TJSP 13/08/2020 - Pág. 2912 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 13 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3105
2912
esta Corte Superior firmou entendimento pela constitucionalidade do art. 265 do CPP, cuja aplicação não acarreta ofensa ao
contraditório e à ampla defesa, mas representa, isto sim, estrita observância do regramento legal.... A postura do defensor em
deixar de cumprir atos indispensáveis ao regular desenvolvimento do processo constitui verdadeira afronta ao devido processo
legal e à ampla defesa, paralisando a tramitação processual do feito, além de causar prejuízo ao réu, em razão da demora na
remessa dos autos ao Tribunal, o que permite a aplicação da multa do art. 265 do CPP.” (STJ AgRg no RMS 55.414/SP, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). No mesmo sentido: STJ - AgRg nos
EDcl no RMS 57.492/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 06/06/2019; AgRg no RMS
58.367/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 25/03/2019, dentre inúmeros outros.
Intime-se o defensor, pela imprensa, para que apresente a peça processual pendente no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,
sob pena de nova destituição e comunicação à OAB, bem como para que proceda o pagamento desta multa, no prazo de 30
(trinta) dias e, decorrido sem a quitação, proceda-se a inscrição do débito na Dívida Ativa, expedindo-se certidão. Proceda-se,
ainda, a inscrição na Dívida Ativa da multa aplicada a fls. 352/353, da qual o patrono foi intimado a fls. 356 (em 26/05/2020) e
não comprovou o pagamento. - ADV: PHELIPE MACIEL SOARES (OAB 258267/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO PARES ANDREUCCI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIS FERNANDO NOLLA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0513/2020
Processo 0005917-10.2020.8.26.0451 (apensado ao processo 1500639-92.2020.8.26.0599) (processo principal 150063992.2020.8.26.0599) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Carlos Alberto Aparecido
Feliciano - Incidente apensado aos autos 1500639-92.2020.8.26.0599. Trata-se de pedido de liberação de veículo formulado por
Carlos Alberto Aparecido Feliciano, instruído com documentos. Conforme se verifica da sentença proferida copiada a fls.20/27
destes autos, a acusada Graziele Tápia Feliciano foi absolvida e houve a determinação de liberação ao automóvel apreendido.
Dessa forma, DETERMINO a liberação do automóvel CHEVROLET PRISMA 1.4 MT LTZ, ano 2015, modelo 2015, cor preta,
placa FNL6990-Piracicaba/SP, RENAVAM 1059842790, chassi: 9BGKT69R0FG421041, em favor de Carlos Alberto Aparecido
Feliciano, RG: 9.753.237, CPF: 004.833.488-05 ou de seu procurador: 48419/SP - Aparecido Nunes de Oliveira. Anoto que
tal liberação SE DÁ COM ISENÇÃO de despesas administrativas e de pátio. Devidamente assinado, serve o presente como
OFÍCIO LIBERATÓRIO dos bens mencionados, devendo a parte e/ou seu procurador, por seus próprios meios, promover a
impressão e apresentação de cópia deste à repartição policial onde custodiados os bens para as providências necessárias.
Ainda, para conhecimento, encaminhe-se cópia desta ao DP respectivo por e-mail. - ADV: APARECIDO NUNES DE OLIVEIRA
(OAB 48419/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO PARES ANDREUCCI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIS FERNANDO NOLLA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0514/2020
Processo 1542197-71.2018.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - D.C.P. Intimação do Dr. Defensor para, no prazo legal, apresentar: ( X ) Resposta à acusação; Consigne-se que, arroladas testemunhas,
a qualificação deverá vir acompanhada de e-mail válido e frequentemente verificada de cada uma das testemunhas. - ADV:
JOSE ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 91218/SP), JOSÉ ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 91218/
SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO PARES ANDREUCCI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIS FERNANDO NOLLA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0515/2020
Processo 1500620-86.2020.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins VICTHENES DE ALMEIDA - Intimação do Dr. Defensor para, no prazo legal, apresentar: ( X ) Alegações Finais; - ADV: MAURICIO
MACCHI (OAB 311138/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO PARES ANDREUCCI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIS FERNANDO NOLLA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0516/2020
Processo 1500859-90.2020.8.26.0599 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCOS GUILHERME
FERREIRA VALERIO - Intime-se a defesa constituída a apresentar, no prazo legal, defesa preliminar. Na oportunidade, havendo
testemunhas de defesa a inquirir, incumbe à defesa, o fornecimento de e-mail válido e constantemente verificado por cada uma
das testemunhas arroladas, bem como do próprio defensor, para envio do convite eletrônico para participação em audiência,
salientando que para acompanhamento é necessário computador (tablet ou smartphone) com webcam, microfone e conexão
estável à internet, anotando-se que não é necessária a instalação de qualquer aplicativo ou software, sendo o ato melhor
acompanhado se instalado o software Microsoft Teams. Para esclarecimentos, orienta-se a leitura do Com CG 284/2020,
disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Comunicados/Comunicado_CG_N284-2020.Pdf - ADV:
OSMAR JUSTINO DOS REIS (OAB 176285/SP), FABÍOLA CASIMIRO SOARES (OAB 399319/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO PARES ANDREUCCI
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º