TJSP 13/08/2020 - Pág. 2135 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 13 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIII - Edição 3105
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Vistos. Citem-se com as formalidades legais e cautelas de praxe. Intime-se o(a,s) executado(a,s) para, no prazo de 03 (três)
dias, pagar(em) o débito reclamado (artigo 829, CPC), isento(a,s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, “caput”, da Lei nº
9.099/95). No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando
o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo
para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e
acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa
de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos
(art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916,
§ 6º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez)
dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de
ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Não efetuado o pagamento nem
requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida,
de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Garantido o
juízo, será designada, oportunamente, audiência de tentativa de conciliação, onde poderá oferecer embargos (art. 53, § 1º, da
LJE). Defiro a tramite prioritário - Estatuto do Idoso e os benefícios do parágrafo 2º do art. 212 do CPC. Anote-se. Intime-se. ADV: MARIA DE LOURDES SCUDELER (OAB 95213/SP), TANIA CRISTINA GUARSONI SALES (OAB 340812/SP)
Processo 1001382-27.2019.8.26.0137 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Dervilio Citroni - Homologo
o acordo a que chegaram as partes para que produza seus efeitos. Aguarde-se o integral cumprimento em arquivo. Nada sendo
requerido pelo credor no prazo de um ano, julgo EXTINTA a execução, dando por satisfeita a obrigação, na forma do art. 924, II,
do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: SERGIO CITRONI (OAB 197953/SP)
Processo 1001628-23.2019.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gerson
Belluci Lopes - 3. Ante o exposto, julgo IMPPROCEDENTE o pedido na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I.C. Cerquilho, 04 de agosto de 2020. - ADV: RICARDO FERNANDO
RIBEIRO (OAB 152363/SP)
Processo 1001806-69.2019.8.26.0137 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Sharles Henrique dos Santos
- Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a certidão do Oficial de Justiça, a qual informou que não
procedeu a penhora de bens tendo em vista a não localização de bens penhoráveis suficientes para a satisfação do débito. ADV: RAFAEL VALENTIM MILANEZ (OAB 345584/SP)
Processo 1001998-07.2016.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Eliana Aparecida Lima Vendramini Me - Metalnox Ind. Matal . Ltda - Fl. 179: inadequada a via eleita, INDEFIRO o
pedido, cabendo à parte observar o procedimento administrativo adequado de repetição do indébito. Ao arquivo. Intime-se. ADV: MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB 331514/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC)
Processo 1002058-09.2018.8.26.0137 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Chamisso Sport’s Center Ltda Me Defiro, contando-se o prazo a partir da intimação da presente decisão. Vencidos os 30 dias, diga o exequente independentemente
de nova intimação, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: ANDERSON APARECIDO RODRIGUES (OAB 271104/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE CHIOCHETTI FERRARI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JURACI CARLOS FERRAZ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0149/2020
Processo 0000764-70.2017.8.26.0137 (processo principal 1002357-54.2016.8.26.0137) - Cumprimento de sentença Locação de Móvel - Zauri Benedito Faulim - Wilma Silva do Carmo - - Hérica Cristina Fidelis - JÚLIO CESAR MAISTRO - “Nos
termos da resolução 551/2011 e Comunicado CG nº 2290/2016, deve o n. Procurador(a) da parte exequente providenciar a
distribuição da carta precatória de fls. 51, mediante peticionamento eletrônico, comprovando posteriormente nos autos.” - ADV:
JOSE BENTO DE TOLEDO DIAS FERRAZ (OAB 35765/SP)
Processo 0001347-84.2019.8.26.0137 (processo principal 1001064-49.2016.8.26.0137) - Cumprimento de sentença Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sergio Antonio Campi - TELEFONICA BRASIL S/A - Fls. 75/77: se em termos, defiro a
expedição do MLE. Providencie a Serventia o necessário. Intime-se. - ADV: PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/
SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), JULIANA APARECIDA BRECHÓ (OAB 325618/SP)
Processo 1000043-67.2018.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Comissão - João Batista da Silveira
- Elisabete Aparecida Scudeler Della Terra - Recebo o recurso interposto. À contraminuta. Após, subam-se os autos,
independentemente de nova decisão. Intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA DA SILVEIRA (OAB 208651/SP), ANDERSON
APARECIDO RODRIGUES (OAB 271104/SP)
Processo 1000338-70.2019.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fernanda
Cristina de Oliveira Costa - Itaú Unibanco S/A - Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2047/2018, ,exclusivamente para os
depósitos efetuados a partir de 01/03/2017, para expedição do mandado de levantamento, caso ainda não tenha sido juntado
aos autos, deverá o interessado providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.
br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento
Eletrônico), devidamente preenchido. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), TIAGO LEARDINI BELLUCCI
(OAB 333564/SP)
Processo 1000415-79.2019.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Comercial Cerquilhense
de Alimentos Ltda. Me - Fl. 23: defiro a tentativa de citação no endereço fornecido. Intime-se e cumpra-se. - ADV: MIKAELI
FERNANDA SCUDELER (OAB 331514/SP)
Processo 1000974-36.2019.8.26.0137 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Fabio Augusto Navas - Tendo decorrido
o prazo legal sem manifestação do autor/exequente nos autos, embora devidamente intimado,nos termos do§ 1º doart. 485 do
CPC,intime-o para que no prazo de 05 (cinco) dias, promova o regular andamento do presente feito, requerendo o que entender
de direito, sob pena de extinção e arquivamento. - ADV: ELIANA APARECIDA DE PAULA BARREIRA (OAB 270455/SP)
Processo 1001629-13.2016.8.26.0137 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Valéria Oliveira Me Amarildo Miguel - Fl. 72: defiro. Providencie a Serventia. Intime-se. - ADV: MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB 331514/SP),
SERGIO PAULO TUPINAMBA (OAB 149914/SP)
Processo 1001629-13.2016.8.26.0137 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Valéria Oliveira Me Amarildo Miguel - Fls. 74: Ciência das pesquisas realizadas. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em
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