TJSP 03/12/2020 - Pág. 1110 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de dezembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3181
1110
COMPLEMENTAR Nº 1.078/2008 - PREVISÃO DE PAGAMENTO DE ATÉ 20% DO SOMATÓRIA DA RETRIBUIÇÃO MENSAL
DO SERVIDOR - ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - IRRELEVÂNCIA - DIREITO OBJETIVO CRIADO
POR LEI IMPROVIMENTO AO RECURSO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de
fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Manoel José de Paula Filho (OAB: 187835/SP) - Gustavo Henrique
Alves Galdino Rosa (OAB: 369715/SP)
Nº 1002902-90.2020.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Oi S/A - Recorrida: Maria
Cícera da Silva Araújo - Magistrado(a) Rafael Salomão Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO
CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. PORTABILIDADE. POSTERIOR ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE
CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO SERVIÇO NÃO UTILIZADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de
R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10
de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flavia Neves Nou de Brito (OAB: 401511/SP) - Joao Paulo de
Paula Souza (OAB: 345485/SP) - Luiz Henrique de Paula Souza (OAB: 406896/SP)
Nº 1002924-51.2020.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Telefonica Brasil S/A Recorrida: Aparecida do Carmo Vieira - Magistrado(a) Arnaldo Luiz Zasso Valderrama - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- RECURSO INOMINADO ALTERAÇÃO DO PLANO DE TELEFONIA IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES
DO PLANO SEM PROVA DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR ILEGALIDADE DE MAIS DE UM REAJUSTE EM PRAZO INFERIOR
A UM ANO MIGRAÇÃO ILEGAL, CABÍVEL O RESTABELECIMENTO DO PLANO ANTERIOR DANOS MORAIS DECORREM
DO TRANSTORNO E PERDA DE TEMPO, POIS A EMPRESA INSISTIU EM FAZER COBRANÇAS INDEVIDAS, APESAR
DE VÁRIAS RECLAMAÇÕES RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF,
de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) Paulo Victor Cabral Soares (OAB: 315644/SP) - Victor Mendes Jorge (OAB: 373900/SP)
Nº 1002929-47.2019.8.26.0414 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palmeira D Oeste - Recorrente: Nair
Sensulini Marques - Recorrido: ‘Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fernando Antonio de Lima - Deram
provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - PRESTAÇÃO DE SAÚDE - DIREITO
FUNDAMENTAL - NECESSIDADE DE O ENTE PÚBLICO CONCRETIZAR AS AÇÕES DE SAÚDE - RESPEITÁVEL SENTENÇA,
DE IMPROCEDÊNCIA, REFORMADA - RECURSO PROVIDO”. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou
para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ramon Giovanini Peres (OAB: 380564/SP)
- Thais de Lima Batista Pereira Zanovelo (OAB: 151765/SP)
Nº 1002929-73.2020.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Telefonica Brasil S/A
- Recorrido: Valdeci Rodrigues de Almeida - Magistrado(a) Mateus Lucatto de Campos - Deram provimento ao recurso. V.
U. - RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ALTERAÇÃO DE PLANO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A
CONCORDÂNCIA DA AUTORA COM A MUDANÇA REALIZADA HÁ MUITO TEMPO. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF,
de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Victor Cabral Soares (OAB: 315644/SP) - Maria
Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Silmara Caroline da Silva (OAB: 411900/SP) - Leandro Montanari Martins (OAB:
343157/SP)
Nº 1002934-95.2020.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Telefonica Brasil
S/A - Recorrida: Sebastiana Marques da Silva - Magistrado(a) Mateus Lucatto de Campos - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ALTERAÇÃO DE PLANO SEM CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR.
ÔNUS DA PROVA DA OPERADORA DE SERVIÇOS QUANTO À SOLICITAÇÃO DA ALTERAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES.
INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. MULTA REDUZIDA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br);
e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote,
o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme
tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria Flavia de
Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Paulo Victor Cabral Soares (OAB: 315644/SP) - Rafael Félix Ramos (OAB: 396369/SP)
Nº 1003002-45.2020.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Privalia Serviços da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º