TJSP 14/12/2020 - Pág. 2015 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de dezembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3186
2015
SALEM (OAB 180675/SP)
Processo 1505419-09.2019.8.26.0309 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Ciência à parte executada dos documentos de fls. 103/111.
- ADV: ROBERTO CORRÊA DE SAMPAIO (OAB 171669/SP)
Processo 1506660-52.2018.8.26.0309 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Itau Unibanco S.a - *
Intimação do executado, na pessoa do seu patrono para o pagamento das custas processuais no valor de R$ 138,05; bem para
regularização da sua representação processual, conforme despacho de fls. 21/22. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
(OAB 178033/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO PISAREWSKI MOISÉS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDUARDO RIBEIRO BARBOSA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1279/2020
Processo 1021959-34.2015.8.26.0309 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Jundiaí Carmem Silvia Marques Palazzo - * Intimação da executada para o pagamento das custas processuais, no valor de R$ 138,05,
conforme certificado às fls. 42. - ADV: CECILIA HELENA MARQUES AMBRIZI PIOVESAN (OAB 89428/SP)
Processo 1022066-78.2015.8.26.0309 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Carlos Alexandrem da Silva - - COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - * Intimação do executado da penhora
realizada sobre as quantias bloqueadas pelo Sistema BacenJud,, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para, se o caso,
apresentar embargos. - ADV: HENRIQUE SIN ITI SOMEHARA (OAB 200832/SP)
Processo 1022939-78.2015.8.26.0309 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Francisco da Silva - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Intimação da parte
executada para ciência da constrição de fls. 119/126, para, querendo, interpor impugnação à penhora ou embargos do devedor
no prazo legal de 30 dias. - ADV: HENRIQUE SIN ITI SOMEHARA (OAB 200832/SP)
Processo 1022951-92.2015.8.26.0309 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Marileide Campos
de Almeida - - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU *Intimação do executado da penhora realizada sobre as quantias bloqueadas pelo Sistema BacenJud,, bem como do prazo de
30 (trinta) dias para, se o caso, apresentar embargos. - ADV: HENRIQUE SIN ITI SOMEHARA (OAB 200832/SP)
Processo 1501923-74.2016.8.26.0309 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Celio
Ciari Junior e outro - Fls. 93/94: ciência aos executados. - ADV: MARCELO STEFAN WILD (OAB 272947/SP)
Processo 1507614-98.2018.8.26.0309 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Ante o exposto, indefiro e rejeito a exceção incidental
interposta por CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Sem
condenação em honorária por conta deste incidente, descabida na espécie, conforme entendimento firmado na Súmula n. 519
do E. Superior Tribunal de Justiça, aqui aplicável, ainda que por analogia. II. Para os casos em que há notícia de celebração
de acordo de parcelamento ainda em curso, de rigor a suspensão/mantença da suspensão do processo, artigo 922, NCPC,
aguardando-se o cumprimento e/ou provocação do exequente em cartório, por conta da suspensão da exigibilidade do débito
(artigo 151, VI, CTN), ao que, diga-se, é objetivamente irrelevante quem celebrou tal composição. Para os demais casos, sem
notícia ainda nos autos de existência de acordo de parcelamento do débito ainda em curso, diga o exequente, dando-se vista
dos autos, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: HENRIQUE
SIN ITI SOMEHARA (OAB 200832/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO PISAREWSKI MOISÉS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDUARDO RIBEIRO BARBOSA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1280/2020
Processo 0007570-90.2017.8.26.0309 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0028111-55.2005.8.26.0604 - SAF - Serviço de
Anexo Fiscal de Sumaré) - Fazenda Pública Municipal de Hortolândia - 1- Intimação do exequente para que comprove nos autos
a complementação da diligência do Sr. Oficial de Justiça, observando-se o valor da UFESP para 2020, visto que foi recolhido
a menor, conforme fls. 05/06; 2- Intimação do exequente para que junte cópia das folhas que instruíram a carta precatória, fls.
01/06, visto que as peças estão ilegíveis. - ADV: MARCELO GIATTI ASSIS (OAB 190277/SP)
Processo 0007572-60.2017.8.26.0309 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0028202-82.2004.8.26.0604 - SAF Setor de
Anexo Fiscal de Sumaré/SP) - FAZENDA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - 1- Intimação do exequente para que comprove
nos autos a complementação da diligência do Sr. Oficial de Justiça, observando-se o valor da UFESP para 2020, visto que
foi recolhido a menor, conforme fls. 03/04; 2- Intimação do exequente para que junte cópia das folhas que instruíram a carta
precatória, fls. 01/04, visto que as peças estão ilegíveis. - ADV: MARCELO GIATTI ASSIS (OAB 190277/SP)
Processo 1012385-45.2019.8.26.0309 - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da
Obrigação - Francisco Antonio Basile (espólio) - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Espólio de Francisco
Antonio Basile em face do Município de Itupeva, no âmbito do qual sustenta ilegitimidade passiva, e no mérito discute qual imposto
legitimamente incidiu sobre a área descrita como lote 40, da quadra 2, rua Isaac de Mesquita Jr., s/n, Itupeva/SP, integrando de
uma área maior denominada “Chácara Elvira”, no exercício fiscal de 2013. Sustenta o embargante, em apertada síntese, que na
área integrante da Chácara Elvira realiza realizava-se, e ainda se realiza, exploração agrícola e pecuária, incidindo, pois, ITR,
o qual vem sendo regularmente recolhido. Por sua vez, alega o embargado, também em apertada síntese, que não há prova
de que o lote acima descrito era utilizado para exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, motivo pelo
qual incide IPTU, já que localizado em área urbana de município. É o relato do necessário. DECIDO. Preliminarmente, rejeito a
tese de ilegitimidade passiva. Com efeito, o falecimento do executado se deu no curso da demanda, donde se perfaz presente
hipótese de sucessão processual autorizada pela legislação processual (art. 110, CPC) e material (art. 131, III, CTN). Também
não há coisa julgada, se o objeto da execução são dívidas ativas de exercícios distintos, pois nessa hipótese não há identidade
dos três elementos (partes, causa de pedir e pedido), mas apenas dos dois primeiros (art. 37, §§1º, 2º e 3º, CPC). No tocante
à nulidade das certidões de dívida ativa, observo tratarem-se de títulos que gozam de presunção de certeza e liquidez e tem
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º