TJSP 01/02/2021 - Pág. 3923 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3207
3923
Cumpra-se a respeitável decisão de fl. 153. Dil. e int. com urgência.(ENCAMINHAR A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA EM
FLS. 120/121, INSTRUINDO-A COM AS PEÇAS PERTINENTES, E COMPROVAR O FEITO NOS AUTOS NO PRAZO DE 10
DIAS)(Peticionamento eficaz! A correta especificação do “Tipo de Petição” ao tempo do envio de petições intermediárias via
sistema de “Peticionamento Eletrônico” favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Colabore, por favor!) ADV: PETERSON ROBERTO DAROZ (OAB 265022/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP)
Processo 1022096-02.2020.8.26.0451 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Fábio Clariano Guilhem - Galvani Luppi
- - Roseane Fundão Luppi - Vistos. A entrega de chaves em contrato de locação constitui direito potestativo do locatário,
marcando, assim, o fim da relação locatícia, sendo, ainda, ilícito ao locador condicionar seu recebimento à verificação do estado
de conservação do imóvel ou ao pagamento de quaisquer verbas. Em relação à suspensão de exigibilidade “dos alugueis
supostamente em aberto”, o direito de ação constitucionalmente garantido veda, no quadro apresentado pela inicial e documentos
em que se extrai divergência entre as pretensões de parte a parte contrante (fls. 44/63), a possibilidade de concessão de ordem
judicial para obstaculizá-la. Destarte, defiro em parte a tutela de urgência de natureza antecipada para autorizar o depósito das
chaves, retroagindo sua data à da propositura da ação e não setembro de 2020, a se confirmar ou não durante o contraditório. E
indefiro o pedido de suspensão da exigibilidade nos termos em que requerido. Cite-se e intime-se a parte ré nos moldes do art.
306 do Código de Processo Civil, dentre outras com a advertência do art. 307 do mesmo Estatuto, cabendo ao autor atentar ao
disposto no art. 308. Dil. e int. com urgência. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do “Tipo de Petição” ao tempo do
envio de petições intermediárias via sistema de “Peticionamento Eletrônico” favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação
jurisdicional. Colabore, por favor!) (AO AUTOR, RECOLHER TAXA PARA CITAÇÃO DO OUTRO REQUERENTE) - ADV: PAULO
VITOR COELHO DIAS (OAB 273678/SP)
Processo 1022126-42.2017.8.26.0451 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Antonio Jose de Jesus Dini - Vistos. Manifestese a parte requerente em termos de seguimento, intimando-se por carta e pela imprensa. E em observância aodever
decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, cumpre consignar, poroportuno, queacorreta especificação do “Tipo de
Petição” ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de “Peticionamento Eletrônico” favorecerá a celeridade e a
eficiência na prestação jurisdicional. Dil. e int. com urgência. - ADV: JOSE MARIA TEIXEIRA (OAB 121113/SP)
Processo 1022861-07.2019.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Ivonete Reis
Sousa - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - LEANDRA REGINA MATIMOTO - R.08 - Vistos. Manifeste-se a parte autora
sobre a reiteração do pedido de acordo do INSS às fls. 139/145. Após, tornem cls, em vista de manifestações das partes sobre
os esclarecimentos da perita médica. Int. - ADV: ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES (OAB 273983/SP)
Processo 1023730-72.2016.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ossotuba Industria e
Comércio de Óleos e Proteínas Ltda - Biocapital Consultoria Empresarial e Participações S/A - Excelia - Gestão e Negócios R.8. Vistos. Fls. 116/128: Ciente. Defiro o pedido de suspensão deduzido à fl. 90, por 90 (noventa) dias. Int. (Peticionamento
eficaz! A correta especificação do “Tipo de Petição” ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de “Peticionamento
Eletrônico” favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Colabore, por favor!) - ADV: ANA CRISTINA
BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (OAB 177399/SP), LIAMARA REIS (OAB 87377/RS),
NEY ARRUDA FILHO (OAB 23743/RS)
Processo 4003906-81.2013.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO
GERAIS - ORESTES MELO MIGLIORANZA - R.8. Vistos. Fls. 250/275: Manifeste-se o exequente em 5 dias. Após, conclusos
com urgência. Intime-se. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do “Tipo de Petição” ao tempo do envio de petições
intermediárias via sistema de “Peticionamento Eletrônico” favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional.
Colabore, por favor!) - ADV: FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA (OAB 186672/SP), BEATRIZ MENDONÇA RIBEIRO MACHADO
GOMES (OAB 163846/SP)
Processo 4006073-71.2013.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Duplicata - R. Pertile e Cia. Ltda. - LUIS CARLOS
CLETO DA SILVA - ME - R.8. Vistos. Nesta data procedi à tentativa de penhora on-line pelo “sistema SISBAJUD” (protocolo
anexo). Aguarde-se comunicação de resultado, observando-se que havendo excesso na indisponibilidade, em 24 (vinte e
quatro) horas deverá se dar o necessário ajuste (§1º do art. 854 do CPC). Sendo positivo o bloqueio, com a indisponibilidade
de ativos financeiros da parte executada, deverá ser intimada na pessoa de seu Advogado (ou, não o tendo, diante da
urgência, independentemente do prévio recolhimento das respectivas despesas, por carta, ficando os demais atos processuais
condicionados à comprovação do recolhimento, pela parte exequente, do valor equivalente às despesas postais necessárias
à efetivação do ato ora determinado) para, no prazo de 5 (cinco) dias, questionar essa medida com base no §3º do art. 854
do CPC. Feito esse questionamento, intime-se a parte exequente para dele se manifestar também em 5 (cinco) dias, vindo,
após, conclusos para deliberação em termos de cancelamento da indisponibilidade ou sua redução (§4º do art. 854 do CPC).
Rejeitado ou não apresentado questionamento pela parte executada, ficará a indisponibilidade convertida em penhora (ou
arresto, se o caso específico), sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o valor à ordem do Juízo (§5º do art. 854
do CPC). Intime-se. (PELA PRESENTE PUBLICAÇÃO, FICA O EXECUTADO INTIMADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO,
PARA QUESTIONAR A MEDIDA, SE O CASO, NO PRAZO DE 5 DIAS, OBSERVANDO-SE QUE FOI BLOQUEADO O VALOR DE
R$378,69) (Peticionamento eficaz! A correta especificação do “Tipo de Petição” ao tempo do envio de petições intermediárias
via sistema de “Peticionamento Eletrônico” favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Colabore, por
favor!) - ADV: TEREZA CRISTINA COELHO MONT ALVÃO TEIXEIRA (OAB 286905/SP), ADRIANA BETTIN (OAB 120723/SP)
1ª Vara da Família e Sucessões
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A) DE DIREITO FABÍOLA HELENA DE PAULA ROQUE LUCATO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA PAULA CANDIOTTO MEDEIROS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0018/2021
Processo 0000617-67.2020.8.26.0451 (processo principal 1008356-45.2018.8.26.0451) - Cumprimento de sentença Dissolução - R.C.P.P.S. - C.C.S. - Vistos. Manifeste-se a exequente acerca da quitação do débito e, em caso negativo, apresente
cálculo atualizado. Esclareçam as partes se, com o cumprimento do acordo, os valores bloqueados a fls. 110/111 serão
desbloqueados em favor do executado ou levantados pela exequente. - ADV: LUCIANE DE CAMPOS CAMARGO (OAB 126302/
SP), DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º