TJSP 23/10/2020 - Pág. 635 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 23 de outubro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIV - Edição 3154
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e incisos do CPC., isto porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste
modo, suspendo os seus efeitos nessa parte. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja
realizada, independentemente do acordo. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Ficam as partes
devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado
do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa
de ate dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. §
9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Cientes as partes que os benefícios da
Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam
impostas. Caso haja interesse em comparecer acompanhado(a) de defensor público, a parte deverá passar pela triagem na
OAB local. Fixo os alimentos provisórios devidos às filhas, em um meio (1/2) salário mínino nacional vigente, em face a não
comprovação do binômio possibilidade/necessidade. O estudo psicossocial será agendado somente após a data da audiência e
em caso de não haver acordo nos autos. Servirá o presente, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO e
INTIMAÇÃO, devendo o Sr(a). Oficial(a) de Justiça tomar nota de seus telefones para contato e endereços eletrônicos (e-mail).
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Ciência ao Ministério Público.*****************DESIGNADA TELESESSÃO DE
CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (por videoconferência) para o dia 19/11/2020 às 16:00h. Informo que para participação na sessão
virtual de conciliação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual
deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft
Teams (somente se for pelo celular); sendo que, caso a parte não disponha de tais equipamentos/itens, necessários para este
evento, a audiência de tentativa de conciliação ficará pendente até que seja autorizada novamente a realização de sessão
presencial no CEJUSC. - ADV: NIKOLAS MORAES NUNES (OAB 389730/SP)
Processo 1003360-86.2017.8.26.0047 (apensado ao processo 1003856-18.2017.8.26.0047) - Inventário - Inventário e Partilha
- Joao Antonio Martins dos Santos - Ana Elisa Martins Santos - Vanilde Martins dos Santos - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI e outro - Vistos. Considerando o retorno parcial das atividades presenciais,
manifeste-se o subscritor de fls. 117/118, em quinze dias. Deverá o inventariante dar integral cumprimento das determinações
de fls. 86, em quinze dias. Int - ADV: REINALDO PINHEIRO DA SILVEIRA JUNIOR (OAB 155001/SP), FERNANDO TEIXEIRA
DE CARVALHO (OAB 194393/SP), LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP), ROBERTO EIRAS MESSINA (OAB
84267/SP), DANIEL ALVES TEIXEIRA (OAB 356158/SP), TASSO BATALHA BARROCA (OAB 386161/SP)
Processo 1004167-04.2020.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.R.F.C. - - J.H.F.C. - R.W.C. AO REQUERENTE/EXEQUENTE DECURSO DE PRAZO : Decorreu o prazo legal sem presentação de Contestação(ões) /
Justificação(ões). Manifeste(m), pois, autor(es). - ADV: SANDRO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 168168/SP)
Processo 1004194-55.2018.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Obrigação de Fazer
/ Não Fazer - A.J.R.S. - J.E.C.S. - Manifeste-se a requerente acerca da carta Precatória devolvida cumprida negativa. Nada
Mais. - ADV: RODRIGO SILVEIRA LIMA (OAB 204359/SP), MARIA GORETI GUADANHIN (OAB 280592/SP)
Processo 1004207-25.2016.8.26.0047 - Inventário - Inventário e Partilha - Paulo Sérgio Becheli - Giovana Rodrigues Becheli
- - Herminia Gonçalves Rodrigues e outro - Vistos. Comprovado o trânsito em julgado dos autos em apenso, tornem os presentes
ao seu trâmite. Diga o inventariante em termos de prosseguimento do feito, requerendo o quanto de direito e, em especial,
retificando as primeiras declarações e plano de partilha pra inclusão da viúva meeira, se o caso. PRAZO: DEZ (10) DIAS. Int. ADV: OSWALDO NICOLIELLO CUSTODIO VENCIO (OAB 21422/SP), MARCELO DE OLIVEIRA AGUIAR SILVA (OAB 257700/
SP), LUIS HENRIQUE PIMENTEL (OAB 264822/SP), LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES (OAB 265922/SP)
Processo 1004329-96.2020.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.L.C.B. - O.L.S.N. - - J.M.B.F. - AO
REQUERENTE: Decorreu o prazo legal sem apresentação de contestação. Manifeste-se, pois, o autor. - ADV: FRANCISCO
JOSÉ ALVES (OAB 169866/SP)
Processo 1004401-83.2020.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.R.S.M. - Ao autor: Até a presente
data, não houve manifestação do requerido. Manifeste-se em termos de prosseguimento. - ADV: FRANCIELE CRISTINA
RAMALHO RODRIGUES (OAB 403690/SP)
Processo 1004774-51.2019.8.26.0047 - Interdição - Nomeação - D.R.C.P. - P.D.R.C. - Fica a parte autora intimada a se
manifestar no prazo de 15(quinze) dias, tendo em vista a contestação apresentada. Deverá ainda se manifestar acerca do
laudo pericial e dos relatórios de estudo psicossocial. - ADV: RICARDO SALVADOR FRUNGILO (OAB 179554/SP), EVANDRO
APARECIDO PAIAO DE SOUZA (OAB 322765/SP)
Processo 1005040-04.2020.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.G.R. - - I.C.R. - Vistos.
HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 01/04
e com a devida concordância do representante do Ministério Público às fls. 32, e o faço com fundamento no artigo 487, III,
alínea “b”, do Código de Processo Civil. Homologo desde já a renúncia ao prazo recursal, se postulado. Oficie-se conforme
requerido. Arbitro os honorários do patrono nomeado sob o código 206, conforme tabela do convênio da Defensoria Pública
do Estado de São Paulo, expedindo-se as certidões no momento oportuno, se juntada aos autos a DEVIDA nomeação com o
número do Registro Geral de Indicação da OAB local. Finalmente, dou ciência ao interessado de que, nos termos do Provimento
13/2015, de 09/03/2015, art 104-A das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, tratando-se de Sentença Cível transitada
em julgado, que reconhece a existência de obrigação de pagar quantia ou alimentos, poderá ser expedida certidão do teor da
decisão para fins de protesto judicial, que fica desde já deferida, se requerida juntamente com o cálculo atualizado do débito.
P.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Para expedição de oficio, informar endereço eletrônico do empregador. - ADV: KELY
FRANCELINO SOARES (OAB 405059/SP)
Processo 1005784-33.2019.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.M.O. - Vistos.
Por primeiro, cumpra a serventia a parte final do despacho de fls. 242. Indefiro o pedido de fls. 251, eis que a íntegra dos
autos encontra-se à disposição do patrono para análise dos atos processuais praticados. Diga a requerente em termos de
prosseguimento do feito, requerendo o quanto de direito. PRAZO: DEZ (10) DIAS. Int. - ADV: TIAGO POLO FURLANETO (OAB
356057/SP)
Processo 1006064-38.2018.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - V.P. - V.A.S. - Vistos.
Determino a pesquisa de endereço do requerido, VANDER ANDRÉ DOS SANTOS, filho de Maria Aparecida Cintra dos Santos,
nascido aos 25/08/1979, portador do CPF 278.871.918-31, através do sistema SIEL, junto ao TRE/PR. Com a resposta da
pesquisa, dê-se vista à autora para manifestação em quinze dias, após ao MP. Int - ADV: BRUNO PALOMARES ALVES (OAB
389515/SP), TALES EDUARDO TASSI (OAB 248941/SP)
Processo 1006242-16.2020.8.26.0047 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - A.A.P. - A.A.J. - AO
REQUERENTE/EXEQUENTE: Apresentação Contestação(ões) /Justificação(ões). Manifeste(m), pois, autor(es). - ADV: FLAVIO
JOSE NEVES LUIZ (OAB 350097/SP), ANGELA APARECIDA GUERRA (OAB 387007/SP)
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