TJSP 26/04/2021 - Pág. 3452 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 26 de abril de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3264
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não alterou essa regra, que foi inobservada,datavenia, pelo deprecante.Ocorre que acooperação judiciária deve necessariamente
ser fundamentada pelo juízo deprecante evidenciando a real economicidade de a precatória dever ser cumprida pela Justiça
Estadual, o que não ocorreu na espécie, já que o juízo deprecante limitou-se a reproduzir genericamente um julgado do STJ
prolatado em processo diverso, sem evidenciar qualquer necessidade concreta para a prática do ato. Não é a Justiça Estadual,
tal como desenhada pela CR/88 e pela legislação processual, umlongamanusda Justiça Federal, tampouco um órgão executor
imotivadamente de todos atos ordinatórios fora do município onde situada a Vara Federal, o que na prática o colocaria como um
órgão subalterno, de maneira destoante à previsão constitucional. Nessa linha,a lógica dessa regraprocessual, sua finalidade
e racionalidade, éfavorecerúnica e exclusivamente o jurisdicionado.Não simplesmente conferir um privilégio institucional à
tramitação do processo na Justiça Federal, como faz transparecer o processamento da presente cooperação. Imperativo, no
caso, amotivaçãodo ato pelo juízo deprecante da cooperação pois a regra é que a competência para a prática do ato é da JF,esó
excepcionalmentepela Justiça Estadual. O caso não se trata de mera faculdade discricionária do juízo federal. Envolve um juízo
que evidencie a necessidade e economicidade da cooperação em benefício unicamente do jurisdicionado.Nesse contexto, a
realidade judiciária desta 2ª. Vara Cível de Praia Grande/SP, em termos de pessoal, é precária. O Cartório conta atualmente
com 9 (nove) servidores a menos no quadro, sem perspectiva de reposição de qualquer um, ao aguardo da realização de
um novo concurso, que irá ocorrer somente após a pandemia, uma situação extraordinária sem horizonte de ter fim. Este
juiz assumiu recentemente (fev/2021) esta 2a. Vara Cível com 2.400 processos na conclusão. Desde então tem respondido
frequentemente à Corregedoria por reclamações devido a excesso de prazo a que não deu causa. Só a fila atual juntada de
peças processuais atualmente são mais de 1900 pendentes. Tudo a despeito da situação crítica em termos de pessoal, e que
o próprio E. TJSP reconhece prestando mensalmente auxílio-sentença para colaborar na celeridade processual. Na central de
mandados a situação é a mesma, que até recentemente não tinha nem sequer o cargo de servidora. Isso não somente ocasiona
evidenteprejuízo desarrazoado ao jurisdicionado desta unidade judiciária, já que serão ainda mais castigados pela atual
morosidade dos processos, comoprejudicará os próprio jurisdicionados da unidade deprecante, já que o processamento seguirá
uma ordem cronológica que só permitirá atendimento em tempo muito superior ao que poderia ser cumprido através da estrutura
judiciária do deprecante, que notoriamente é privilegiada pelo orçamento federal. Evidenteo prejuízo ao jurisdicionado das duas
esferas pelo cumprimento da precatória por esta unidade.Circunstância não mencionado,data vênia, pelo juízo deprecante,
que para evitar a procrastinação de feitos, tal como por ele fundamentado, pode utilizar-se da própria estrutura judiciária para
cumprir os próprio atos, tudo para melhor beneficiar o jurisdicionado. A título de debate, o artigo 255c.c237, parágrafo único,
do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de cooperação judiciária para cumprimento de ato processual por juízo
estadual tão-somente quando no local onde será realizado o ato deprecado não haja Vara Federal e sobre o qual o Juízo
Federal não detenha competência territorial, o que afasta a hipótese de Comarca contígua no âmbito da Justiça Federal. Sabido
que a organização judiciária da JF envolve Circunscrição Judiciária, Seção e Subseção judiciária enquanto a da JE estadual,
Comarca. Devido a essa distinção, atuam em âmbitos territoriais diversos, razão pela qual o conceito processual de contiguidade
dos juízos federal e estadual é distinto em termos territoriais. Assim, não há que se falar de cooperação de um juízo federal de
uma subseção judiciária federal para cumprimento de um juízo estadual de comarca inserida dentro do território desta subseção
judiciária, como é o presente caso, em que Praia Grande está inserida dentro do território da subseção judiciária da São Vicente,
e não em vara de subseção contígua. Destarte, considerando a ausência de motivação da cooperação, a especificidade do caso
envolvendo a estrutura e a realidade deficiente deste unidade judiciária, inclusive em comparação com a da deprecante e, por
consequência, a ausência de economicidade no cumprimento das precatórias, bem como a inobservância da finalidade da regra
de cooperação, revogo a decisão retro e determino a devolução dos autos ao juízo deprecante. Intime-se. - ADV: CHRISTIANO
CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP)
Processo 1002048-07.2021.8.26.0477 - Carta Precatória Cível - Diligências - Edmar Ribeiro da Rocha - Marbello
Empreendimento Imobiliários - Vistos. Nomeio Márcio Mônaco Fontes para realização da perícia no imóvel indicado (fls. 30).
ARBITRO os honorários provisórios em R$ 1.000,00. Depósito no prazo de cinco dias. Faculto a apresentação de quesitos e
indicação de assistentes técnicos no mesmo prazo supra. Com o depósito dos honorários provisórios, à perícia. Com vistas
à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a
sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a
contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo
endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de
facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Int. - ADV: JOSE ALEXANDRE BATISTA
MAGINA (OAB 121882/SP)
Processo 1002106-10.2021.8.26.0477 - Carta Precatória Cível - Citação - Maria Deolinda de Jesus Jorge - Inês Ana de Avelar
Nascimento - Vistos. Providencie a requerente, no prazo improrrogável de 48 horas, o recolhimento da condução de oficial de
justiça, sob pena de devolução. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes
cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela,
contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora,
petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou
petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Int. - ADV: ANA
MARIA DE JESUS FERNANDES (OAB 86060/SP)
Processo 1002269-87.2021.8.26.0477 - Carta Precatória Cível - Estudo Social - JOSÉ, registrado civilmente como José
Barbosa Neto - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Reporto-me ao despacho de fls. 18. Intime-se o
requerido via Portal Eletrônico. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes
cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela,
contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora,
petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária
ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Int. - ADV:
RENILDO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 323749/SP)
Processo 1002289-78.2021.8.26.0477 - Carta Precatória Cível - Citação - Caixa Economica Federal - Vistos. Chamo o feito
à ordem. A decisão do STJnoConflito de Competência n. 177001, Decisão Monocrática, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira,
j. 30/03/2021não é aplicável ao presente caso, especialmente diante das peculiaridades desconsideradas pelo juízo deprecante
com a realidade judiciária desta 2ª. Vara Cível de Praia Grande/SP, bem como da falta de economicidade no cumprimento
do ato. Aratio decidendidojulgado monocrático não analisou a questão atinente à necessidade de fundamentação acerca da
economicidade do ato de cooperação judiciária. A necessidade de fundamentação dos atos e diligencias da JF para serem
praticados pela JE foi determinada desde há muito antes da entrada em vigor do CPC,no artigo 42, §1º, da Lei n. 5.010/66,
que dispõe,inverbis: “Os atos e diligências da Justiça Federal poderão ser praticados em qualquer Comarca do Estado ou
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