TJSP 08/09/2020 - Pág. 17 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 8 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3122
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intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de mandado, carta registrada, edital
ou outro meio idôneo (artigo 889, do CPC). 7. Expeça-se edital, cuja publicação fica dispensada pelo exeqüente, uma vez que
será realizado através da rede mundial de computadores, observando-se o art. 882 e parágrafos do C.P.C. 8. Fixo, desde já, a
comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) do valor do lanço vencedor, a ser paga à vista pelo arrematante, diretamente ao
leiloeiro, que fornecerá recibo no ato, não se incluindo no valor do lanço. 9. Após a publicação do edital, o leiloeiro tem direito a
2% em caso de Adjudicação sobre a avaliação a ser paga pelo Exequente; 2% sobre o valor da avaliação no caso de remissão
a cargo do Executado; 2% sobre o valor da avaliação a cargo das partes em caso de realização de acordo, para ressarcimento
de despesas. 10. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos a desmontagem, remoção, transporte e
transferência patrimonial dos bens arrematados, bem como eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o(s) bem(ns), exceto
os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, § único, do CTN. 11. Valendo este despacho como ofício,
autorizo os leiloeiros nomeados, que poderão indicar funcionários da hastapúblicasp Gestor Judicial, devidamente identificados,
a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos leiloeiros
facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos
autos e de fotografias dos bens para inseri-los no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das
características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 12. Dê-se ciência aos leiloeiros de que deverão
disponibilizar a este Juízo acesso imediato da alienação, a fim de comunicar decisões proferidas durante sua realização ou
suspendê-la, bem como de que deverá obedecer rigorosamente a todos os preceitos do Provimento nº CSM 1625/2009. Int. ADV: ALEX CAMBREA (OAB 342923/SP), MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI (OAB 326952/SP)
Processo 0001704-58.2019.8.26.0236 (processo principal 0000667-11.2010.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Dano
ao Erário - O Minstério Público do Estado de São Paulo - Antônio Aparecido Stanzani - - Isabel Campitelli Nakamura - - Carolina
Campitelli Nakamura - - Arthur Dalacqua - - Marcos Campitelli Nakamura - - HUMBERTO PINHEIRO STANZANI - - Fábio Pinheiro
Stanzani - Vistos. 1. Considerando a concordância do Ministério Público (fls. 237, item “2”), homologo o acordo proposto nas
fls. 232/233 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Suspendo a presente execução com relação aos executados
Humberto Pinheiro Stanzani e Fábio Pinheiro Stanzani, sucessores de Antonio Aparecido Stanzani, nos termos do artigo 922
do Código de Processo Civil. 2. Considerando o acordo homologado no item anterior, cancelo as hastas públicas designadas
na decisão de fls. 209/211, comunicando-se o leiloeiro, com urgência (fls. 238/239). 3. Fls. 218/229: manifeste-se, o Ministério
Público. Intimem-se. - ADV: ANDERSON LUIZ MATIOLI (OAB 182881/SP), ALESSANDRA QUINELATO (OAB 141653/SP),
MARIO SERGIO CHARAMITARO MERGULHÃO (OAB 214856/SP)
Processo 0001816-90.2020.8.26.0236 (processo principal 1003319-71.2016.8.26.0236) - Incidente de Desconsideração de
Personalidade Jurídica - Duplicata - Bruno Nicoletti Tecidos Ltda - Aline Juliana Lenharo Pelandre Me - Após a realização de
diversas diligências não foram encontrados bens em nome da empresa. Tal fato, associado ao encerramento das atividades,
pois não produz mais faturamento, não possui mais bens, o que serve de indício da ocorrência de abuso da personalidade
jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assim, defiro a inclusão da sócia no polo passivo desta execução. Anotese no SAJ. Retifique-se a autuação. Cite-se com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: LUCIO DOS SANTOS CESAR (OAB
276087/SP), ALINE CRISTINA LUIZ (OAB 319699/SP)
Processo 0001929-44.2020.8.26.0236 (processo principal 1001056-27.2020.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Compra
e Venda - Big Mart Centro de Compras Ltda. - Sandra Marcia da Silva - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, intime-se o executado
para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido
de custas, se houver. Caso o executado seja representado por advogado indicado através do Convênio DPE/OAB-SP deverá
ser intimado pessoalmente, nos termos do artigo 513, §2º, II, do CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido
o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente
de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo
do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por
cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do
credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo
comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência
a ser efetuada. Intimem-se. - ADV: PEDRO LEOPOLDO DE OLIVEIRA BOARETTO (OAB 134858/SP)
Processo 0003577-93.2019.8.26.0236 (processo principal 1000533-49.2019.8.26.0236) - Cumprimento de sentença Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - D.C.S.B. - Aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: MELISSA
VELLUDO FERREIRA (OAB 202468/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
Processo 1000093-19.2020.8.26.0236 - Carta Precatória Cível - Oitiva (nº 0142088-72.2011.8.26.0100 - 19ª Vara Cível
- Foro Central Cível) - Antonio Abílio - HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo - Vistos. Fls. 177: Defiro o requerimento das
i.patronas da parte requerida, a fim de que participem da audiência por meio de videoconferência. Providencie o cartório, o
cadastramento da audiência designada, na ferramenta “Microsoft Teams”, bem como, o envio dos convites de acesso, para os
endereços eletrônicos indicados na petição em apreço. Intimem-se. - ADV: FABIO SURJUS GOMES PEREIRA (OAB 219937/
SP), GRAZIELA SANTOS DA CUNHA (OAB 178520/SP)
Processo 1000557-43.2020.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - R.V.P.
- Vistos. Considerando as manifestações lançadas nos autos e não havendo custas em aberto, homologo o acordo, julgando
extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Outrossim, o acordo implica na
renúncia tácita ao direito de recorrer (art. 1000 do CPC), ocorrendo o trânsito em julgado, que se dará automaticamente com a
publicação desta sentença, dispensando o cartório de expedir certidão. Indefiro o pedido de liberação da restrição judicial do
veículo, uma vez que houve nestes autos. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)
Processo 1000617-50.2019.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Marcio Finhana dos Santos Me Meu Lar Enxovais ME - DECIDO. Primeiramente, aprecio as preliminares arguidas em contestação. 1. Falta de interesse de agir:
rejeito a preliminar de falta de interesse de agir porque, embora tenha sido verificado que na data da antecipação dos efeitos da
tutela a requerida não mais fazia uso da foto mencionada pela autora, os pedidos da inicial não se limitam à determinação de
que a requerida retirasse ou excluísse a fotografia do Protetor de Sofá Manu de todo e qualquer meio de venda ou comunicação,
anúncios, propaganda ou publicidade , constando da peça inicial outros pedidos, que validam e justificam a propositura desta
ação judicial. 2. Da ilegitimidade ativa: rejeito também essa preliminar. De fato, narra a requerente que contratou um estúdio
fotográfico para tirar as fotos do produto Protetor de Sofá Manu. Contudo, também é informado que foi ela quem desenvolveu
referido produto. Ainda, como se verifica de fls. 39/42, o fotógrafo contratado cedeu exclusivamente todos os direitos autorais e
patrimoniais da fotografia à empresa MR Enxovais, por tempo indeterminado, uma vez que a empresa mencionada pagou por
esses serviços. Entretanto, verifico que o feito não se encontra apto ao seu julgamento. Nos termos do que dispõe o art. 437,
§1º, do CPC/15, intimem-se as partes para que se manifestem, reciprocamente, acerca dos documentos acostados às suas
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