TJSP 01/10/2020 - Pág. 1528 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 1 de outubro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3139
1528
Padecendo a inicial de defeito em relação à causa de pedir de modo a dificultar o julgamento de mérito, o não atendimento da
ordem judicial para a sua emenda, acarreta o indeferimento, nos termos do art. 284, e seu parágrafo, do Código de Processo
Civil. Não se exige a intimação pessoal da parte, porque não se trata de situação que se subsume à hipótese norma do art. 267,
III, do CPC. Suficiente e bastante a intimação do patrono dos autores. E se o indeferimento se baseou na falta de atendimento
da ordem judicial de emenda da inicial, reside aí a motivação da decisão, pois esse é o motivo exigido pela lei. (Apelação Cível
nº 82.591-4 - São Paulo - 9a Câmara de Direito Privado Rel. Des. Ruiter Oliva - 28.09.99 - v. u.). PETIÇÃO INICIAL - Emenda Pretensão à intimaçãoda parte - Inadmissibilidade. Havendo necessidade de emenda da inicial ou sua complementação, a teor
do disposto no artigo 284 do Código de Processo Civil, intima-separa suprir a falta do advogado, e não a parte, pessoalmente.
(Apelação Cível n.° 78.239-4 - Campinas - 6a Câmara de Direito Privado Rel. Des. Ernani de Paiva -15.04.99 - v. u.) Ante o
exposto, com fundamento no artigo 330, inciso IV c.c. parágrafo único, do artigo 321, do Código de Processo Civil, INDEFIRO
A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO sem apreciação do mérito o processo, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo
Diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Descabida a fixação de honorários advocatícios,
uma vez que não angularizada a relação jurídico-processual. Com o trânsito em julgado arquivem-se os autos, observadas as
formalidades legais. P.I.C. - ADV: ELLEN DOS SANTOS GONÇALVES LIBERATO (OAB 383931/SP)
Processo 1002118-67.2014.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - KLEBER LOYOLA - PREFEITURA
MUNICIPAL DE MAUÁ - - VIAÇÃO CIDADE DE MAUÁ LTDA e outro - Recurso de fls. 526/538: manifeste-se o requerente em
contrarrazões. - ADV: EDIVALDO NUNES RANIERI (OAB 115637/SP), VINICIUS TAVARES MANHAS (OAB 308209/SP), FLAVIA
DE AGUIAR PIETRI VICENTE (OAB 332408/SP), WILSON ROBERTO PROIETI JUNIOR (OAB 212363/SP)
Processo 1003436-75.2020.8.26.0348 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1004409-40.2014.8.26.0445 - 1ª Vara Cível) Creusa Aparecida Sperandio Ferreira - - Jose Ferreira - Manifeste-se a parte requerente sobre as certidões do Oficial de Justiça,
negativas. - ADV: LUCIMARY ROMAO FLORES (OAB 109224/SP)
Processo 1004129-59.2020.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Mauro Paulino do Carmo Manifeste-se o requerente quanto a contestação - ADV: JOSE MARQUES DE MORAES (OAB 106355/SP)
Processo 1005598-77.2019.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdério Francisco da Silva
- Ciência do ofício recebido. - ADV: ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP)
Processo 1006908-84.2020.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Bispo dos Santos
- Vistos. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o pedido de desistência, julgando extintO o processo nos
termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Diante da preclusão lógica, declaro o trânsito em julgado desta
decisão. Quando e em termos, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: NILDA DA SILVA MORGADO REIS (OAB 161795/SP)
Processo 1008397-64.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nadisson Oliveira de Jesus
- Ciência do ofício recebido. - ADV: LAERTE ASSUMPÇÃO (OAB 238670/SP)
Processo 1011594-90.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Anrecy Caetano da Silva Ciência do ofício recebido. - ADV: ALEXANDRE GOMES CASTRO (OAB 121083/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA QUEIROZ ROSALINO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FÁBIO ZANERATO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0601/2020
Processo 0002694-82.2011.8.26.0348 (348.01.2011.002694) - Procedimento Comum Cível - Atos Administrativos - Severino
Paulino de Andrade e outro - Municipio de Maua - Certidão de honorários disponível para impressão e encaminhamento. - ADV:
MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 73929/SP), FABIO MASSAO KAGUEYAMA (OAB 123563/SP)
Processo 0004887-70.2011.8.26.0348 (348.01.2011.004887) - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Renata Marzano
Rodrigues e outros - Silmafer Industria Metalurgica Ltda e outro - Absalao de Souza Lima - Manifestem-se as partes, no prazo
de 05 (cinco) dias, acerca da conversão do processo em físico em digital nos termos do Comunicado CG nº 466/2020. - ADV:
ABSALAO DE SOUZA LIMA (OAB 68863/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI
PALERMO (OAB 99826/SP), ADY WANDERLEY CIOCCI (OAB 143012/SP)
Processo 0005283-28.2003.8.26.0348 (348.01.2003.005283) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ana
Vera Evangelista - Ciência ao exequente acerca de ofício de fl. 372 (implantação de benefício) e, ainda, manifeste-se nos
termos de fl. 369. - ADV: RODRIGO DE AMORIM DOREA (OAB 256392/SP), ANA PAULA MARTINS SGRIGNOLI (OAB 393545/
SP), NEIDE SONIA DE FARIAS MARTINS (OAB 86933/SP)
Processo 0006875-68.2007.8.26.0348 (348.01.2007.006875) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral Maritima Seguros - Nos termos do artigo 485, III e § 1º do CPC, fica o autor intimado a dar andamento ao feito no prazo de 05
dias sob pena de extinção. - ADV: DANIELE VILELA SITKAUSKAS DE OLIVEIRA (OAB 164142/SP), FABIO FRASATO CAIRES
(OAB 124809/SP), BRENO GARCIA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 94300/SP), ANDRÉ DA SILVA ANASTACIO (OAB 230307/SP),
MARIANA VICENTE ANASTÁCIO (OAB 164571/SP), FREDERICO DELA COSTA DE OLIVEIRA (OAB 238078/SP)
Processo 0008807-52.2011.8.26.0348 (348.01.2011.008807) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários Banco Bradesco Sa - Manifeste-se o requerente acerca dos mandados cumpridos negativos relativos aos requeridos Ailton dos
Santos Confecções ME, Ailton dos Santos e Rosimar Aparecida Moreira. - ADV: ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP), IDUVALDO
OLETO (OAB 20581/SP)
Processo 0008929-07.2007.8.26.0348 (348.01.2007.008929) - Procedimento Comum Cível - Donizetti Leme - Banco
Santander Brasil (sucessor por incorporação do Banco Abn Amro Real Sa) - Junte o requerido a taxa correspondente à
procuração juntada. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), EMILENE FURLANETE (OAB 197690/SP)
Processo 0012560-80.2012.8.26.0348 (348.01.2012.012560) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Amelia Bueno - Carta
precatória disponível para encaminhamento ao Juízo de Direito da comarca deprecada, devendo acompanhá-la as principais
peças processuais, conforme Comunicado CG nº 1951/2017 (DJE, 22/08/2017 edição nº: 2415, pag. 11/15). Após, comprove-se
nestes autos sua distribuição. - ADV: VIVIAN DA SILVA BRITO (OAB 218189/SP)
Processo 0021028-04.2010.8.26.0348 (348.01.2010.021028) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário
- Banco Bradesco Sa - Manifeste-se o requente acerca dos mandados cumpridos parcialmente (requeridos citados mas não
houve penhora). - ADV: ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP), ORLANDO D’AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP)
1ª Vara da Família e Sucessões
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º