TJSP 12/02/2021 - Pág. 928 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIV - Edição 3216
928
art. 161, § 1º, do CTN Devem ser descontados do valor do crédito os valores que já foram pagos pelo GRUPO ATLÂNTICA,
a título de juros para o investidor, porque do contrário existiria duplicidade no pagamento de parte do crédito Condenação
ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que se mostra correta, tendo em vista a existência de litigiosidade,
especialmente quanto à questão de direito (validade dos juros contratuais) Honorários fixados por equidade, em valor adequado
Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115854-13.2020.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil;
Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações
Judiciais; Data do Julgamento: 08/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020) Diante do exposto, nego provimento aos embargos
de declaração, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil
(obscuridade, contradição, omissão e erro material), permanecendo a decisão tal como fora lançada. Com efeito, os embargos
de declaração visam a supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das
partes. Anoto, ainda, que eventuais insurgências das partes quanto ao teor da decisão embargada deverão ser manifestadas
por meio da via recursal adequada. Portanto, não há vício conforme alegado, permanecendo a decisão tal como fora lançada.
Int. - ADV: PRISCILA DAS NEVES CRUSCO (OAB 266978/SP), MARIANA APARECIDA DA SILVA FERREIRA (OAB 376481/
SP), LEONARDO CAMPOS NUNES (OAB 274111/SP), GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS (OAB 271235/SP), HENRIQUE
GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO (OAB 151852/SP),
LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP)
Processo 0046277-12.2016.8.26.0100 (processo principal 1132473-02.2015.8.26.0100) - Impugnação de Crédito Recuperação judicial e Falência - Hetel Kleinhendler - Cia. Brasileira de Construcoes Cibracon e outro - EXPERTISEMAIS
SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Vistos. Manifeste-se o interessado Hetel Kleinhendler sobre o parecer contábil
de fls. 134/137, em observância ao quanto determinado às fls. 141 e 143. Int. - ADV: LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB
132471/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), PRISCILA DAS NEVES CRUSCO (OAB 266978/SP), LEONARDO
CAMPOS NUNES (OAB 274111/SP), GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS (OAB 271235/SP), MARIANA APARECIDA DA
SILVA FERREIRA (OAB 376481/SP)
Processo 0052669-31.2017.8.26.0100 (processo principal 1132473-02.2015.8.26.0100) - Impugnação de Crédito Recuperação judicial e Falência - Roberto Mascheretti - - Fernando Antonio Pinto Silva - - Clara Akiko Kobashi Silva e outro
- Companhia Brasileira de Construções Cibracon e outro - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS
- Vistos. Manifestem-se as partes para informarem interesse na produção de outras provas, no prazo de 15 (quinze) dias.
Decorrido o prazo, à Administradora Judicial para apresentar o seu parecer final. Int. - ADV: GUILHERMINA MARIA FERREIRA
DIAS (OAB 271235/SP), LEONARDO CAMPOS NUNES (OAB 274111/SP), MARIANA APARECIDA DA SILVA FERREIRA (OAB
376481/SP), HERICK BERGER LEOPOLDO (OAB 225927/SP), ELIAS HERMOSO ASSUMPÇÃO (OAB 159031/SP), PRISCILA
DAS NEVES CRUSCO (OAB 266978/SP)
Processo 0053443-61.2017.8.26.0100 (processo principal 1132473-02.2015.8.26.0100) - Impugnação de Crédito
- Recuperação judicial e Falência - Renato Mascharetti e outro - Companhia Brasileira de Construções Cibracon e outro EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Vistos. Fls. 711/716: Apresente a Administradora Judicial,
no prazo de 15 (quinze), o seu parecer final. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: PRISCILA DAS NEVES
CRUSCO (OAB 266978/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), LEONARDO CAMPOS NUNES (OAB 274111/
SP), GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS (OAB 271235/SP), MARIANA APARECIDA DA SILVA FERREIRA (OAB 376481/
SP)
Processo 0053460-97.2017.8.26.0100 (processo principal 1132473-02.2015.8.26.0100) - Impugnação de Crédito Recuperação judicial e Falência - Riccardo Mascheretti - Companhia Brasileira de Construções Cibracon e outro - EXPERTISEMAIS
SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Gian Batista Mascheretti e outros - Vistos. Cite-se a interessada Luciane
Martins, por meio do Sr. Oficial de Justiça, no endereço indicado pela Administradora Judicial, para apresentar as suas
pretensões em relação à unidade 32, do Empreendimento Paulistânia I. Int. - ADV: LEONARDO CAMPOS NUNES (OAB 274111/
SP), MARIANA APARECIDA DA SILVA FERREIRA (OAB 376481/SP), GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS (OAB 271235/
SP), ELIAS HERMOSO ASSUMPÇÃO (OAB 159031/SP), PRISCILA DAS NEVES CRUSCO (OAB 266978/SP)
Processo 0059638-62.2017.8.26.0100 (processo principal 1132473-02.2015.8.26.0100) - Impugnação de Crédito Recuperação judicial e Falência - Sergio Rubinstein - - ESTHER SAHM RUBINSTEIN - - Paulo de Mattos Pimenta - - José Carlos
Bianchi - - Marcos Gomes da Silva Bruno - - Renata Pimenta de Lima Horta e outro - Companhia Brasileira de Construções
Cibracon e outro - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Vistos. Fls. 127/137 e 138/1323: À
Administradora Judicial, no prazo de 20 (vinte) dias. Int. - ADV: LEONARDO CAMPOS NUNES (OAB 274111/SP), MARIANA
APARECIDA DA SILVA FERREIRA (OAB 376481/SP), GILBERTO JOSEFINO JUNIOR (OAB 280722/SP), GUILHERMINA MARIA
FERREIRA DIAS (OAB 271235/SP), RENATA PIMENTA DE LIMA HORTA (OAB 264323/SP), PRISCILA DAS NEVES CRUSCO
(OAB 266978/SP), HENRIQUE DINIZ DE SOUSA FOZ (OAB 234428/SP), MARCOS GOMES DA SILVA BRUNO (OAB 182834/
SP), SERGIO PAULO LIVOVSCHI (OAB 155504/SP)
Processo 0060136-61.2017.8.26.0100 (processo principal 1132473-02.2015.8.26.0100) - Impugnação de Crédito Recuperação judicial e Falência - Mario Posvolsky e outro - Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda. e outro - EXPERTISEMAIS
SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Vistos. Fls.251/252: Defiro parcialmente o pedido. Suspenda-se o feito, por
ora, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS (OAB 271235/SP), LEONARDO CAMPOS
NUNES (OAB 274111/SP), MARIANA APARECIDA DA SILVA FERREIRA (OAB 376481/SP), PRISCILA DAS NEVES CRUSCO
(OAB 266978/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP)
Processo 0060611-17.2017.8.26.0100 (processo principal 1132473-02.2015.8.26.0100) - Impugnação de Crédito Recuperação judicial e Falência - Milton José Blay - - Laercio Luiz Luongo - - Ingrid Hachich Abdo - - Nadla Forte Luongo e
outros - Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda. - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Vistos.
Manifestem-se as partes sobre o interesse na produção de outras provas. Após, apresente a Administradora Judicial o seu
parecer final, no prazo de 20 (vinte) dias e, posteriormente, abra-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos para sentença.
Int. - ADV: MARIANA APARECIDA DA SILVA FERREIRA (OAB 376481/SP), MARIANA FORTE LUONGO (OAB 358316/SP),
GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS (OAB 271235/SP), LEONARDO CAMPOS NUNES (OAB 274111/SP), PRISCILA DAS
NEVES CRUSCO (OAB 266978/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO
(OAB 151852/SP)
Processo 0062043-71.2017.8.26.0100 (processo principal 1132473-02.2015.8.26.0100) - Impugnação de Crédito Recuperação judicial e Falência - Janice Grossmann e outro - Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda. - EXPERTISEMAIS
SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Vistos. Fls. 117/119: Manifeste-se a interessada acerca do parecer contábil
da Administradora Judicial. Int. - ADV: MARIANA APARECIDA DA SILVA FERREIRA (OAB 376481/SP), GUILHERMINA MARIA
FERREIRA DIAS (OAB 271235/SP), LEONARDO CAMPOS NUNES (OAB 274111/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º