TJSP 22/04/2021 - Pág. 2014 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 22 de abril de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3262
2014
da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e
transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente
à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º,
todos do Código de Processo Civil. Acaso necessário, a presente servirá como mandado/carta. Int - ADV: GLAUCO BATALHA
ALTMANN (OAB 177261/SP), CELSO LUIZ SIMÕES FILHO (OAB 183650/SP)
Processo 0002556-27.2021.8.26.0361 (processo principal 1005103-28.2018.8.26.0361) - Incidente de Desconsideração de
Personalidade Jurídica - Cheque - Imad Ahmad Orra Epp - Felipe Henrique Fernandes Nogueira - - Jeferson Meneses Melo - A. L. Guimarães Oficina - Me - Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Citem-se os sócios para
resposta no prazo legal. - ADV: DANIELLE DE MOURA SILVA (OAB 371740/SP)
Processo 0011004-57.2019.8.26.0361 (processo principal 0020178-37.2012.8.26.0361) - Cumprimento de sentença Posse - Joel Batista Pereira - Maria Eudeci Figueiredo Hatanaka - Diga a parte exequente sobre o pedido de fls. 246/247 com
pagamento noticiado e apresentando o formulário mle. - ADV: ANA PAULA DE ARAUJO OLIVEIRA (OAB 319836/SP), CAMILA
ALVES DA SILVA (OAB 313036/SP), MARCELO VASCONCELOS FEITOSA (OAB 348454/SP), MIGUEL JOSE DA SILVA (OAB
120449/SP), RENATO GENNARI MAZZAROLO (OAB 228179/SP)
Processo 0012280-94.2017.8.26.0361 (processo principal 1009281-88.2016.8.26.0361) - Cumprimento de sentença Prestação de Serviços - Organização Mogiana de Educação e Cultura S/s Ltda. - Cynthia Carolinne Meneses dos Santos - Vistos.
Efetivada diligência perante a Receita Federal, verifica-se pelo extrato anexo que a executada não apresentou declaração de
bens para os exercícios de 2019 e 2020. Assim, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivemse. Intime-se. - ADV: JULIO AGUIAR DIAS (OAB 164023/SP), FABIANO RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 434225/SP)
Processo 1000141-88.2020.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Convem Administração,
Empreendimentos e Participações S.a. - Diego Santana Botelho - - Dayanne Cristina Santos Leite Botelho - 1 Cite-se Dayane
no endereço retro fornecido por Oficial de Justiça. Na oportunidade deve o Oficial de Justiça constatar e avaliar os veículos
penhorados: IMP/AUDI A3 1.8T, placa KIU-9135 (penhora às fls. 172/173) e VW/GOL 1.0 GIV, placa DWO-2874 (penhora às fls.
122/123 e 224). Sem prejuízo, ao Renajud para bloqueio de circulação. 2 - A presente decisão servirá como mandado/ofício/
carta e/ou alvará. Excetuada a hipótese de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça com os benefícios do art. 212, CPC,
cuja a providência será realizada pela serventia, a parte interessada deve imprimir cópia desta decisão, instruída com os dados
necessários, que servirá como ofício/carta a ser encaminhado pela própria parte reconhecida a autenticidade pelo próprio
advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta
ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. Entregue o documento
na repartição correspondente, a parte interessada deverá comprovar nos autos a entrega, com o protocolo na cópia do ofício.
Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo
diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. Prazo para
comprovação nos autos de 15 dias. A resposta do(s) ofício(s) deve ser direcionada ao e-mail institucional: mogicruzes4cv@tjsp.
jus.br, sendo vedada a resposta em papel, ainda que se trate de processo físico. 3 - Acaso haja comprovada recusa, surgirá a
necessidade de ordem judicial, de modo que, então, tal pedido será analisado. A serventia deverá expedir o necessário somente
em relação a outros documentos quando a parte beneficiária da assistência judiciária se encontrar representada pela DPE ou
por solicitação do Ministério Público . Int - ADV: PAULO ROBERTO DEMARCHI (OAB 184458/SP)
Processo 1000539-40.2017.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - L.A. - I.C.M. - - A.C. - - T.P.C.
- - J.S.M. - O.R.I.A.C.M.C. - - O.R.I.C.M.D.C. - - P.M.M.C. - - F.F.U. - - F.E. - J.E.A. - - V.S.F. - - A.C.C. - F.P.E.S.P. - T.C.S.L. - 1
Para evitar pedidos de nulidade futura ciência à parte contrária. Transcorrido o prazo, tornem para sentença. Int - ADV: DEBORA
POLIMENO NANCI (OAB 245680/SP), RENATA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 189660/SP)
Processo 1001252-78.2018.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Spazio
Miraflores - Rogerio de Souza - Tamara de Castro Santana Leite - 1 Traga o exequente certidão imobiliária atualizada em 15
dias. 2 Com o atendimento, tornem. Int - ADV: WESLEY FRANCISCO LORENZ (OAB 204008/SP)
Processo 1001422-26.2013.8.26.0361/02">1001422-26.2013.8.26.0361/02 (apensado ao processo 1001422-26.2013.8.26.0361) - Cumprimento de sentença
- Honorários Advocatícios - POSITIVE IMOVEIS LTDA EPP - MAIKON MILLER DOS SANTOS SILVA - Esclareça a parte quais
valores devem ser levantados. - ADV: GABRIEL RAGHI SANTANA (OAB 324137/SP), GERALDO MAGALHÃES RAGHI (OAB
336274/SP), ONIAS MARCOS DOS REIS (OAB 312073/SP)
Processo 1001775-90.2018.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Carlos Alberto Serra - Antonio Inacio de
Castro - - Eliana Parisi Alvares - - Silvana Parisi - Sebastiao de Campos - - Ercilia de Camargo Campos - - Darli Dias - 1º Oficial
de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Mogi das Cruzes - - 2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca
de Mogi das Cruzes/sp - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO - Rubens
Guilhemat - União (Advocacia-geral da União) - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 1 Ciente dos pedidos de provas,
porém, deve haver a citação do indicado a fls. 497. Tornem em fila própria para consulta. - ADV: GRACIELA MEDINA SANTANA
(OAB 164180/SP), CARLOS RICARDO PARENTE SETTANNI (OAB 172308/SP), JOSE BERALDO (OAB 64060/SP), CARLOS
ALBERTO PARENTE SETTANNI (OAB 279084/SP), JOSE ROBERTO DE MIRANDA (OAB 279308/SP), DEFENSORIA PUBLICA
DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP)
Processo 1001928-21.2021.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro
Saúde - S.E.R.C.M. - Vistos. Manifeste-se a exequente sobre as cópias das declarações de renda e resultado da pesquisa
Sisbajud, conforme documentos anexos. Providencie a serventia a alteração no sistema para que os autos tramitem sob segredo
de justiça, de acordo com o Comunicado CG nº 21/2018, que prevê que as informações relacionadas à situação econômicofinanceira serão juntadas aos autos, que passarão a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do
Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. No silêncio por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV:
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)
Processo 1002371-06.2020.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marbor Locadora Ltda
- Carmelita Luiza Barbosa - ME - Vistos. 1- O empresário individual nada mais é do que a pessoa física exercendo atividade
empresarial, onde a inscrição na junta empresarial se dá por exigência legal para ser considerado regular, conforme preceitua
o Código Civil: “Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a
produção ou a circulação de bens ou de serviços.” e “Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público
de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.” A obrigatoriedade da inscrição se impõe para
que o empresário ostente a condição de regular, passando a gozar de alguns benefícios legais. De igual sorte, há imposição
de inscrição no cadastro de pessoas jurídicas, adquirindo número de CNPJ, de onde deriva a reiterada confusão de que o
empresário individual teria personalidade jurídica. Tal obrigatoriedade é voltada a questões relativas ao Imposto de Renda. O
artigo 12 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 200/2002 preceitua que todas as pessoas jurídicas, inclusive
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º