TJSP 19/04/2021 - Pág. 2015 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 19 de abril de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3260
2015
PROCESSO :1006007-94.2021.8.26.0344
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: Claudemir Bonin Frois
ADVOGADO : 399815/SP - Lucas Augusto de Castro Xavier
REQDO
: Superintendência de Controle de Endemias do Estado de São Paulo Sucen
VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA
PROCESSO :1006008-79.2021.8.26.0344
CLASSE
:INVENTÁRIO
INVTANTE
: Antonia Marques Piva
ADVOGADO : 418872/SP - Reginaldo Bueno
INVTARDA
: Lucilene Marques Piva
VARA:1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
PROCESSO :1006009-64.2021.8.26.0344
CLASSE
:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
IMPTTE
: Inez Durcinda de Oliveira Mattosinho
ADVOGADO : 281327/SP - Maria Cláudia Fernandes de Carvalho
IMPTDO
: Delegado Regional Tributário da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Em Marília
VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA
PROCESSO :0003210-65.2021.8.26.0344
CLASSE
:PEDIDO DE MEDIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
REQTE
: A.T.K.C.
REQDO
: L.S.C.
VARA:CEJUSC (PRÉ-PROCESSUAL)
PROCESSO :1006011-34.2021.8.26.0344
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: Augusto Scarabello
ADVOGADO : 406971/SP - Pedro César Vieira dos Santos Júnior
REQDA
: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
1ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO PAULA JACQUELINE BREDARIOL DE OLIVEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HITOMI YOSHIMOTO GONÇALVES ALMEIDA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0250/2021
Processo 1003112-97.2020.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Joao Francisco de Lima
Neto - Instituto Nacional do Seguro Social - - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Compulsando os autos verifico
que pretende o autor a concessão do benefício do auxílio-acidente a partir da cessação do benefício do auxílio-doença, o que
inclusive foi reiterado na manifestação de fls. 163/166. É cediço que a matéria está afetada pelos acórdãos paradigmas RESPs
números 1729555SP e 1.786.736/SP pendentes de julgamento, nos quais foi proferida determinação pelo E. Superior Tribunal
de Justiça para suspensão de todos os processos de primeira e segunda instância, reconhecendo a afetação em regime de
recursos repetitivos quanto à definição da fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença,
na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da lei nº 8.213/1991. O tema a ser definido pelo E. STJ é o de número 862 : fixação do termo
inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, nas forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da lei nº 8.213/1991.
Note-se que em consulta realizada na data de hoje ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça constatei que o tema ainda
não foi definido. Neste contexto, há de se considerar que eventual apreciação do mérito dos recursos interpostos implicará na
fixação de tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, a qual deverá ser observada de forma obrigatória e vinculante por
todos os juízes e desembargadores no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do disposto no artigo
987, § 2º, do Código de Processo Civil. Isto posto, reconheço a pertinência temática com a lide e para evitar contrariedade com
eventual matéria a ser fixada em tese no âmbito recursal, determino a suspensão deste processo até o julgamento pelo Superior
Tribunal de Justiça dos recursos interpostos, no aguardo da definição da respectiva tese, nos termos do artigo 1037, inciso II,
do Código de Processo Civil, pondero, contudo, que a suspensão não obsta a dedução de eventual pedido de tutela de urgência
referente ao benefício pretendido. Anote-se. Intimem-se. - ADV: SIMONE FALCÃO CHITERO (OAB 258305/SP)
Processo 1006760-95.2014.8.26.0344/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - TERUKO SAKANAKA
- INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. Fls. 85/86: em que pesem as alegações do INSS, o ofício
requisitório é expedido e encaminhado de forma automática, quando da determinação de sua confecção, tomando-se por base
as informações prestadas no termo de declaração de fls. 78/80. Por isso mesmo é aberta vista ao Instituto réu, para manifestar
sua concordância ou não com os dados ali contidos, como, inclusive, já tem sido feito em diversas outras oportunidades. Sendo
assim, dê-se nova vista ao requerido, para manifestação nos termos já determinados anteriormente, no prazo de 15 dias. Intimese. - ADV: OTAVIO AUGUSTO CUSTODIO DE LIMA (OAB 122801/SP), OTAVIO AUGUSTO CUSTODIO DE LIMA ADVOGADOS
ASSOCIADOS (OAB 9676/SP)
Processo 1006760-95.2014.8.26.0344/03 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Otavio Augusto
Custodio de Lima Advogados Associados - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. Fls. 85/86: em que
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