TJSP 06/10/2020 - Pág. 1567 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 6 de outubro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3142
1567
Nº 4000227-72.2013.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado:
Janete Bireli (Justiça Gratuita) - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Int. São Paulo, 28 de setembro de
2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Antonio Carlos Malheiros
- Advs: Roberto Mendes Mandelli Junior (OAB: 126160/SP) (Procurador) - Ana Carolina Izidorio Davies (OAB: 202574/SP)
(Procurador) - Gilson Aparecido Ramos Garcia (OAB: 125677/SP) - Eduardo Carlos Francisco da Silva (OAB: 199793/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
DESPACHO
Nº 1000231-97.2017.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibaté - Apelante: Ronaldo Aparecido Goes
(Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATÉ - Preliminarmente, indefiro o
pedido de efeito suspensivo, porque ausentes os seus requisitos ensejadores, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in
mora. Com efeito, a concessão de pedido desta natureza dá-se em caráter excepcional, desde que haja a efetiva demonstração
da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos dos arts. 300, 995,
caput e parágrafo único e 1.029, § 5º, III, do CPC/2015. Assim, julgado o mérito do Tema nº 06/STF - RE. n. 566.471 aos
11 de março de 2020, o respectivo Acórdão ainda não foi publicado pela Corte Suprema, impossibilitando sua aplicação ao
recurso ‘sub exame’, conforme disposto nos artigos 1.040 e 1.041, do Código de Processo Civil. Ademais, de anotar que
“o reconhecimento da repercussão geral de matéria constitucional não induz automaticamente à concessão de medidas de
urgência em casos que versem sobre o mesmo tema ou temas análogos”. (Medida Cautelar na Suspensão de Liminar 626/SP,
Min. JOAQUIM BARBOSA, J. 28.12.2012). No mesmo sentido: AC 3903 AgR/SC, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 28.09.2015.
Após as providências de praxe, remetam-se os autos à Serventia a fim de aguardar a publicação do referido Acórdão e da
referida tese, quando, então, deverão os autos retornar à conclusão. Passo ao exame de admissibilidade do recurso especial.
Segue minuta em separado. Int. São Paulo, 29 de setembro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Feitosa - Advs: Alessandra Cristina Gallo (OAB: 132877/SP) - Raquel Cristina
Marques Tobias (OAB: 185529/SP) (Procurador) - Alexandre Ferrari Vidotti (OAB: 149762/SP) (Procurador) - Antonio Ricardo
Moço (OAB: 87847/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1000231-97.2017.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibaté - Apelante: Ronaldo Aparecido Goes
(Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATÉ - Inadmito, pois, o recurso
especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 29 de setembro de 2020. MAGALHÃES
COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Feitosa - Advs: Alessandra Cristina
Gallo (OAB: 132877/SP) - Raquel Cristina Marques Tobias (OAB: 185529/SP) (Procurador) - Alexandre Ferrari Vidotti (OAB:
149762/SP) (Procurador) - Antonio Ricardo Moço (OAB: 87847/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1000287-93.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado
de São Paulo - Apelado: Karen de Oliveira - Posto isso, admito o recurso extraordinário (fls.149-63). Subam os autos ao Col.
Supremo Tribunal Federal. São Paulo, 28 de setembro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP) - Nathalia
Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP) - Gihad Menezes (OAB: 300608/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1000287-93.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de
São Paulo - Apelado: Karen de Oliveira - Inadmito, pois, o recurso extraordinário (fls.137-48) com fundamento no art. 1.030, inc.
V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 28 de setembro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP) Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP) - Gihad Menezes (OAB: 300608/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala
502
Nº 1000396-10.2014.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Município de
São Paulo - Agravado: João carlos Nascimento ferreira - Agravado: ELAINE NASCIMENTO FERREIRA HEWETT - Agravado:
Wilsa terezinha Nascimento Ferreira - Recurso Nº 1000396-10.2014.8.26.0053/50001 Considerando que o agravo interposto
insurge-se, exclusivamente, contra decisão que deliberou inadmitir o recurso especial na forma do artigo 1.030, inciso V do CPC,
preservada a decisão de fls. 135/136 (cf. artigo 1.042, § 2º do CPC), subam os autos ao Eg. Superior Tribunal de Justiça. São
Paulo, 30 de setembro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Jose Rubens Barbosa Junior (OAB: 65982/SP) - Renato Pignataro
Bastos (OAB: 89658/SP) - Leonardo Silva Pereira (OAB: 200655/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1000493-07.2019.8.26.0547 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Rita do Passa Quatro - Apelado:
Estado de São Paulo - Apelante: Transbri Única Transportes Ltda - Fls. 180-237: Intime-se, por A.R., o Administrador Judicial
nomeado, no endereço indicado às fls. 195-6, para que se manifeste nos autos. Após, dê-se vista a douta Procuradoria Geral de
Justiça. São Paulo,25 de setembro de 2020 . MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Rubens Rihl - Advs: Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) (Procurador) - Ubiratan Bagas dos
Reis (OAB: 277722/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1000640-36.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apdo/
Apte: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apte/Apda: MARISA NOGUEIRA FERREIRA - Apte/Apda: ROSANGELA DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º