TJSP 31/08/2020 - Pág. 2024 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 31 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3117
2024
cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Havendo impugnação, na forma do artigo 10
do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 dias. 4. Decorrido o prazo para
impugnação e não havendo havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, CERTIFIQUE a serventia e PROVIDENCIE
via portal de depósito a juntada do depósito judicial aos autos e INTIME-SE a parte credora/exequente para providenciar ao
preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/
DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), conforme
Comunicado Conjunto nº 1514/2019 DJE 10/09/2019 páginas 01/02). 5. Vindo o formulário preenchido pela parte credora,
expeça-se o mandado de levantamento eletrônico MLE. 6. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido
pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. Int. - ADV: ROGERIO
MIRANDA (OAB 96891/SP), JOSE JORGE MARCUSSI (OAB 17933/SP)
Processo 1001610-74.2019.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Janaína Aparecida
Medeiros Oliveira - BANCO PAN S/A - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo (fls. 369/371) a que chegaram as partes,
para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do
Código de Processo Civil. Em consequência, extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas, pela isenção legal.
Honorários advocatícios na forma pactuada. Ante o desinteresse recursal, homologo a renúncia ao prazo recursal, razão pela
qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Arquive-se o presente processo digital, com baixa, lançando
a data do trânsito em julgado (24 de agosto de 2020) no sistema SAJ, sendo que havendo descumprimento do acordo deverá
a parte credora instaurar o incidente de cumprimento de sentença digital, instruindo-o com cópia desta sentença, a qual serviu
como trânsito em julgado; cópia do acordo homologado; planilha do cálculo na forma do artigo 524 do CPC; e procurações
outorgadas pelas partes aos patronos que atuaram nesta demanda; quando da instauração do cumprimento de sentença deverá
cadastrar as partes e os patronos respectivos. Caso alguma parte não tenha patrono, quando da instauração do cumprimento de
sentença deverá a parte credora recolher a taxa correspondente para intimação postal ou por diligência do Oficial de Justiça ou
deverá comprovar o deferimento da gratuidade processual. P. I. e Cumpra-se. - ADV: LAURA MARIA BENINE (OAB 294378/SP),
CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP)
Processo 1001610-74.2019.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Janaína Aparecida
Medeiros Oliveira - BANCO PAN S/A - Vistos. Em sistema Remoto de Trabalho (Provimento CSM nº 2549/2020 e Comunicado
Conjunto nº 249/2020). Fl. 393/394: ciência. No mais, publique-se a sentença de fl. 392 e após ao arquivo. Intime-se. - ADV:
LAURA MARIA BENINE (OAB 294378/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP)
Processo 1002201-70.2018.8.26.0404 - Monitória - Locação de Móvel - Pollo Transportes e Locações Ltda - - Pollo Montagens
Industriais Ltda. - Marcelo Donizete Leonardi - Me - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, em contrarrazões ao
recurso interposto pelo requerido. - ADV: LUCIANO JOSÉ RIBEIRO (OAB 165021/SP), FRANCINE FRAZÃO DA SILVA (OAB
344982/SP), JOSE APARECIDO LIPORINI JUNIOR (OAB 230994/SP)
Processo 1002344-25.2019.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Espólio de José Luiz
Scareli e outros - Ricardo Del Lama e outro - Vistos, em saneador. Anote-se preferência legal Idoso. Impugnação ao valor
da causa. Com razão o réu. Os autores atribuíram à causa o valor de R$10.000,00. Tal quantia não corresponde ao proveito
econômico pretendido. Acolho a quantia indicada pelo demandado e corrijo o valor da causa para R$140.000,00 correspondente
ao que pago pela parte ideal de 1.317,45 metros quadrados. Prazo de quinze dias para recolhimento das custas complementares,
sob pena de arquivamento. A prejudicial de decadência não pode ser acolhida. A retificação de registro (expediente 140)
foi prenotada em 06/11/2015, descerrando-se a matrícula 22964 em 20/11/2015 (fl. 73). A ação foi ajuizada em 17/09/2019.
Não decorreu o prazo decadencial de quatro anos. Rejeito a prejudicial. Há questões processuais pendentes. Raquel Abdalla
Scarella, que na inicial se apresentou como inventariante do Espólio de Sérgio Henrique Scarella (fl. 1), ofertou “contestação”
de fls. 256/265. Diz que quem assinou a procuração que outorgou poderes ao douto advogado dos autores foi seu filho - Carlos
Scarella, sem poderes para tanto. Prazo de quinze dias para que os autores esclareçam e comprovem o alegado, sob pena de
condenação por litigância de má-fé e extração de cópias dos autos ao Ministério Público e ofício à Seccional da Ordem dos
Advogados do Brasil (emissão de senha de acesso). Intime-se pessoalmente Carlos Scarella. No mesmo prazo, deverá ser
regularizada a representação processual de João Carlos Scarela e de Espólio de Sérgio Henrique Scarella. Cumpridas todas as
determinações anteriores recolhimento de custas complementares e regularização processual , certifique-se. Após, determino
o seguinte: 1) ofício ao Município de Orlândia para, manifestar-se em quinze dias; 2) ofício ao Registro de Imóveis local para
informações pertinentes. Oportunamente, se necessária, será designada audiência de instrução e julgamento. Dou força de
ofício a esta decisão. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO ABDALLA SCARELLA (OAB 214394/SP), LUCIANO RODRIGUES JAMEL
(OAB 185297/SP), MARCIO ANTONIO DOMINGUES (OAB 117736/SP)
Processo 1002572-68.2017.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Nota de Crédito Rural - Microbiol Indústria e
Comércio Ltda. - Campagro Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. - - Carlos Eduardo de Freitas - - José Gilberto de Freitas
- Raul Bordonale Tizziotti - Vistos. Sistema Remoto de Trabalho (Provimento CSM nº 2549/2020 e Comunicado Conjunto nº
249/2020). À vista da arrematação havida e concordância da exequente (fl. 435), DEFIRO o pedido formulado pelo Arrematante
(fls. 405/410). Expeça-se mandado de cancelamento (Av.6/matrícula 25915 CRI Orlândia fl. 419). Caberá ao Arrematante e
interessado a impressão do mandado de cancelamento e envio ao Cartório de Registro de Imóvel local para baixa da averbação.
No mais, aguarde-se manifestação do executado (item 1, de fl. 434). Intime-se. - ADV: ADRIANO GREVE (OAB 211900/
SP), JOSÉ EDUARDO MARCHIÓ DA SILVA (OAB 212766/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), LUCAS
PEREIRA ARAUJO (OAB 347021/SP)
Processo 1002713-19.2019.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - R.A. Produtos Hidráulicos Ltda - THF
Engenharia Ltda Me - Vistos. Sistema Remoto de Trabalho (Provimento CSM nº 2549/2020 e Comunicado Conjunto nº 249/2020).
Fls. 145/149: Defiro. Ofície-se, conforme solicitado pela exequente. Caberá à exequente o envio dos ofícios. Fl. 148: Oficiese, único ofício, que servirá para todos os destinatários (item 2, de fl. 148). Consigne-se em todos os ofícios que somente as
respostas positivas deverão ser enviadas a Juízo. Aguarde-se o prazo de 40 dias resposta aos ofícios (dez dias para envio pela
exequente e trinta dias respostas). No mais, ciência também à executada acerca do depósito de fls. 140/142, aguardando-se o
prazo de fl. 153. Intime-se. - ADV: NELSON BARDUCO JUNIOR (OAB 272967/SP), ODAIR JOSÉ BARCELOS DA SILVA (OAB
314524/SP)
Processo 1002821-48.2019.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Nelson Massuco - Lucas
Aniceto Falaguasta - Vistos. Sistema Remoto de Trabalho (Provimento CSM nº 2549/2020 e Comunicado Conjunto nº 249/2020).
A Ilustre Oficial do Registro de Imóveis apresentou nota devolutiva de fl. 117, na qual esclarece que, revendo a matrícula 28888,
constatou existir cláusula restritiva de impenhorabilidade sobre a parte ideal doada (20%). Acrescentou que o executado é
proprietário de 25% do imóvel (20% de propriedade plena e 5% da nua propriedade), gravado com cláusula de impenhorabilidade.
A nota é dotada de atualidade e fé pública. A constrição do bem gravado, ao invés de solucionar a questão posta em juízo
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