TJSP 15/04/2021 - Pág. 2926 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 15 de abril de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3258
2926
WALTER FRANCISCO SAMPAIO FILHO (OAB 298838/SP), ODINEI ROGERIO BIANCHIN (OAB 66641/SP), CARLOS ALBERTO
DINIZ (OAB 65826/SP), LUIS ANTONIO DE ABREU (OAB 53634/SP), FABIO ROBERTO BORSATO (OAB 239037/SP), PAULO
HENRIQUE BUNICENHA DE SOUZA (OAB 399215/SP), JOÃO LUIZ BALDISERA FILHO (OAB 185902/SP), VANESSA CRISTINA
GARCIA DE OLIVEIRA CAMPANHA (OAB 168101/SP), EURIDICE BARJUD CANUTO DE ALBUQUERQUE DINIZ (OAB 130558/
SP), MARCOS ROBERTO SANCHEZ GALVES (OAB 124372/SP), DAGMAR DELOURDES DOS REIS MENDONÇA (OAB
109685/SP)
Processo 0000009-55.2021.8.26.0412 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou
integração de Organização Criminosa - Fernando Luiz Semedo - - Arnaldo Trindade - - LAURO ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA
- - Maria Antonieta de Amorim - - Sílvio Roberto Seixas Rego - - Luciano Guimarães Campanha - - Joao Ernesto Macedo - Oliverio Garcia Flores Filho - - ALEXANDRE LUIS DE MELO - - Bruna Paloma Gimenez - - Evaldo Fernandes Camargo e outros
- Vistos. Nos termos do parecer do Ministério Público, que acolho e adoto como razão de decidir, declaro extinta a punibilidade
do réu FÁBIO NUNES CORTEZ, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal. Libere-se a quantia bloqueada e retire-se a
indisponibilidade de bens lançada, pois visavam a reparação ao erário em caso de condenação na ação penal, que, contudo,
não pode prosseguir senão em face da própria pessoa, diferentemente de eventual ação civil em face dos sucessores. Ciência
ao Ministério Público. PRI. - ADV: ODINEI ROGERIO BIANCHIN (OAB 66641/SP), CARLOS ALBERTO DINIZ (OAB 65826/SP),
LUIS ANTONIO DE ABREU (OAB 53634/SP), FABIO ROBERTO BORSATO (OAB 239037/SP), WALTER FRANCISCO SAMPAIO
FILHO (OAB 298838/SP), CARLA AMARAL GARCIA (OAB 198692/SP), MARIANA PASCON SCRIVANTE GALLI (OAB 312878/
SP), CAROLINA MARTIL ANDRADE (OAB 337547/SP), FERNANDO ALBERTO DE JESUS LISCIOTTO FACIONI (OAB 333747/
SP), WALTER FRANCISCO SAMPAIO NETO (OAB 376312/SP), PAULO HENRIQUE BUNICENHA DE SOUZA (OAB 399215/SP),
JOÃO LUIZ BALDISERA FILHO (OAB 185902/SP), VANESSA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA CAMPANHA (OAB 168101/SP),
EURIDICE BARJUD CANUTO DE ALBUQUERQUE DINIZ (OAB 130558/SP), MARCOS ROBERTO SANCHEZ GALVES (OAB
124372/SP), DAGMAR DELOURDES DOS REIS MENDONÇA (OAB 109685/SP)
Processo 0000009-55.2021.8.26.0412 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento
ou integração de Organização Criminosa - Fernando Luiz Semedo - - Arnaldo Trindade - - LAURO ALEXANDRE SILVA DE
OLIVEIRA - - Maria Antonieta de Amorim - - Sílvio Roberto Seixas Rego - - Luciano Guimarães Campanha - - Joao Ernesto
Macedo - - Oliverio Garcia Flores Filho - - ALEXANDRE LUIS DE MELO - - Bruna Paloma Gimenez - - Evaldo Fernandes
Camargo e outros - Vistos. Fls. 2807/2825: indefiro o pleito de alteração das condições de prisão domiciliar do réu Silvio Roberto
Seixas Rego, porque o contato com seu advogado não está obstado por elas, como bem destacou o Ministério Público. Não
é possível liberar-lhe o acesso a celulares e à Internet só para a comunicação com o causídico, sem indevidamente abrir por
demais o regime estipulado pelo col. STJ. Quanto aos autos da ação cautelar n. 270-30.2015.8.26.0412, do inquérito civil n.
14.0360.0000087/2014-0 e da colaboração premiada, o Ministério Público acabou de lhes disponibilizar o acesso na petição de
fls. 2999/3010, onde também se encontra um índice dos autos digitalizados. No que tange aos autos físicos da primeira ação,
não vislumbro necessidade de consultá-los se disponibilizada a inicial e a sentença no inquérito civil. Assim, defiro-lhe o prazo
de 10 (dez) dias, para a apresentação de sua defesa prévia, extensão de prazo que concedo aos réus que, citados, ainda não
se manifestaram; decorrido, certifique a Serventia se faltou alguma defesa de réu citado, para a nomeação de defensor dativo, e
se há réu ainda não citado. Intimem-se. - ADV: ODINEI ROGERIO BIANCHIN (OAB 66641/SP), CARLOS ALBERTO DINIZ (OAB
65826/SP), LUIS ANTONIO DE ABREU (OAB 53634/SP), FABIO ROBERTO BORSATO (OAB 239037/SP), WALTER FRANCISCO
SAMPAIO FILHO (OAB 298838/SP), CARLA AMARAL GARCIA (OAB 198692/SP), MARIANA PASCON SCRIVANTE GALLI (OAB
312878/SP), CAROLINA MARTIL ANDRADE (OAB 337547/SP), FERNANDO ALBERTO DE JESUS LISCIOTTO FACIONI (OAB
333747/SP), WALTER FRANCISCO SAMPAIO NETO (OAB 376312/SP), PAULO HENRIQUE BUNICENHA DE SOUZA (OAB
399215/SP), JOÃO LUIZ BALDISERA FILHO (OAB 185902/SP), VANESSA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA CAMPANHA (OAB
168101/SP), EURIDICE BARJUD CANUTO DE ALBUQUERQUE DINIZ (OAB 130558/SP), MARCOS ROBERTO SANCHEZ
GALVES (OAB 124372/SP), DAGMAR DELOURDES DOS REIS MENDONÇA (OAB 109685/SP)
Processo 0000009-55.2021.8.26.0412 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou
integração de Organização Criminosa - Fernando Luiz Semedo - - Arnaldo Trindade - - LAURO ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA
- - Maria Antonieta de Amorim - - Sílvio Roberto Seixas Rego - - Luciano Guimarães Campanha - - Joao Ernesto Macedo - Oliverio Garcia Flores Filho - - ALEXANDRE LUIS DE MELO - - Bruna Paloma Gimenez - - Evaldo Fernandes Camargo e outros Vistos. Fls. 3015/3017: uma das denunciadas requer desbloqueio de R$ 1.346,29, quantia advinda de saldo de seu FGTS, o que
contou com a manifestação favorável do Ministério Público (fl. 3021). Sem mais delongas, DEFIRO O DESBLOQUEIO, porque a
quantia é, em parte, composta por saldo de FGTS, impenhorável por disposição do art. 20, parágrafo 2o, da Lei 8036/90, e, na
outra parte, inserida na impenhorabilidade do inciso X do art. 833 do NCPC, em conta com caráter de poupança. Providencie-se
o necessário. Intimem-se. - ADV: ODINEI ROGERIO BIANCHIN (OAB 66641/SP), CARLOS ALBERTO DINIZ (OAB 65826/SP),
LUIS ANTONIO DE ABREU (OAB 53634/SP), FABIO ROBERTO BORSATO (OAB 239037/SP), CARLA AMARAL GARCIA (OAB
198692/SP), WALTER FRANCISCO SAMPAIO FILHO (OAB 298838/SP), MARIANA PASCON SCRIVANTE GALLI (OAB 312878/
SP), CAROLINA MARTIL ANDRADE (OAB 337547/SP), FERNANDO ALBERTO DE JESUS LISCIOTTO FACIONI (OAB 333747/
SP), WALTER FRANCISCO SAMPAIO NETO (OAB 376312/SP), JOÃO LUIZ BALDISERA FILHO (OAB 185902/SP), VANESSA
CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA CAMPANHA (OAB 168101/SP), EURIDICE BARJUD CANUTO DE ALBUQUERQUE DINIZ
(OAB 130558/SP), MARCOS ROBERTO SANCHEZ GALVES (OAB 124372/SP), DAGMAR DELOURDES DOS REIS MENDONÇA
(OAB 109685/SP), PAULO HENRIQUE BUNICENHA DE SOUZA (OAB 399215/SP)
Processo 0000009-55.2021.8.26.0412 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento
ou integração de Organização Criminosa - Fernando Luiz Semedo - - Arnaldo Trindade - - LAURO ALEXANDRE SILVA DE
OLIVEIRA - - Maria Antonieta de Amorim - - Sílvio Roberto Seixas Rego - - Luciano Guimarães Campanha - - Joao Ernesto
Macedo - - Oliverio Garcia Flores Filho - - ALEXANDRE LUIS DE MELO - - Bruna Paloma Gimenez - - Evaldo Fernandes
Camargo e outros - Providencie a ré Maria Antonieta de Amorim a juntada do formulário para expedição de MLE, tendo em
vista que houve a transferência de valores para conta judicial. - ADV: FABIO ROBERTO BORSATO (OAB 239037/SP), CARLA
AMARAL GARCIA (OAB 198692/SP), JOÃO LUIZ BALDISERA FILHO (OAB 185902/SP), VANESSA CRISTINA GARCIA DE
OLIVEIRA CAMPANHA (OAB 168101/SP), LUIS ANTONIO DE ABREU (OAB 53634/SP), CARLOS ALBERTO DINIZ (OAB 65826/
SP), ODINEI ROGERIO BIANCHIN (OAB 66641/SP), WALTER FRANCISCO SAMPAIO FILHO (OAB 298838/SP), MARIANA
PASCON SCRIVANTE GALLI (OAB 312878/SP), EURIDICE BARJUD CANUTO DE ALBUQUERQUE DINIZ (OAB 130558/SP),
MARCOS ROBERTO SANCHEZ GALVES (OAB 124372/SP), DAGMAR DELOURDES DOS REIS MENDONÇA (OAB 109685/
SP), CAROLINA MARTIL ANDRADE (OAB 337547/SP), FERNANDO ALBERTO DE JESUS LISCIOTTO FACIONI (OAB 333747/
SP), WALTER FRANCISCO SAMPAIO NETO (OAB 376312/SP), PAULO HENRIQUE BUNICENHA DE SOUZA (OAB 399215/
SP)
Processo 0000415-81.2018.8.26.0412 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - Ricardo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º