TJSP 18/08/2020 - Pág. 2190 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 18 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3108
2190
cambiária, sob a alegação da existência de aviso de protesto referente à duas duplicatas mercantis desconhecidas. Consta
na referida duplicata a figura do Banco Nossa Caixa S.A. como apresentante, a do corréu Banestes S.A. Banco do Estado do
Espírito Santo como favorecido e a da corré Viola Distribuidora de Pescados Ltda. como sacador, com a qual o autor sustenta
jamais ter tido qualquer tipo de relação jurídica a justificar a emissão do título. Analisando os autos, observa-se que o Banco
Banestes aparece na figura do favorecido e, neste caso tem-se que houve o endosso-translativo, revelando a sua condição de
credor e titular do crédito, passando a integrar a cadeia de transmissão. Quanto à corré Viola, ela concordou com a retirada dos
protestos das duplicatas, por entender que tais valores realmente não eram devidos no momento dos protestos e acredita que
houve erro no sistema de informática da instituição financeira. Pois bem. Alega o autor que jamais manteve qualquer tipo de
relação comercial com a corré Viola a justificar a emissão da duplicata mercantil. É certo que a duplicata é um título de crédito
eminentemente causal, estando a sua regularidade diretamente vinculada ao negócio subjacente, que pode ser uma compra e
venda mercantil ou uma prestação de serviço. Também é fato que cabe ao emitente do título o ônus da prova da existência do
negócio que deu causa a sua emissão, sob pena de ser considerado sem lastro. A corré Viola não trouxe aos autos nenhuma
prova a justificar o protesto dos títulos de créditos em nome do autor. Ao contrário, ela própria afirmou que os protestos são
indevidos. O corréu Banestes também deveria demonstrar a existência da relação jurídica entre o autor e a ré Viola. Fato este
que também não ocorreu. Com efeito, o artigo 15 da Lei das Duplicatas dispõe que a duplicata sem aceite somente poderá
ser cobrada quando estiver acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega ou recebimento da mercadoria ou da
prestação de serviço. Assim, não restando demonstrado o recebimento de mercadorias ou a prestação de serviços a justificar
a emissão das duplicatas em questão, cujos protestos foram apontados, não subsiste a obrigação cambiária. Desta forma,
ante a inexistência de provas a justificar a imissão dos títulos, de rigor a procedência do pedido, ou seja, o título é inexigível
e o protesto indevido. Finalmente, anoto que as demais teses contidas nestes autos não são capazes de infirmar a conclusão
ora adotada para julgamento do pedido. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido do
autor, e o faço para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, a ensejar a emissão das duplicatas mercantis
descritas na inicial, levadas a protesto, cuja inexigibilidade ora fica declarada, ficando confirmada a medida liminar concedida
a fls. 34 dos autos em apensos, que fica extinta nos mesmos termos da presente. Em razão da sucumbência, CONDENO os
requeridos ao pagamento das custas e demais despesas processuais corrigidas monetariamente a partir da citação, além de
honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa. Após o cumprimento do quanto disposto no Art. 1098
das NSCGJ, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidade legais. Levante-se a caução prestada nos autos em
apenso. P.I.C. Sentença proferida na data da assinatura constante à margem direita. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/
SP), DIOGO DE SOUZA MARTINS (OAB 7818/ES), ALEXANDRE LUIZ ALVES CARVALHO (OAB 204155/SP), MAURICIO
MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), ANDRE DE SOUZA SILVA (OAB 235952/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB
257750/SP), ILAN GOLDBERG (OAB 241292/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), HUMBERTO BRAGA
DE SOUZA (OAB 57001/SP)
Processo 0030320-75.2006.8.26.0405 (405.01.2006.030320) - Cumprimento de sentença - BANCO BMD S.A. - ROZMEL
MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA. - - ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS. - - LÚCIA HELENA MENDONÇA RIBEIRO
DOS SANTOS. - processo 1148/2006 - Vistos. Fls. 353/356: mantenho a decisão de fls. 350. Intime-se. Osasco, 16 de março de
2020. - ADV: EDNA PEIXOTO SOARES (OAB 167296/SP), CIBELE MORETIM CANZI (OAB 159378/SP), MARCELO MARTINS
CESAR (OAB 159139/SP), WILSON MOURA DOS SANTOS (OAB 148164/SP)
Processo 0035281-25.2007.8.26.0405 (405.01.2007.035281) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO
DO BRASIL S.A. - COMERCIAL DANTAS DE METAIS LTDA - ME. - - OSVALDO JACINTO. - - RENILDA DANTAS SILVA
JACINTO. - PROCESSO 1547/2007 - Réplica/constestação apresentado pelo autor, Banco do Brasil, de folhas 471 a 486:
ciência à requerida. Manifestação em cinco dias para apresentação de manifestação à contestação. - ADV: DANIEL DE SOUZA
(OAB 150587/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCELO PARISE CABRERA (OAB 142240/SP),
MAGALI SOLANGE DIAS CABRERA (OAB 148949/SP), VALMIR MANOEL CORREIA (OAB 149511/SP), LARISSA CRISTINA
FERREIRA MESSIAS (OAB 289357/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), BRUNO DE OLIVEIRA
BERNARDI (OAB 229006/SP), GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE (OAB 251587/SP), VIVIAN NICODEMOS AUGUSTO
(OAB 259511/SP), JOSE GUILHERME SILVEIRA PASCHOAL (OAB 280305/SP)
Processo 0035281-25.2007.8.26.0405 (405.01.2007.035281) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO
DO BRASIL S.A. - COMERCIAL DANTAS DE METAIS LTDA - ME. - - OSVALDO JACINTO. - - RENILDA DANTAS SILVA
JACINTO. - PROCESSO 1547/2007 - Réplica/constestação apresentado pelo autor, Banco do Brasil, de folhas 471 a 486: ciência
à requerida. Manifestação em cinco dias para apresentação de manifestação à contestação. - ADV: DANIEL DE SOUZA (OAB
150587/SP), BRUNO DE OLIVEIRA BERNARDI (OAB 229006/SP), MARCELO PARISE CABRERA (OAB 142240/SP), MAGALI
SOLANGE DIAS CABRERA (OAB 148949/SP), VALMIR MANOEL CORREIA (OAB 149511/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS
REIS TOLER (OAB 178060/SP), LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS (OAB 289357/SP), JOSE GUILHERME SILVEIRA
PASCHOAL (OAB 280305/SP), VIVIAN NICODEMOS AUGUSTO (OAB 259511/SP), GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE
(OAB 251587/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
Processo 0037496-32.2011.8.26.0405 (405.01.2011.037496) - Execução de Título Extrajudicial - FUNDO DE INVESTIMENTO
EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL 1 - RENATO MATOS DOS REIS. - PROCESSO 1614/2011: Folhas
248: J. sim, se em termos. Deferido o prazo de 15 (quinze) dias, tal como pleiteado. - ADV: ILDA HELENA DUARTE RODRIGUES
(OAB 70148/SP), IRANI PINHEIRO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 184995/SP)
Processo 0037901-34.2012.8.26.0405 (405.01.2012.037901) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO. - MAGALI DOS SANTOS LARA. - PROCESSO 1564/2012:
- nos termos do Comunicado CG 1307/07, ciência às partes das pesquisas Bacenjud (valor irrisório), de folhas 190 a 192.
Manifestação no prazo de cinco dias. - ADV: REGIANE MATIAS DA SILVA GUAIATI (OAB 225839/SP), ANA MARIA GOMES
DE SOUZA (OAB 82890/SP), MARIA DE FATIMA SALATA VENANCIO (OAB 82343/SP), MARISA CHELIGA FERREIRA (OAB
283101/SP), VAGNER CARLOS DE AZEVEDO (OAB 196380/SP), EDINA APARECIDA INÁCIO (OAB 172784/SP)
Processo 0042988-15.2005.8.26.0405 (405.01.2005.042988) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo /
Atualização - Paulo Sergio de Souza - Inss Instituto Nacional de Seguridade Social - PROCESSO 2943/2005 - Pedido de prazo
de 30 dias. Processo em cartório. Após públicação e decorrio o prazo, no silêncio, ao arquivo. - ADV: ANTONIO JOSE DOS
SANTOS (OAB 69477/SP)
Processo 0044882-84.2009.8.26.0405 (405.01.2009.044882) - Procedimento Comum Cível - Seguro - LIBERTY SEGUROS
S.A. - PIETRO VALENTE. - - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. - - ISABEL APARECIDA RIBEIRO VALENTE. - FERNANDA CAROLINA VALENTE. - - LETÍCIA VALENTE. - PROCESSO 2040/2009 - Vistos. LIBERTY SEGUROS S.A. promoveu
a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS contra PIETRO VALENTE, alegando, em breve síntese, ter
celebrado contrato de seguro com Jorge Kirbiykian, tendo por objeto segurado o veículo marca Volkswagen, SpaceFox
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