TJSP 06/10/2020 - Pág. 2024 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 6 de outubro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3142
2024
admissibilidade da custódia cautelar, consoante artigos 312 e 313, do Diploma Processual Penal Pátrio, não se afigurando
suficientes ou adequadas, outrossim, na hipótese em tela, nenhuma das medidas cautelares previstas no artigo 319, do mesmo
diploma legal. Com efeito, permanecem íntegros nos autos indícios suficientes de materialidade e de autoria, mostrandose a prisão necessária para garantia da ordem pública. Ademais, a manutenção da segregação também é necessária para
conveniência da instrução criminal, a fim de que se garanta que a prova a ser colhida em Juízo não sofra qualquer tipo de
interferência, além de ser necessária para a correta e eficaz aplicação da lei penal. Int e ciência ao MP - ADV: EDWARD JOSÉ
MARIANO PEREIRA MANCIO (OAB 245549/SP)
Processo 1500457-55.2020.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins ALBERTO ACIOLE MARTINS - Vistos. Em complementação à Decisão de fls. 246/247, para atender as determinações insertas
no Provimento CSM nº 2575/2020, combinado com o teor do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça, n.º 284/2020, pela
qual foram editadas normas para a realização de audiências por meio virtual, diante da excepcional situação de enfrentamento
da pandemia Covid-19, determino , com fundamento no artigo 26 e parágrafos do Provimento CSM nº 2575/2020 , a intimação
das partes e das testemunhas arroladas, com urgência, para que indiquem a possibilidade de participarem de audiência pelo
Sistema Microsoft Teams (aplicativo que poderá ser baixado gratuitamente no próprio celular através de link a ser encaminhado
pela serventia), conforme Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020, informando se possuem aparelhos de tecnologia
aptos à conexão à Internet (celulares, tablets, computadores pessoais) e endereço eletrônico-e-mail- para encaminhamento do
link de acesso. Em caso positivo, deverão permanecer à disposição virtual do Juízo no horário designado para a realização do
ato, através do aplicativo Microsoft Teams, ou, em caso de impossibilidade técnica da participação por meio virtual ou recusa
por opção de ordem pessoal, deverá a parte intimada comparecer ao Fórum Criminal de Mogi das Cruzes , sito Av. Valentina
de Mello Freire Borenstein, 331, Mogi das Cruzes-SP - CEP: 08735-270, 3ª Vara Criminal , a fim de participar da audiência
na modalidade presencial. No mais, providencie-se, a serventia, o agendamento direto, por meio da ferramenta Microsoft
Teams, para a participação dos réus custodiados nas Unidades Prisionais do Estado onde se encontram recolhidos, conforme
o Comunicado CG nº 317/2020. O oficial de justiça responsável pelo ato deverá: - Solicitar o e-mail pessoal da parte intimada,
bem como o contato telefônico para informar sobre eventual instalação ou redesignação da audiência, transcrevendo-o na
certidão de intimação, caso a parte intimada opte pela participação da audiência na modalidade virtual, através do aplicativo
Microsoft Teams; - Informar ao intimado que receberá o link com o convite do ato através do e-mail pessoal indicado, o qual
deverá acessar no dia e horário da audiência, devendo baixar o aplicativo Microsoft Teams que poderá ser baixado no próprio
celular; - Cientificar o intimado sobre a necessidade de estar com documento de identificação em mãos para apresentação
quando solicitado por ocasião da audiência virtual. Ressalto que, havendo testemunhas policiais militares ou civis arrolados na
condição de testemunhas, em caso de opção pela audiência virtual, será enviado ao e-mail da corporação/departamento o link
do convite junto ao ofício de requisição. CUMPRA-SE. Intime-se . Ciência ao MP. - ADV: JOSE BERALDO (OAB 64060/SP)
Processo 1500769-02.2018.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - P.H.S. - Vistos. Adite-se a
guia de execução do réu e efetue-se o cálculo da pena de multa e de eventuais custas processuais, caso haja essa condenação,
abrindo-se vista ao MP., e após a defesa, para manifestações pertinentes. Com as juntadas, ou certificado decurso do prazo,
tornem. Int. - ADV: VALDEMIR DOS SANTOS BORGES (OAB 185091/SP)
Processo 1501202-35.2020.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS
DOS SANTOS GARCIA - Vistos. Em complementação à Decisão de fls. 161/162, para atender as determinações insertas no
Provimento CSM nº 2580/2020, combinado com o teor do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça, n.º 284/2020, pela
qual foram editadas normas para a realização de audiências por meio virtual, diante da excepcional situação de enfrentamento
da pandemia Covid-19, determino , com fundamento no artigo 26 e parágrafos do Provimento CSM nº 2580/2020 , a intimação
das partes e das testemunhas arroladas, com urgência, para que indiquem a possibilidade de participarem de audiência pelo
Sistema Microsoft Teams (aplicativo que poderá ser baixado gratuitamente no próprio celular através de link a ser encaminhado
pela serventia), conforme Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020, informando se possuem aparelhos de tecnologia
aptos à conexão à Internet (celulares, tablets, computadores pessoais) e endereço eletrônico-e-mail- para encaminhamento do
link de acesso. Em caso positivo, deverão permanecer à disposição virtual do Juízo no horário designado para a realização do
ato, através do aplicativo Microsoft Teams, ou, em caso de impossibilidade técnica da participação por meio virtual ou recusa
por opção de ordem pessoal, deverá a parte intimada comparecer ao Fórum Criminal de Mogi das Cruzes , sito Av. Valentina
de Mello Freire Borenstein, 331, Mogi das Cruzes-SP - CEP: 08735-270, 3ª Vara Criminal , a fim de participar da audiência
na modalidade presencial. No mais, providencie-se, a serventia, o agendamento direto, por meio da ferramenta Microsoft
Teams, para a participação dos réus custodiados nas Unidades Prisionais do Estado onde se encontram recolhidos, conforme
o Comunicado CG nº 317/2020. O oficial de justiça responsável pelo ato deverá: - Solicitar o e-mail pessoal da parte intimada,
bem como o contato telefônico para informar sobre eventual instalação ou redesignação da audiência, transcrevendo-o na
certidão de intimação, caso a parte intimada opte pela participação da audiência na modalidade virtual, através do aplicativo
Microsoft Teams; - Informar ao intimado que receberá o link com o convite do ato através do e-mail pessoal indicado, o qual
deverá acessar no dia e horário da audiência, devendo baixar o aplicativo Microsoft Teams que poderá ser baixado no próprio
celular; - Cientificar o intimado sobre a necessidade de estar com documento de identificação em mãos para apresentação
quando solicitado por ocasião da audiência virtual. Ressalto que, havendo testemunhas policiais militares ou civis arrolados
na condição de testemunhas, em caso de opção pela audiência virtual, será enviado ao e-mail da corporação/departamento o
link do convite junto ao ofício de requisição. CUMPRA-SE. Servirá o presente despacho, com cópia, como mandado. Intime-se
. Ciência ao MP. - ADV: RAYSSA VITAL EVANGELISTA (OAB 444250/SP), WILLY VAIDERGORN STRUL (OAB 158260/SP),
GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI (OAB 221639/SP), GUILHERME SILVA LIMA (OAB 378114/SP), CAUE RAFAEL CASTREZANA
(OAB 395885/SP), GUSTAVO VIDALE RIBEIRO (OAB 405923/SP)
Processo 1501742-83.2020.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.C.M.
- Vistos. Em complementação à Decisão de fls. 107/108, para atender as determinações insertas no Provimento CSM nº
2575/2020, combinado com o teor do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça, n.º 284/2020, pela qual foram editadas
normas para a realização de audiências por meio virtual, diante da excepcional situação de enfrentamento da pandemia Covid19, determino , com fundamento no artigo 26 e parágrafos do Provimento CSM nº 2575/2020 , a intimação das partes e das
testemunhas arroladas, com urgência, para que indiquem a possibilidade de participarem de audiência pelo Sistema Microsoft
Teams (aplicativo que poderá ser baixado gratuitamente no próprio celular através de link a ser encaminhado pela serventia),
conforme Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020, informando se possuem aparelhos de tecnologia aptos à
conexão à Internet (celulares, tablets, computadores pessoais) e endereço eletrônico-e-mail- para encaminhamento do link
de acesso. Em caso positivo, deverão permanecer à disposição virtual do Juízo no horário designado para a realização do
ato, através do aplicativo Microsoft Teams, ou, em caso de impossibilidade técnica da participação por meio virtual ou recusa
por opção de ordem pessoal, deverá a parte intimada comparecer ao Fórum Criminal de Mogi das Cruzes , sito Av. Valentina
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º