TJSP 09/09/2020 - Pág. 1231 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 9 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3123
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arguida à fl. 106 e a expressa concordância dos autores manifestada em réplica, acolho a retificação do pólo ativo da ação para
que passe nele constar o nome da co-locatária ELIANE PEREIRA DA SILVA, providenciando a serventia a respectiva inclusão.
No mais, antes de se apreciar as provas requeridas pelas partes em decisão saneadora, por ora, manifestem-se os autores
sobre a proposta lançada à fl. 129 (item 07). - ADV: ANA LUCIA MARABEZ JULIO (OAB 340671/SP), MARIA RITA DA ROSA
VIEIRA (OAB 268670/SP), JULIANA CAVALLINI SAVADA (OAB 263925/SP)
Processo 1005385-24.2020.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Nilza Maria de Andrade
Gomes Pontes - BANCO GMAC S/A - Dê-se ciência à autora. Após, tornem. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB
349410/SP), GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (OAB 56630/RS)
Processo 1005496-08.2020.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Báltico Automóveis
Ltda - - Baltico Locadora de Imoveis Ltda - - Etmp Participacoes Ltda - - Ezelino Paggiaro Neto - - Murilo Paggiaro - Financeira
Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Aguarde-se conforme decisão de fl. 273. - ADV: FERNANDO CESAR LOPES
GONÇALES (OAB 196459/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP)
Processo 1005580-09.2020.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karina Lucas Postal Balloni
Limeira - Me - TELEFONICA BRASIL S/A - Posto isso e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada
por KARINA LUCAS POSTAL BALLONI LIMEIRA ME em face de TELEFONICA BRASIL S/A, para tornar definitiva a tutela
concedida em antecipação a fls. 77 e 78, ainda, para declarar a inexigibilidade da cobrança da multa contratual, reconhecendo-a
indevida. Transitado em julgado, proceda a serventia a expedição de guia em favor da ré para levantamento do valor depositado
pela autora a fl. 82, referente à mensalidade lançada na fatura indicada na petição inicial. Vencida, condeno a ré a arcar com os
ônus da sucumbência e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido. Publiquese a sentença e intimem-se as partes. Limeira, 04 de setembro de 2020. - ADV: JEFERSON NAGY DA SILVA NANTES (OAB
168415/SP), FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES (OAB 147325/RJ)
Processo 1005925-72.2020.8.26.0320 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel Pirâmide - Promoções, Eventos e Participações Ltda. - - Renata Ribeiro de Luca - - Roberto Ribeiro de Luca - Roncatto & Cia
Ltda. e outros - Manifeste-se a parte contrária, no prazo legal, sobre as contestações e documentos retro juntados (artigo 351
do C.P.C.). - ADV: MARIANA TELLIS (OAB 306086/SP), JOSE PIOVEZAN (OAB 32036/SP), MAITE MARQUES BATISTA (OAB
251069/SP)
Processo 1006145-70.2020.8.26.0320 - Monitória - Contratos Bancários - I.U. - R.C.C.F. - - I.T. - B.T.A.C. - Por tratar-se de
processo de conhecimento, deverá ter a ação seu trâmite normal por este juízo. Tendo em vista a apresentação de Embargos à
Ação Monitória, nos termos do artigo 701, parágrafo 1º e do artigo 702, caput, parágrafos 4º e 8º do C. P. C., deverá a presente
prosseguir pelo procedimento comum. Manifeste a parte contrária e o Administrador Judicial, sobre os embargos apresentados.
- ADV: FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), FILIPE
MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), FABIO JOSE RIBEIRO (OAB 329336/SP)
Processo 1006145-70.2020.8.26.0320 - Monitória - Contratos Bancários - I.U. - R.C.C.F. - - I.T. - B.T.A.C. - Fls. 261/285
Ciência às partes. Aguarde-se a finalização dos respectivos protocolos. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB
247319/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), FABIO
JOSE RIBEIRO (OAB 329336/SP)
Processo 1006155-17.2020.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - K.C.L. - B.E.P. e outro Observo que impugnada pela ré a gratuidade processual concedida à autora, passo, por ora, à sua apreciação. Com efeito, a
mesma improcede. De fato, a Lei privilegia aqueles que não estão em condições de pagar as custas processuais e os honorários
de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família; não exclui a Lei os jurisdicionados que percebam salários, proventos,
tenham outra fonte de renda ou possuam bens, tampouco permite que se presuma ou sirva de argumento à elisão do benefício
a mera alegação de não comprovação documental satisfatória da insuficiência de recursos deduzida na petição inicial, bem
como o fato de, supostamente, a impugnada auferir renda suficiente para arcar com os gastos da presente demanda, dada a
sua profissão. A assistência judiciária é concedida aqueles que não estão em condições de pagar as custas processuais e os
honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família, como afirmado pela ora impugnada e que foi infirmada sob
a alegação de auferir renda, visto possuir curso superior a autora-impugnada é advogada, atuando em causa própria, bem
como não ter sido suficientemente comprovada a alegada miserabilidade.. Tais circunstâncias, inclusive, por si só, conforme
supra anotado, não implica no reconhecimento que tenha falseado sua declaração de hipossuficiência. Até porque, houve a
apresentação de documentos comprobatórios da pleiteada miserabilidade processual, consoante documentos juntados às fls.
69/79. Não obstante, nos termos do parágrafo 3º do artigo 99, do Código de Processo Civil, “presume-se verdadeira a alegação
de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Assim, à míngua de argumentos e, sobretudo, porque não provado
pela impugnante-ré de que a impugnada possui condições de pagar as custas processuais e os honorários de advogado sem
prejuízo próprio ou de sua família, é de rigor manter à mesma a assistência judiciária concedida. Portanto, deixa-se de acolher a
impugnação oferecida pela impugnante ré, mantendo o benefício concedido à impugnada autora. Observa-se que a concessão
da assistência requerida não implica na desobrigação de pagar as custas, o que ocorrerá desde que se possa fazê-lo no prazo
prescricional. Atingida esta pelos seus efeitos preclusivos, tornem. Sem prejuízo, ciência à ré dos documentos juntados com a
réplica. - ADV: GABRIELA JACON SASSI (OAB 240125/SP), KATHERINE CHIAVONE LUCATO (OAB 272924/SP)
Processo 1006330-45.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ezelino Paggiaro Neto - Murilo Paggiaro - - Báltico Automóveis Ltda. - Banco Inter S. A. - Em cinco (5) dias, manifestem-se os autores sobre o parecer
do assistente técnico do réu. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), FERNANDO CESAR LOPES
GONÇALES (OAB 196459/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)
Processo 1006357-28.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sueli Pereira
de Oliveira - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - - CMJ Agência de Viagens Ltda.- ME - - Aymoré, Crédito,
Financiamento e Investimento S/A e outros - Inicialmente, quanto às preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas por ambas
rés contestantes, por se confundirem com o mérito serão com ele devidamente apreciadas em momento oportuno. Não há
nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Dá-se o feito por saneado. Tratando-se de relação de consumo a discutida nos
autos, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei 8078/90, inverte-se o ônus da prova, deferindo-se a produção de provas orais.
Para tanto, fixa-se o prazo de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem rol de testemunhas. Em igual prazo, digam se
aceitam a realização de audiência virtual, fornecendo emails das partes e testemunhas para as respectivas intimações. Caso
seja negativo, nos termos do Provimento CSM nº 2557/20, deverá a parte discordante informar se há impossibilidade técnica
ou outra prática que impeça a realização da audiência. Observando-se que, em tal hipótese, deverão as partes aguardar o
retorno da normalidade do expediente forense para designação de audiência de instrução na forma presencial. - ADV: GIOVANE
VALESCA DE GOES (OAB 288748/SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS
SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)
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