TJSP 19/11/2020 - Pág. 2011 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 19 de novembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3171
2011
uma vez que permanecem os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. No mais, aguarde-se a citação dos corréus.
Int. - ADV: LUIZ CARLOS PINTO (OAB 321968/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO THIAGO MASSAO CORTIZO TERAOKA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LARISSA NUNES SPERA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0470/2020
Processo 0000308-25.2020.8.26.0361 (processo principal 1007048-16.2019.8.26.0361) - Cumprimento de sentença Estabelecimentos de Ensino - Juliana Tavares Ferreira - Cealca - Centro de Ensino Aldeia de Carapicuiba Ltda e outros Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, tendo em vista a certidão negativa do oficial de justiça às fls.
100/103, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. - ADV: RAFAEL MARCOS MARTINS PACHECO (OAB 326540/SP),
ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 371579/SP)
Processo 0000694-55.2020.8.26.0361 (processo principal 1014590-85.2019.8.26.0361) - Cumprimento de sentença Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson Ishii - Para a apreciação do pedido é necessário o desarquivamento dos
autos, devendo a parte interessada comprovar o recolhimento da taxa respectiva, no valor de R$ 33,46, em favor do Fundo
Especial de Despesa do Tribunal FEDT (Código 206-2), nos termos do Comunicado nº 211/19 (DJE de 12/02/2019, p. 3), no
prazo de quinze dias. No silêncio, os autos retornarão ao arquivo. - ADV: MARIA LUIZA ARDIZZONE ROSSI (OAB 189305/SP)
Processo 0002014-43.2020.8.26.0361 (processo principal 0011394-27.2019.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adilson Pereira Costa - Francisco Silvino Batista - Vistos. Aguarde-se nos termos da
decisão de fl. 247. - ADV: FRANCISCO ALVES DE LIMA (OAB 55120/SP), EDVALDO CHERUBIM (OAB 315864/SP), RODRIGO
CACIAGLI MARQUES DA CRUZ (OAB 379565/SP)
Processo 0003877-05.2018.8.26.0361 (processo principal 0013921-20.2017.8.26.0361) - Cumprimento de sentença Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cimemprimo Distribuidora de Cimento Ltda - Vistos. Fls. 44/45: Realmente, em consulta ao
sistema SisbaJud, verifico que, diferentemente do constante da pesquisa de fls. 13/15, houve a localização de conta bancária
da parte executada perante à Caixa Econômica Federal, todavia a ordem de “reiteração” do pedido não pode ser alterada no
sistema. Diante do exposto e tendo em vista que já houve a extinção do processo pela satisfação do crédito, DETERMINO à
Caixa Econômica Federal o desbloqueio das contas em nome de Cimemprimo Distribuidora de Cimento Ltda. ordenadas por
este juízo (fls. 46/48). Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício para intimação
de terceiro que deverá cumpri-lo. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao
site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br. O interessado deverá instruir o ofício com
as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do
CPC). Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. Nada mais sendo requerido no
prazo de quinze dias, tornem ao arquivo. Intime(m)-se. - ADV: ANTONIO ROBERTO FUDABA (OAB 88599/SP)
Processo 0005784-44.2020.8.26.0361 (processo principal 1001425-34.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença Obrigação de Fazer / Não Fazer - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Marcos Aurelio Alberto Gonçalves Mendes
de Carvalho Pinto - Manifeste-se a parte executada, no prazo de quinze dias, acerca da petição de fls. 29. - ADV: CARLOS
ALBERTO DE OLIVEIRA (OAB 124619/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
Processo 0005867-60.2020.8.26.0361 (processo principal 1003076-04.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença Obrigações - Rafael Luiz Nogueira - - Marcelo Fernandes da Rocha - Vistos. Ciência à parte exequente acerca da manifestação
de fls. 22/23. Ressalto que as partes poderão transigir independentemente da intervenção deste juízo. Intime-se a parte
exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, informando se há interesse na adjudicação do bem penhorado
à fl. 20, devendo, em caso positivo, efetuar o depósito da diferença entre o débito e a avaliação do bem penhorado. Prazo:
quinze dias. No silêncio, designe-se leilão. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime(m)-se. - ADV: RAFAEL LUIZ
NOGUEIRA (OAB 348486/SP), MARCELO FERNANDES DA ROCHA (OAB 423985/SP)
Processo 0006726-76.2020.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rádio
e Televisão Diário de Mogi Ltda. - Vistos. Fls. 63/66: Ciente. Aguarde-se o prazo para o integral cumprimento das obrigações
determinadas em sentença. Oportunamente, tornem. Intime(m)-se. - ADV: OTTO AUGUSTO URBANO ANDARI (OAB 101045/
SP)
Processo 0007334-74.2020.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material Bandeirante Energia S.A - Vistos. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
Processo 0007481-03.2020.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa
Ramos dos Santos Pereira - Telefonica Brasil S/A - Vistos. A recorrente foi intimada da sentença em 08/10/2020 (e-mail fls.92),
tendo o recurso sido protocolado em 26/10/2020, ou seja, após os dez dias previstos para sua interposição (artigo 42, da Lei
9.099/95). Assim, deixo de receber o recurso inominado apesentado pela parte autora, eis que intempestivo. Aguarde-se o prazo
para trânsito em julgado e cumprimento voluntário da obrigação. Intimem-se. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA
(OAB 102491/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP),
THAYRINE RAZABONI SILVA (OAB 412572/SP)
Processo 0007696-76.2020.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - EDP São
Paulo Distribuição de Energia S.A. - Vistos. Fls. 198/199: Nada a deliberar. No trânsito em julgado da sentença de fls. 192/194,
arquivem-se. Intime(m)-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
Processo 0009070-64.2019.8.26.0361 (processo principal 1004721-98.2019.8.26.0361) - Cumprimento de sentença Obrigação de Fazer / Não Fazer - Clayton Augusto de Lima Canelhas - Cife - Centro Institucional de Formação Educacional Ltda
- - Faculdade Aldeia de Carapicuiba Ltda e outros - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.
Fundamento e decido. (i) Fls. 120: Indefiro o pedido, visto que não há qualquer comprovação da existência da referida empresa.
Ademais, conforme certidão de fl. 119, o exequente perdeu o prazo. Todas as diligências (BACENJUD, RENAJUD, mandado de
penhora de bens, desconsideração da personalidade jurídica) foram infrutíferas. (ii) Nesse ponto, determina o artigo 53, § 4º, da
Lei nº 9.099/1995: Art. 53.(...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente
extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Também relevante o Enunciado FONAJE 75: A hipótese do § 4º, do 53, da Lei
9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito,
como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Por fim, lembro
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º