TJSP 04/09/2020 - Pág. 2123 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 4 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3121
2123
A requerida formulou proposta para pagamento da pensão no importe equivalente a 20% do salário mínimo federal vigente (fl.
52), a partir do mês de agosto de 2020, concordando a autora com o valor ofertado, conforme petição de fl. 60. Ante tal contexto,
HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo de vontades formulado entre
as partes, relativamente à fixação da pensão. Por consequencia, DECLARO EXTINTA, com julgamento de mérito, a presente
ação, o que faço com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Cada parte arcará com custas e despesas
processuais que tenha despendido. Ante a falta de interesse recursal, determino que seja lavrado, desde logo, o trânsito em
julgado da presente decisão, para todos os efeitos de direito. Feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se todos
os processos. Sem prejuízo, fixo os honorários advocatícios do I. Dr. Defensor dativo no valor correspondente a 100% do
valor da tabela do Convênio Defensoria Pública/OAB, expedindo-se a competente certidão. P.R.I.C. - ADV: MILENE MISSIATO
MATTAR (OAB 217520/SP), VANDERLI APARECIDA FERREIRA TONDIN (OAB 420066/SP)
Processo 1029190-13.2018.8.26.0405 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcos de Menezes Silva - Vistos. Certifique-se o
decurso de prazo para manifestação dos herdeiros citados. Desnecessária a nomeação de curador especial ao herdeiro Nilton,
uma vez que seu quinhão deverá ser reservado na partilha. Aguarde-se o Procedimento Administrativo advindo da Fazenda
Pública do Estado. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Contador para conferência da partilha. Int. - ADV: AMANDA MOURA
DA SILVA (OAB 392214/SP)
Processo 1030676-96.2019.8.26.0405 - Interdição - Nomeação - L.H.S. - Intime-se o autor/exequente, através de seu
patrono, para promover o regular andamento ao feito, no prazo de 05 dias. Decorridos, será a parte autora intimada para dar
andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, III, e § 1º do Código de Processo Civil.
- ADV: EDSON DAVID JUNIOR (OAB 294031/SP)
Processo 4002069-32.2013.8.26.0405 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Santina Ribeiro Moraes - Comprove, o
patrono do interessado, a distribuição da carta precatória . - ADV: ALMIR DE SOUZA AMPARO (OAB 88155/SP), ROSANA DA
SILVA AMPARO (OAB 212832/SP)
Criminal
4ª Vara Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO JOSE FERNANDO AZEVEDO MINHOTO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIS FERNANDO COUTINHO FACCHINI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0081/2020
Processo 0000073-34.2019.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LUCAS AGNELO DA SILVA ARRAIS
e outro - DESPACHO Processo nº:0000073-34.2019.8.26.0542-Controle nº 2019/002325 Classe - Assunto:Ação Penal Procedimento Ordinário - Roubo Autor:Justiça Pública Réu:LUCAS AGNELO DA SILVA ARRAIS CONTROLE Nº 2325/19 Os
indícios hauridos no inquisitório são suficientes para instaurar a persecução penal, pois, em princípio, infere-se que o acusado,
ao menos em tese, praticou o delito que lhe é imputado, inexistindo elementos que indiquem, concretamente e a priori, o que
só a instrução processual poderá dirimir, mesmo porque a defesa preliminar traz considerações que adentram ao meritum
causae e que serão melhor apreciadas na sentença, daí ser inviável a alvitrada absolvição sumária. Diante disso, presentes
indícios consistentes de autoria, ratifico o recebimento da denúncia por não me convencer de seu desacerto. Ademais, tendo
em vista o quanto restou determinado nos provimentos do egrégio Conselho Superior da Magistratura, que alterou a rotina e
execução dos serviços judiciais em razão da Pandemia de Coronavírus, instituindo o trabalho remoto, designo audiência virtual
de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 28/08/2020, às 14:30 horas, providenciado-se o indispensável
para a realização do ato. Osasco, 06 de agosto de 2020. Juiz(a) de Direito: Jose Fernando Azevedo Minhoto DOCUMENTO
ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: JOÃO
LUIS COSTA (OAB 177104/SP), JANAINA MICHELE CAMPOS DA SILVA (OAB 432101/SP)
Processo 0000073-34.2019.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LUCAS AGNELO DA SILVA ARRAIS
e outro - Informe, o(a) Nobre Defensor(a), seu e-mail para que haja o envio de convite para audiência virtual. - ADV: JANAINA
MICHELE CAMPOS DA SILVA (OAB 432101/SP), JOÃO LUIS COSTA (OAB 177104/SP)
Processo 0000322-53.2017.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas CAMILA APARECIDA DE BRITO LEMOS - DESPACHO Processo nº:0000322-53.2017.8.26.0542 -2017/000516 Classe
- Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas Autor:Justiça Pública Réu:CAMILA
APARECIDA DE BRITO LEMOS CONTROLE Nº 516/17 A realização de audiências de modo virtual é medida temporária e
inafastável neste momento de Pandemia de Covid-19, sendo imperioso o resguardo da saúde de todos os envolvidos na relação
processual, daí porque fica mantida, mesmo porque a defesa sequer se deu ao trabalho de justificar seu requerimento retro.
Osasco, 07 de agosto de 2020. Juiz(a) de Direito: Jose Fernando Azevedo Minhoto DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ALEXANDRE PIRES KOCHI (OAB
158627/SP), LAURO DE ALMEIDA NETO (OAB 210212/SP)
Processo 0010219-26.2020.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VINICIUS MORAIS DA SILVA e outro
- DESPACHO Processo nº:0010219-26.2020.8.26.0405 -2020/001356 Classe - Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Roubo Autor:Justiça Pública Réu:VINICIUS MORAIS DA SILVA e outro CONTROLE Nº 1356/2020 O roubo majorado por
emprego de arma é delito violento e grave, de modo que quem se vê envolvido em tal infração(ainda que em tese) urge ser
mantido segregado à vista do notório periculum libertatis, o que melhor resguarda a vítima de eventual coação no curso do
processo já que os denunciados conhecem o seu local de trabalho, onde se deu o fato criminoso. Osasco, 10 de agosto de
2020. Juiz(a) de Direito: Jose Fernando Azevedo Minhoto DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI
11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ELTON JOHN APARECIDO FERREIRA (OAB 367167/SP)
Processo 0031236-07.2009.8.26.0405 (405.01.2009.031236) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Atentado Violento ao
Pudor - J.A.C. - Intime-se a defesa do réu para apresentar os memoriais, no prazo legal. - ADV: JOSE CARLOS PACIFICO (OAB
98755/SP)
Processo 1500260-31.2020.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LEANDRO RODRIGUES
PAULINO DE ASSUNCAO - - VAGNER ARAUJO DOS SANTOS - - FABRICIO DIAMANTINO SANTOS - TELEFONICA BRASIL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º