TJSP 13/08/2020 - Pág. 2893 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 13 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3105
2893
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Luis Carlos Aversa (OAB: 281685/SP) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1011549-38.2019.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Unimed
de Presidente Prudente Cooperativa de Trabalho Médico - Apelada: Gisele Fernanda Gonçalves - Magistrado(a) Fábio
Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA QUE É PORTADORA DE DOENÇA GRAVE PSORÍASE VULGAR GRAVE E QUE
TEM NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE COM MEDICAMENTO TREMFYA 100MG MINISTRADO VIA AMBULATORIAL.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉ QUE APELOU ADUZINDO QUE O MEDICAMENTO PLEITEADO E SUA INDICAÇÃO
CLÍNICA NO CASO VERTENTE NÃO ESTÁ COMPREENDIDO NA SITUAÇÃO DESCRITA NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO
EXPRESSA NO ROL TAXATIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS), LOGO, NÃO HÁ COBERTURA CONTRATUAL
PELO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. INADMISSIBILIDADE. ABUSIVIDADE EVIDENTE. EXCLUSÃO INVOCADA PELA
OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE CONTRARIA A FINALIDADE DO CONTRATO E REPRESENTA ABUSIVIDADE QUE
AFRONTA AO CDC. PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, QUE SE MOSTROU NECESSÁRIA, DIANTE DA GRAVIDADE DO QUADRO DE
SAÚDE APRESENTADO PELA AUTORA. COBERTURA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS,
EX VI DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. - Advs: Victor Flavio Martinez Franco (OAB: 226776/SP) - Luciane Grigoletto Guarizi (OAB: 358950/SP) - Rufino de
Campos (OAB: 26667/SP) - Adriano Janini (OAB: 197554/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1011566-56.2019.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo Daniel
Sousa Varandas Sales - Apelado: Ricardo Rayes - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso. V. U. EMENTA: DANO MORAL PROVA – PRECLUSÃO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVAÇÃO
DE COBRANÇA VEXATÓRIA E DO DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Jose Eduardo Pinheiro Donega (OAB: 303198/SP) - Renato dos Reis Greghi (OAB: 271988/SP) Claudio Renato do Canto Farag (OAB: 389410/SP) - Felipe Teixeira Vieira (OAB: 389419/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1011639-09.2018.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Paulo Ricardo Franco Claro
Stecca - Apelado: Emir Castilho e outro - Magistrado(a) Enio Zuliani - Deram provimento aos recursos de Paulo Ricardo Franco
Claro Stecca e de Ivan Moreti Steca. V. U. - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA CELEBRADO EM ABRIL DE 2007,
DOCUMENTANDO PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE PARTE QUE O HERDEIRO RECEBERIA EM IMÓVEL RURAL,
CALCULADA EM 53 ALQUEIRES, COM DIREITO DE PREFERÊNCIA AO COMPRADOR DE ADQUIRIR O QUE FOR APURADO
A MAIOR NO PROCESSO DE DIVISÃO QUE TRAMITAVA (E QUE RESULTOU NA DESCOBERTA DE MAIS SEIS ALQUEIRES).
INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES QUANTO AO NÃO PAGAMENTO, NO MODO E TEMPO CONVENCIONADOS, A
TERCEIRA E ÚLTIMA PARCELA DO PREÇO (CORRESPONDENTE A 1/3 DO VALOR NEGOCIADO) E QUE, PELAS DIVERSAS
OCORRÊNCIAS, COMPORTA CLASSIFICAÇÃO COMO ABSOLUTO. O CREDOR, COM RAZÃO, DESINTERESSOU-SE PELA
UTILIDADE DA DÍVIDA QUE SE BUSCOU SALDAR, DEZ ANOS DEPOIS, PELO VALOR HISTÓRICO (SEM JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA).OS COMPRADORES INGRESSARAM COM CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO E O VENDEDOR COM
RESCISÃO DE CONTRATO. PARALELAMENTE FOI DISCUTIDO O DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS COMPRADORES AOS
SEIS ALQUEIRES QUE FORAM ALIENADOS A TERCEIROS.CONSIDERA O TRIBUNAL, AO REVERSO DA INTERPRETAÇÃO
DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE OS COMPRADORES PERDERAM O DIREITO DE OBTENÇÃO DO DOMÍNIO E, COM
ESSE POSICIONAMENTO, FICA O VENDEDOR LIBERADO DA OBRIGAÇÃO DE OUTORGAR ESCRITURA, EM VIRTUDE
DO NÃO PAGAMENTO DO PREÇO. NÃO É POSSÍVEL ADMITIR PURGA DA MORA OU PAGAMENTO SATISFATÓRIO PELA
OFERTA, DEZ ANOS DEPOIS, DO PRINCIPAL SEM OS ACRÉSCIMOS DA MORA, PORQUE HÁ INSUFICIÊNCIA E TOTAL
RUPTURA DA EQUIVALÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES. A NOTIFICAÇÃO FORMAL É DESNECESSÁRIA PELO MODELO DA
AUTOINTERPELAÇÃO E PELA RENÚNCIA DE SUA EXIGIBILIDADE.INADMISSIBILIDADE DE SE TENTAR SALVAR OU
CONSERVAR O CONTRATO QUE O TEMPO DE INADIMPLEMENTO CONSUMIU A SUA ESSENCIALIDADE, ESPECIALMENTE
CONCEDENDO OPORTUNIDADES AOS COMPRADORES DE COMPLEMENTAREM OS DEPÓSITOS INSUFICIENTES
REALIZADOS. A RESCISÃO NA FORMA DO ART. 475 DO CC SERÁ DECLARADA, REJEITADA A PRETENSÃO DE OBTER O
DOMÍNIO DA ÁREA EXCEDENTE.PROVIMENTO DOS RECURSOS DE PAULO RICARDO FRANCO CLARO STECA E DE IVAN
MORET STECA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luiz Otávio Rigueti (OAB: 224447/SP) - Paulo Sérgio Rigueti (OAB:
79230/SP) - Eduardo Szitiko de Souza (OAB: 298014/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º