TJSP 04/09/2020 - Pág. 1432 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 4 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3121
1432
autonomia patrimonial da pessoa jurídica para determinar a responsabilização dos seus sócios pelas obrigações não cumpridas,
impedindo, dessa forma, sua utilização indevida. Todavia, nos termos do artigo 50 do Código Civil, somente pode ser deferida
a desconsideração da personalidade jurídica quando comprovado nos autos o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial,
ensejadores do abuso da personalidade jurídica. No caso em tela, os documentos juntados (fls. 73/112), apontam em sentido
contrário. Assim, caberia ao credor demonstrar o efetivo abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade,
seja pela confusão patrimonial, situações não verificadas nos autos. II Manifeste-se o credor, em cinco dias, em termos de
prosseguimento da execução, pena de arquivamento. Na inércia, independentemente de nova deliberação, arquivem-se os
autos com as cautelas de praxe (art. 791, III do CPC). Traslade-se copia da presente decisão para a Execução mencionada. Não
há condenação em custas e honorários, ante a ausência de expressa previsão legal. Intime-se. - ADV: ELISABETE DE LIMA
TAVARES (OAB 173859/SP), ANA CRISTINA FARIA GIL (OAB 98958/SP), JEAINE CRISTINA GIL (OAB 174549/SP)
Processo 0012753-52.1999.8.26.0348 (348.01.1999.012753) - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Givaldo
Antonio de Carvalho - Inss - Regularize o subscritor do substabelecimento de fl. 203, Dr Isaac Scaramboni Pinto, a representação
processual, no prazo de 05 dias, juntando aos autos o instrumento de procuração, sob pena de desentranhamento da petição
de fls. 201/203. - ADV: LUIZ CARLOS SPINDOLA (OAB 65171/SP), FABIANA CECON SPINDOLA (OAB 164757/SP), ISAAC
SCARAMBONI PINTO (OAB 222161/SP), CLAUDETE PREVIATTO (OAB 24809/SP)
Processo 0013508-61.2008.8.26.0348 (348.01.2008.013508) - Usucapião - Propriedade - Manoel Serapiao Bispo - Vistos.
Expeça-se oficio ao oficio do CRI, a fim de que, em colaboração com este Juízo, informe acerca de viabilidade do registro dos
imóveis, quanto as exigências registrarias, em caso de eventual procedência da ação, tendo em conta os 10 (dez) memoriais
descritivos de fls. 1070 a 1079, a serem considerados individualmente. Instrua-se com cópias das fls. mencionadas e da certidão
de fl. 52. Intime-se. - ADV: NORBERTO APARECIDO GALVANO (OAB 168690/SP)
Processo 0014495-58.2012.8.26.0348 (348.01.2012.014495) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário
- Itau Unibanco Sa - Vistos. HOMOLOGO o acordo havido entre as partes (fls. 182/183 ) e, em consequência, JULGO EXTINTA
a presente Ação de Execução, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Determino o desbloqueio
dos valores constritos, a fls. 39 e 74 bem como a restrição determinada por este Juízo, sobre o veiculo mencionado a fl. 170.
Providencie a serventia. Transitada em julgado e feitas as devidas anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos.
P.R.I.C. - ADV: TALITA NUNES FERREIRA CAPUTO (OAB 355614/SP), HELENA LUCIANA FORASTIERI RODRIGUES (OAB
293079/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP)
Processo 0014495-58.2012.8.26.0348 (348.01.2012.014495) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário
- Itau Unibanco Sa - Ciência as partes acerca do desbloqueio dos valores constritos bem como que permanece junto ao sistema
RENAJUD apenas o bloqueio dos veículos ERY 0449 e LJJ 2474 determinados pela 8ª Vara Cível Central da Capital - ADV:
TALITA NUNES FERREIRA CAPUTO (OAB 355614/SP), HELENA LUCIANA FORASTIERI RODRIGUES (OAB 293079/SP),
MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP)
Processo 0014849-64.2004.8.26.0348 (348.01.2004.014849) - Arrolamento de Bens - Arrolamento de Bens - Vera Lucia
Gomes da Silva - Fls. 48: Expeça-se certidão de objeto e pé conforme requerido. Após, retornem ao arquivo. - ADV: CLEIDE
PORTO DE SOUZA (OAB 135647/SP), NEUBER MIRANDA PORTO (OAB 232675/SP)
Processo 0014849-64.2004.8.26.0348 (348.01.2004.014849) - Arrolamento de Bens - Arrolamento de Bens - Vera Lucia
Gomes da Silva - Ciência ao interessado(a) acerca da Certidão de Objeto e Pé expedido nos autos e intimado(a) a providenciar
a impressão - ADV: NEUBER MIRANDA PORTO (OAB 232675/SP), CLEIDE PORTO DE SOUZA (OAB 135647/SP)
Processo 0016346-35.2012.8.26.0348 (348.01.2012.016346) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário
- B. - Vistos. Proceda a serventia a pesquisa de endereços em nome do executado pelos sistemas, Bacenjud, Infojud e Renajud.
Sem prejuízo, defiro a tentativa de bloqueio do importe de R$ 48.315,72, via BACENJUD, observando-se que referido valor
foi apontado pelo exequente a fls. 118 destes autos. Providencie a serventia a inclusão do débito na minuta de bloqueio. Sem
prejuízo, requisite a serventia informações econômico-financeiras, via INFOJUD. Junte(m)-se o(s) documento(s) obtido(s) aos
autos que passará a tramitar sob segredo de justiça, nos termos do Prov. CG nº 21/2018 (DJE 25/06/2018 pág. 09/10), devendo
a serventia efetuar as devidas anotações de praxe, para oportuna consulta pela parte interessada. Providencie a serventia
à pesquisa acerca da existência de veículos registrados junto ao órgão de trânsito em nome do(a) executado(a). Junte-se
a informação aos autos. Após, aguarde-se pelo prazo de 48(quarenta e oito) horas. Decorridos, junte-se o detalhamento
BACENJUD aos autos, dando-se vista ao exequente. Intime-se. - ADV: IDUVALDO OLETO (OAB 20581/SP), ORLANDO ROSA
(OAB 66600/SP)
Processo 0016346-35.2012.8.26.0348 (348.01.2012.016346) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário
- B. - Sobre as informações BACENJUD positivas para o banco Itaú Unibanco no valor de R$ 4,60 e INFOJUD e RENAJUD
positivas, manifeste-se o autor no prazo de 05 (cinco) dias - ADV: ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP), IDUVALDO OLETO (OAB
20581/SP)
Processo 0016884-16.2012.8.26.0348 (348.01.2012.016884) - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade R.C.M.L. - Vistos. Devidamente citado nos termos do artigo 690 do Código de Processo Civil (fls. 183), deixou I.TN. de manifestar
qualquer oposição ao pedido de habilitação, tendo, inclusive, juntado procuração aos autos (fls. 186/187). Todavia, melhor
compulsando os autos verifico que não se trata de habilitação nos termos do artigo 687 do CPC, mas apenas de substituição
processual em decorrência do óbito do requerido H.M.N. Assim, considerando que I.T.N (sucessor de H.M.N) compareceu aos
autos, não apresentando qualquer objeção em momento oportuno, defiro a substituição processual pretendida, dando-o por
citado nos termos do inciso I do § 2º do artigo 313 do Código de Processo Civil. Anote-se-o no polo passivo da demanda, em
substituição ao corréu H.M.N). Após, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de defesa, o qual fluirá a partir da
publicação da presente decisão. Com a defesa, ou certificado o decurso do prazo, abra-se vista à requerente e conclusos. P. Int.
- ADV: MÁRCIA FERREIRA DA SILVA (OAB 40612/BA), THAIS ROSSI BOARETO (OAB 323147/SP), DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 0017748-59.2009.8.26.0348 (348.01.2009.017748) - Monitória - Espécies de Títulos de Crédito - Nacional Gas
Butano Distribuidora Ltda - Matheusgas Comercio de Gas Ltda Me - Nelson Ranalli - Vistos. Defiro a tentativa de bloqueio do
importe de R$ 249.345,07, via BACENJUD, observando-se que referido valor foi apontado pelo exequente a fls. 447 destes
autos. Providencie a serventia a inclusão do débito na minuta de bloqueio. Após, aguarde-se pelo prazo de 48 horas. Decorridos,
junte-se o detalhamento aos autos, intimando o credor para manifestação. Intime-se. - ADV: FABIO QUINTILHANO GOMES
(OAB 303338/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP),
NELSON RANALLI (OAB 30043/SP)
Processo 0017748-59.2009.8.26.0348 (348.01.2009.017748) - Monitória - Espécies de Títulos de Crédito - Nacional Gas
Butano Distribuidora Ltda - Matheusgas Comercio de Gas Ltda Me - Nelson Ranalli - Sobre as informações BACENJUD negativas,
manifeste-se o autor no prazo de 05 (cinco) dias - ADV: FABIO QUINTILHANO GOMES (OAB 303338/SP), NELSON RANALLI
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