TJSP 14/12/2020 - Pág. 2014 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de dezembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3186
2014
juizados especiais. Indefiro a liminar. 2) A questão é de direito e está suficientemente delineada, razão pela qual dispenso a
vinda de informações por parte da autoridade indigitada coatora. 3) Vista ao Ministério Público. Após, tornem. - Magistrado(a)
Juan Paulo Haye Biazevic - Advs: Rodolfo Correia Carneiro (OAB: 170823/SP) - Thales Maranesi do Nascimento (OAB: 330880/
SP) - Clemilson Gomes (OAB: 377195/SP) - Amarildo Barbosa de Sousa (OAB: 393143/SP)
Anexo Fiscal I
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO PISAREWSKI MOISÉS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDUARDO RIBEIRO BARBOSA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1277/2020
Processo 1019637-36.2018.8.26.0309 - Embargos à Execução Fiscal - Lançamento - Prest Serv Jundiai Transp e Sevicos
Ltda - Vistos. Defiro fls. 507/508, ficando suspenso o curso do processo pelo prazo requerido em conjunto pelas partes,
embargante e embargado, de 60 dias. Após, digam e, em seguida, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV:
RONALDO DATTILIO (OAB 149910/SP)
Processo 1019637-36.2018.8.26.0309 - Embargos à Execução Fiscal - Lançamento - Prest Serv Jundiai Transp e Sevicos
Ltda - Vistos. Em face do informado na petição conjunta de fls. 511, no sentido de que já foi pago o débito objeto da execução
fiscal a que se referem estes embargos do devedor, de se reconhecer a perda de objeto do presente feito, impondo-se sua
extinção sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, ainda que superveniente, artigo 493, NCPC. Ante o exposto,
julgo extintos os presentes embargos do devedor sem exame de mérito, artigo 485, VI, NCPC. Custas na forma da lei, pela parte
embargante. A petição conjunta de fls. 511 informa também que a honorária devida por conta destes embargos do devedor já foi
objeto de acertamento entre as partes e já foi paga, fls. 512. Certifique-se nos autos da execução quanto ao aqui sentenciado.
Oportunamente, depois de certificado o trânsito, arquivem-se estes autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações
devidas. P. R. I. - ADV: RONALDO DATTILIO (OAB 149910/SP)
Processo 1500958-57.2020.8.26.0309 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Urubatan Salles Palhares - Vistos. Tendo
em vista o pagamento do débito ora noticiado pelo exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do
disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, fica levantada eventual penhora, levantando-se
também eventual negativação derivada desta execução, conforme constar nos autos, providenciando-se o necessário. Após o
trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais e as anotações e comunicações devidas. P.R.I. - ADV:
URUBATAN SALLES PALHARES (OAB 21170/SP)
Processo 1505528-91.2017.8.26.0309 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Fazgran Empreendimentos Imobiliarios
S/A - Vistos. Fls. 107, nada a reconsiderar quanto à decisão recorrida, fls. 94/96, que fica aqui mantida por seus próprios
fundamentos, sempre com a devida vênia. Aguarde-se o julgamento do agravo ou a requisição de informações. No mais, cumprase o quanto determinado a fls. 67, aguarde-se o cumprimento do acordo e aguarde-se em Cartório provocação do exequente.
Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 52055/SP)
Processo 1507376-45.2019.8.26.0309 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Klabin S.a. - Vistos. Fls. 299/313: ciência
ao executado, 15 dias. Após, conclusos para o que de direito. Int. - ADV: EDUARDO RICCA (OAB 81517/SP), MARIANA ALVES
DE MEDEIROS (OAB 325527/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO PISAREWSKI MOISÉS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDUARDO RIBEIRO BARBOSA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1278/2020
Processo 1021431-97.2015.8.26.0309 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - * Intimação do executado da
penhora realizada sobre as quantias bloqueadas pelo Sistema BacenJud,, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para, se o
caso, apresentar embargos. - ADV: HENRIQUE SIN ITI SOMEHARA (OAB 200832/SP)
Processo 1022535-85.2019.8.26.0309 (apensado ao processo 1022977-90.2015.8.26.0309) - Embargos à Execução Fiscal
- Nulidade - Petrobras Distribuidora S.a. - Fls. 103/112: ciência ao embargante. - ADV: ALEX BASTOS PEREIRA (OAB 314945/
SP)
Processo 1503246-80.2017.8.26.0309 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Comércio e Transportes Ramthun
Ltda - * Ciência ao executado dos documentos juntados às fls. 38/40. - ADV: FRED MADSON RIFFEL (OAB 40970/SC),
JEFFERSON CARLOS PONQUEROLI (OAB 20083/SC)
Processo 1503474-89.2016.8.26.0309 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Massa falida de Jbs Transportes
e Locação de Equipamentos Jundiai Ltda-me - Vistos. Tendo em vista a notícia de decretação da falência da parte executada,
fls. 12/13, procedam-se às devidas anotações para constar no polo passivo da presente execução a MASSA FALIDA DE JBS
TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS JUNDIAÍ LTDA. Sem prejuízo, cite-se a parte executada, na pessoa de seu
administrador judicial, na forma da lei, por carta AR, no endereço indicado a fls. 17, parte final. Depois da citação, fica desde
já deferido o requerido pela exequente a fls. 17, item ‘3’, oficiando-se para realização de penhora no rosto dos autos da ação
falimentar nº 0011067.59.2010.8.26.0309, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP. Em seguida e ato contínuo,
intime-se o executado via IOE, na pessoa de seu administrador judicial, para ciência da penhora realizada, bem como do prazo
legal de 30 dias para interposição de embargos do devedor, pena de preclusão. Int. - ADV: ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB
180675/SP)
Processo 1503474-89.2016.8.26.0309 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Massa falida de Jbs Transportes
e Locação de Equipamentos Jundiai Ltda-me - * Intimação do executado, na pessoa do administrador judicial, da penhora
realizada , bem como do prazo de 30 (trinta) dias para, se o caso, apresentar embargos. - ADV: ADNAN ABDEL KADER SALEM
(OAB 180675/SP)
Processo 1504305-06.2017.8.26.0309 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - MASSA FALIDA
DE VINÍCOLA AMALIA LTDA - * Intimação do executado, na pessoa de seu administrador judicial, para ciência da penhora
realizada, bem como do prazo legal de 30 dias para interposição de embargos do devedor. - ADV: ADNAN ABDEL KADER
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º