TJSP 24/11/2020 - Pág. 1610 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 24 de novembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3174
1610
do trânsito em julgado, nos índices correspondentes aos utilizados pelo réu na cobrança de tributos pagos em atraso. Caso a
cobrança se dê pela taxa Selic, incide correção monetária desde a data de cada desconto pelo índice IPCA até o trânsito em
julgado e exclusivamente referida taxa a partir de então. Nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 e 55 da Lei 9.099/1995,
descabe condenação em verba de sucumbência em primeiro grau. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei
nº 12.153, de 22.12.2009. P. I. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO
CARVALHO (OAB 350725/SP)
Juizado Especial Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO VANDICKSON SOARES EMIDIO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ CESAR DE OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0079/2020
Processo 1500767-32.2019.8.26.0346 - Termo Circunstanciado - Favorecimento real - Justiça Pública - Vistos. 1. Providencie
a Serventia o devido cadastro do denunciado REGINALDO FELIPE DOVANSI nestes autos, atualizando-se o Histórico de
Partes. 2. Em termos de prosseguimento, já que incabível as propostas de transação e suspensão condicional do processo
ao denunciado, conforme Comunicado CG nº 317/2020 e Provimento CSM nº 2564/2020, designo audiência de instrução e
julgamento para o dia 09 de fevereiro de 2021, às 15:15 horas, a realizar-se na modalidade VIRTUAL, pelo sistema TEAMS. Citese o denunciado para os termos da denúncia ofertada às fls. 76/77, advertindo-o de que, no mínimo 5 dias antes da realização
da audiência, deverá, querendo, apresentar rol de testemunhas (indicando o e-mail destas, para envio do link de acesso à
audiência, sob pena de preclusão), bem como estar representado por advogado, sendo que, na impossibilidade de fazê-lo, serlhe-á nomeado advogado dativo. Anoto, dado os termos do artigo 81 da Lei nº 9.099/95, que em referida audiência será, ainda,
analisada, após a manifestação prévia da Defesa, a pertinência do recebimento da denúncia. Em caso de recebimento, serão
ouvidas as testemunhas de acusação, as eventualmente arroladas pelo réu (5, no máximo) e, ao final, interrogado o acusado.
Requisite-se junto à Defensoria Pública defensor dativo ao denunciado. Ficam as partes cientificadas de que, superada a fase
do artigo 402 do CPP, serão realizados os debates orais na própria audiência, devendo comparecer devidamente preparados
para o ato. Realize a serventia o procedimento de agendamento da audiência via Outlook 365 ou Outlook Web, a qual será
realizada pela ferramenta “Microsoft Teams”. A participação do Promotor de Justiça, Advogado(s) e testemunhas ocorrerá a partir
de qualquer computador, tablet ou aparelho celular com câmera e com conexão à internet, não sendo necessária a instalação
de qualquer programa. 3. Nos termos do Comunicado CG 284/2020 e CG 314/2020, intimem-se as partes, réu e testemunhas,
expeça-se ofício para apresentação do réu, se preso, e encaminhe-se o convite (link) às partes (defesa, Ministério Púbico e
Penitenciária, se o caso) para participação do ato por meio da ferramenta Microsoft Teams. Para aqueles que possuem e-mail
informado ou cadastrado nos autos, proceda-se o envio do link no endereço eletrônico. 3.1. O senhor oficial de justiça deverá
requisitar das testemunhas e réu, se solto, e-mail válido e número de telefone para encaminhamento do link de acesso ao ato.
3.2. Havendo testemunha residente em outra comarca e não havendo informações suficientes à intimação para realização
do ato telepresencialmente, depreque-se sua oitiva, solicitando ao juízo deprecado que o depoimento da testemunha seja
colhido antes da data da audiência designada neste processo, ficando, com a publicação desta decisão, intimadas as partes
para fins do art. 222 do Código de Processo Penal, cabendo ao defensor o acompanhamento do trâmite processual da carta
precatória perante o Juízo deprecado, a fim de tomar conhecimento da data da audiência. 3.3. Quando do encaminhamento
de ofício requisitório de servidores públicos, deverá constar a necessidade do setorial responsável fornecer, com urgência,
e-mail (particular ou institucional) para envio do link de acesso ao ato. 3.4. Quando encaminhado o convite, informem-se aos
participantes, com destaque, que permanecerão aguardando no “lobby” até o momento de serem chamados para a participação
na audiência virtual. Consigne-se, ainda, que a fim de viabilizar a comunicação privada entre representante e representado,
o magistrado poderá determinar que todos os demais participantes saiam da “sala virtual” permanecendo exclusivamente o
advogado ou defensor público e seu representado, para contato prévio. As instruções de funcionamento da audiência virtual
constam em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. Servirá a
presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA DA SILVA
SOARES (OAB 387540/SP)
Processo 1500767-32.2019.8.26.0346 - Termo Circunstanciado - Favorecimento real - REGINALDO FELIPE DOVANSI Vistos. Fls.89 - Nomeio a Dra. DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES, OAB/SP nº 387.540, para patrocinar os interesses do
autor do fato REGINALDO FELIPE DOVANSI, neste feito. Intime-a, ficando ciente do inteiro teôr da decisão de fls.84/86. Colha
a opção de intimação do defensor dativo, no prazo de cinco dias, lavrando-se o termo respectivo. Intimem-se. - ADV: DANIELA
FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP)
Processo 1500767-32.2019.8.26.0346 - Termo Circunstanciado - Favorecimento real - REGINALDO FELIPE DOVANSI “Deverá a advogada dativa imprimir o termo de compromisso lavrado a fl.103, assiná-lo e, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar os
autos devidamente assinado.” - ADV: DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP)
MATÃO
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE MATÃO EM 19/11/2020
PROCESSO
CLASSE
REQTE
ADVOGADO
:1003608-20.2020.8.26.0347
:DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA
: Lenir Marconi Janotti
: 317732/SP - César Augusto Carra
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