três vezes, com intervalo de
dez dias. Comunique-se, ainda, à Corregedoria Regional Eleitoral servindo a cópia desta sentença como ofício. Oportunamente,
arquivem-se os autos, com as providências de praxe. Fixo os honorários do patrono nomeado ao autor (fls. 08) no máximo
previsto pela Tabela do Convênio DPE/OAB. Expeça-se a respectiva certidão. P.R.I.C. - ADV: PARLEY MELLO DE SOUZA (OAB
420696/SP), EUCLIDES BILIBIO JUNIOR (OAB 333389/SP)
Processo 1000176-03.2019.8.26.0355 - Interdição - Nomeação - S.A.V.S. - J.V.S. - Ciência às partes acerca do Termo de
Compromisso disponível no Sistema SAJ para impressão. - ADV: EUCLIDES BILIBIO JUNIOR (OAB 333389/SP), PARLEY
MELLO DE SOUZA (OAB 420696/SP)
Processo 1000247-05.2019.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.G.C. - Vistos. Defiro o pedido de fls. 75,
expedindo-se o necessário para tanto. Intime-se. - ADV: IDA MARIA PEDRO (OAB 170795/SP)
Processo 1000247-68.2020.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.C.F.S. - - D.L.F.S. - - C.F.F. - Vistos.
Ciente da petição de fls. 39. No mais, aguarde-se o retorno da carta precatória expedida em fls. 30/31. Ciência ao Ministério
Público. Intime-se. - ADV: IVANISE RIBEIRO MORAIS (OAB 346698/SP)
Processo 1000291-87.2020.8.26.0355 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.A.S. - - T.H.O.C. - Vistos. Ante a certidão de
transito em julgado, em fls. 39, cumpra-se a serventia o quanto determinado na sentença. Intime-se. - ADV: LUZIA DE CASSIA
NISHIDA (OAB 231637/SP)
Processo 1000304-86.2020.8.26.0355 - Inventário - Inventário e Partilha - Diuceli da Cruz Silva Teotonio - Defiro os benefícios
da Justiça Gratuita, nos termos da legislação correlata. Anote-se. Nomeio a Herdeira DIUCELI DA CRUZ SILVA TEORONIO
como inventariante, devendo prestar o compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 617, parágrafo único, do
CPC; Após o compromisso prestado, a Inventariante deverá apresentar as primeira declarações no prazo de 20 dias, consoante
art. 620 e seguintes do CPC; Após tais providências, façam conclusos para a determinação de citação dos demais herdeiros,
eventuais interessados e a Fazenda Pública, tudo conforme o art. 626 e seguintes do CPC; Intime-se - ADV: CARLA ANDRÉIA
PEREIRA SERRA (OAB 253577/SP)
Processo 1000354-15.2020.8.26.0355 - Inventário - Inventário e Partilha - Evelyn Fernanda Ferreira da Silva - Vistos. Ciente
da cota ministerial de fls. 25/26. Anote-se; Considerando que a Patrona signatária da petição inicial está representando todos
os herdeiros, conforme se vê nas procurações juntadas, verifico a necessidade de emenda à inicial, para constar os respectivos
herdeiros no polo ativo da demanda, pois, ante a documentação juntada, presume-se o referido litisconsórcio; Considerando que
os Autores requerem os benefícios da justiça gratuita, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade
de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do
pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a)
cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos
bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito,
dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no
mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se
- ADV: CAROLINE GUIMARÃES DE OLIVEIRA (OAB 389534/SP)
Processo 1000354-83.2018.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.C.R.A. - Vistos. Manifeste-se o Ministério
Público em 05 dias sobre às fls. 176. Em seguida, torne-me conclusos. Intime-se. - ADV: MIRIAM NAGLIATI VASCONCELOS
(OAB 100803/SP)
Processo 1000354-83.2018.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.C.R.A. - Vistos. Após o cumprimento do
mandado de constatação de fls. 175, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MIRIAM NAGLIATI VASCONCELOS
(OAB 100803/SP)
Processo 1000354-83.2018.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.C.R.A. - Vistas dos autos ao autor para:
manifestar-se, em 05 dias, sobre o a certidão do Sr. Oficial de justiça de fls. 185. - ADV: MIRIAM NAGLIATI VASCONCELOS
(OAB 100803/SP)
Processo 1000443-72.2019.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.S.S. - F.N.B.T. - Ciência às partes acerca
do Termo de Compromisso disponível no Sistema SAJ para impressão. - ADV: IVANISE RIBEIRO MORAIS (OAB 346698/SP),
JAIRO RIBEIRO (OAB 410790/SP)
Processo 1000600-45.2019.8.26.0355 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.S.S. - D.D.S. - Ciência às partes acerca da
Certidão averbada cumprida pelo Cartório de Registro Civil de Miracatu/SP. - ADV: GERSON COELHO DIAS JUNIOR (OAB
417745/SP), NELMA AGUIAR DOS SANTOS AMARAL (OAB 417503/SP)
Processo 1000862-29.2018.8.26.0355 Interdição - Tutela e Curatela - S.R.G.C.P. - J.C. - Ciência às partes acerca do Termo
de Compromisso disponível no Sistema SAJ para impressão. - ADV: THAIS TIEMI TOKUDA (OAB 345900/SP), RICHARDSON
DE SOUZA (OAB 140181/SP)
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