TJSP 05/04/2021 - Pág. 2247 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 5 de abril de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3250
2247
de Oliveira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR o acusado JOÃO CARLOS
APARECIDO DE OLIVEIRA, RG nº 48.008.676, filho de Marcelo Aparecido de Oliveira e Elaine Roberto Ferreira, como incurso
nas sanções do art. 155, §§ 1º e 4º, inciso I, do Código Penal, à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto,
e 13 dias-multa, fixada a unidade no mínimo legal de 1/30 do salário mínimo. Concedo o direito de recorrer em liberdade.
Expeça-se alvará de soltura clausulado. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais. Expeça-se
certidão de honorários ao patrono nomeado, nos termos do convênio OAB/DPE. Após o trânsito em julgado da sentença: a)
lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) intime-se o réu para pagar a multa fixada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena
de execução nas formas da lei; c) oficie-se ao instituto de identificação do Estado (IIRGD) para constar da folha de antecedentes
a condenação; d) oficie-se ao TRE para fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; e) expeça-se a guia de recolhimento
para execução da pena imposta (art. 674 do CPP e art. 105 da LEP) e; f) formem-se os autos da execução. P.I.C. - ADV: JOSÉ
FELIPE ALPES BUZETO (OAB 381610/SP)
Processo 1500200-95.2020.8.26.0368 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Emmanuel Victor da Costa Carrieri - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia para
CONDENAR o acusado EMMANUEL VICTOR DA COSTA CARRIERE, RG nº 66.168.294 e 83.036.190, filho de Paulo Sérgio
Carriere e Geisibel Andreia da Costa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, impondo a pena privativa
de liberdade de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e
multa, na forma anteriormente especificada, além da pecuniária no valor de 166 dias-multa, já prevista no tipo penal, calculados
pelo valor unitário mínimo. Considerando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, e porquanto
ausentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Concedo ao réu os
benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Após o trânsito em julgado da sentença: a) lance(m)-se o(s) nome(s) do(s) réu(s)
no rol dos culpados; b) intime(m)-se o(s) réu(s) para pagar a multa fixada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução
nas formas da lei; c) oficie-se ao instituto de identificação do Estado (IIRGD) para constar da(s) folha(s) de antecedentes a
condenação(ões) do(s) réu(s); d) oficie-se ao TRE para fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; e) expeça(m)-se a(s)
guia(s) de recolhimento para execução da(s) pena(s) imposta(s) (art. 674 do CPP e art. 105 da LEP); f) formem-se os autos da
execução; e g) proceda-se à destruição das amostras guardadas para a contraprova, certificando-se nos autos, consoante art.
72 da Lei 11.343/06. P.I.C. - ADV: CLAUDIA ANGELA HADDAD CURTI (OAB 240986/SP)
Processo 1500248-54.2020.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Resistência - CRISTIAN RODRIGUES DOS
SANTOS - Vistos. Fls.134/137: ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FABIANA TEIXEIRA BRANCO (OAB 202084/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO SUELLEN ROCHA LIPOLIS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERGIO TETSUO MASSIBA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0410/2021
Processo 1500077-10.2021.8.26.0612 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - RENATO
APARECIDO TEIXEIRA e outro - Vistos. Tendo em vista o teor da certidão de p.149, requisite-se a nomeação de Defensor
Dativo ao réu Renato Aparecido Teixeira, junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pelo sistema on-line. Após a
nomeação, intime-se o Advogado, através de mandado, para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias. O mandado
deverá ser instruído com o Termo de Compromisso de Defensor Dativo (código: 1000393), para que o oficial de justiça colha a
assinatura e a opção pela qual o advogado deseja ser intimado (Provimento nº1492/2008 do CSM). Intime-se. - ADV: SABRINA
DECRESCI COLATELI MARANGONI (OAB 213991/SP), FABRICIO DA COSTA NOGALES (OAB 301615/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO SUELLEN ROCHA LIPOLIS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERGIO TETSUO MASSIBA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0415/2021
Processo 1500668-59.2020.8.26.0368 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- J.V.P.T. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação ofertada pelo Ministério Público contra JOÃO VÍTOR
PEREIRA TENÓRIO, RG nº 64.355.970-X, filho de Marlene Rosa Pereira e Francisco Tenório, pela prática de ato infracional
equiparado ao delito do art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06 para, com fundamento no art. 118, § 2º, do Estatuto da Criança e
do Adolescente, submeter e aplicar ao adolescente amedidasocioeducativade liberdade assistida, pelo prazo mínimo de 06
(seis) meses, revogando, portanto, o decreto de internação provisória. Informe-se a Fundação Casa. Intime-se, cumprindo-se o
disposto no art. 190, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado
para atuar no feito, nos termos do Convênio OAB/DPE. P.I.C. - ADV: CLAUDEMIR FERREIRA DA SILVA (OAB 132706/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO SUELLEN ROCHA LIPOLIS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERGIO TETSUO MASSIBA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0416/2021
Processo 0001290-86.2018.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - Justiça
Pública - Mauricio Pereira da Silva - Vistos. Conforme se verifica à p. 96, o réu foi devidamente citado e atualmente mudou
de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, encontrando-se em local incerto e não sabido. Diversas diligências foram
realizadas na tentativa de sua localização, restando todas infrutíferas (p. 204, 246 e 254). O Ministério Público manifestou-se à
p. 258, requerendo o prosseguimento do feito à revelia do acusado, bem como desistiu da oitiva da vítima, a qual também não
foi localizada. A testemunha comum já foi inquirida (p. 135). Posto isso, DECRETO A REVELIA do réu MAURÍCIO PEREIRA DA
SILVA, nos termos do artigo 367, parte final, do Código de Processo Penal. Anote-se. Por fim, declaro encerrada a instrução.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º