TJSP 16/09/2020 - Pág. 1569 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 16 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIII - Edição 3128
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benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: MELINA CAROLINA EVA VALENZOLA LUNA (OAB 437419/SP)
Processo 1503724-25.2019.8.26.0566 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas JOSE INACIO DOS SANTOS - Vistos. Diante do cumprimento integral do que foi determinado em acordo de não persecução
penal, conforme comprovado às fls.180, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSE INACIO DOS SANTOS, nos termos do
artigo 28-A, §13 do Código de Processo Penal. Façam-se as comunicações e verificações necessárias e arquivem-se os autos.
Intimem-se. - ADV: OSMIRO LEME DA SILVA (OAB 105283/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ LUIZ DE MACEDO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRICIA MARA LUPORINI MARTORINI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0443/2020
Processo 0003337-03.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - CAIO HENRIQUE DA SILVA - Certidão de Cartório
Expedida - Autos com vista à defesa, para manifestação sobre requerimento Ministerial (extinção da Pena imposta ao
sentenciado). - ADV: GUSTAVO DE JESUS FARIA PEDRO (OAB 312845/SP)
Processo 0006639-58.2018.8.26.0566 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - CLAUDIO APARECIDO ALTINO
- Certidão de Cartório Expedida - Autos com vista à defesa para manifestação sobre requerimento Ministerial (extinção da Pena
imposta ao sentenciado). - ADV: JOSE SALUSTIANO DE MOURA (OAB 101795/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL FELIPE SCHERER BORBOREMA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JESUS JANUARIO MONTILHA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0202/2020
Processo 0000230-95.2020.8.26.0566 (processo principal 1008074-16.2019.8.26.0566) - Cumprimento de sentença Perdas e Danos - Andreia Cristina Rodrigues Formenton - Certifico e dou fé que em consulta ao sistema RENAJUD não foram
localizados veículos em nome da parte ré conforme resultado impresso que segue em frente. - ADV: EDGAR FRANCISCO NORI
(OAB 63522/SP)
Processo 0000230-95.2020.8.26.0566 (processo principal 1008074-16.2019.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Perdas
e Danos - Andreia Cristina Rodrigues Formenton - vistas dos autos ao autor para: ( x ) manifestar-se, em 05 dias, sobre o
prosseguimento do feito. - ADV: EDGAR FRANCISCO NORI (OAB 63522/SP)
Processo 0000385-98.2020.8.26.0566 (processo principal 0008050-05.2019.8.26.0566) - Cumprimento de sentença Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - ADRIANO MENDES DA ROCHA - Vistas dos autos ao autor para: ( x ) deverá
o autor, no prazo de 10 dias, fornecer o atual endereço do executado. - ADV: MARCOS ROGÉRIO FELIX DE OLIVEIRA (OAB
243976/SP)
Processo 0000425-80.2020.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - BANCO
BRADESCO S/A - Anote-se o necessário e providencie-se a baixa definitiva e arquivamento dos autos digitais, sem prejuízo de
ulterior ingresso por parte do autor do incidente de cumprimento de sentença. Int. - ADV: JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP),
PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP)
Processo 0000450-30.2019.8.26.0566 (processo principal 1006518-13.2018.8.26.0566) - Cumprimento de sentença Locação de Imóvel - Ana Cláudia de Almeida Gonçalves - Estância Terapêutica Rei Davi Ltda - - Nelson Falanga - HOMOLOGO
por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, com resolução de mérito
nos termos do artigo 487, inc. III, “b”, do Código de Processo Civil. Decorridos 30 (trinta) dias do prazo previsto para o seu
cumprimento, sem qualquer comunicação em sentido contrário ao pactuado, tornem conclusos para a extinção, presumindo-se
cumprida a obrigação. Publique-se e intime-se. - ADV: DIEGO RODRIGO SATURNINO (OAB 324272/SP), BRUNO OCTAVIO
VENDRAMINI (OAB 288683/SP)
Processo 0000567-84.2020.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cicero
da Silva - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Muito embora o art. 16 da Lei nº 9.099/95 disponha que no início das ações
que tramitam pelo Juizado Especial Cível deva ser designada audiência de tentativa de conciliação, a experiência revela em
demandas semelhantes à presente raramente tal alternativa alcança êxito. Contestações são apresentadas e sequer propostas
para composição acontecem, não dispondo os procuradores ou prepostos presentes de nenhuma margem de negociação com
a parte contrária. Bem por isso, via de regra a designação de audiência nessas condições tem como única perspectiva render
ensejo à sobrecarga da pauta de audiências do Juízo, o que impõe inclusive o retardamento no andamento processual porque
entre a designação da mesma e sua realização não se pratica qualquer ato tendente ao impulsionamento do feito. Como isso
não se concebe, porquanto afeta uma das principais razões de existir do Juizado Especial Cível, vale dizer, a celeridade,
determino a supressão dessa etapa, com a ressalva de que a possibilidade de conciliação ou transação estará sempre presente
(além de poder prescindir da intervenção judicial para que se dê) e dessa maneira poderá ser a qualquer tempo buscada. Assim,
proceda-se à imediata citação da parte ré para que no prazo de quinze dias, apresente contestação digitalmente (observado o
que prevê o art. 30 da Lei nº 9.099/95), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. A fluência
do prazo terá início a partir da data da realização da citação (por carta A.R., mandado ou carta precatória) e NÃO da juntada aos
autos do respectivo comprovante. Int. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN
NOGUEIRA (OAB 353135/SP), PATRÍCIA FERNANDA STELLA (OAB 400542/SP)
Processo 0000567-84.2020.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cicero
da Silva - BANCO DO BRASIL S/A - Julgo improcedente a ação. Sem verbas sucumbenciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Ressalvada eventual Gratuidade da Justiça, recurso deverá vir instruído com a prova do recolhimento das duas guias DARESP necessárias para a sua interposição: (a) a referente à taxa judiciária devida pela propositura da ação (art. 4º, I da Lei
Estadual nº 11.608/2003), cujo recolhimento, para o acesso ao segundo grau, torna-se obrigatório (art. 54, parágrafo único da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º