TJSP 04/05/2021 - Pág. 1900 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de maio de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3270
1900
inicial semiaberto e ao pagamento de 90 dias-multa, no valor mínimo legal. O apenado poderá recorrer em liberdade, eis que,
segundo entendimento recente do Egrégio Supremo Tribunal Federal, a manutenção da prisão preventiva é incompatível com a
fixação de regime inicial em meio aberto. - ADV: LETICIA VIEIRA DE LIMA (OAB 433269/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL
JUIZ(A) DE DIREITO LUIS FERNANDO VIAN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS VOLTARELI DO MONTE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0325/2021
Processo 0000524-04.2017.8.26.0583 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins P.W.P. - Ante a dificuldade em se encontrar o advogado dativo nomeado ao réu para se efetivar sua intimação pessoal quanto
ao resultado final do recurso, e tratando-se de processo com réu preso, intime-se o causídico, por publicação no DJE, a tomar
ciência quanto à decisão de fls. 453. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se o mais determinado às fls. 453/454. - ADV: FABIO
NAUFAL FONTOLAN (OAB 228596/SP)
Processo 0000822-28.2017.8.26.0346 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - S.C. - Intime-se o advogado
nomeado para o réu, Dr. Cristiano William Freire de Lima, para apresentar as razões recursais no prazo de 08 dias, sob pena de
destituição e comunicação à Defensoria Pública para apuração de eventual descumprimento do Convênio DPE/OAB. Decorrido
o prazo sem apresentação das alegações finais, oficie-se à OAB local para que tome conhecimento e providências quando ao
ocorrido. Acesse a serventia o Módulo de Solicitação de Indicação de advogado(a) para exercer o munus de defensor dativo ao
réu, ficando desde já nomeado e intimado a tomar conhecimento do feito e apresentar as razões de recurso no prazo de 08 (oito)
dias. Apresentada as razões recursais, façam-se os autos com vista ao MP para apresentação de contrarrazões. Certifique-se
o decurso do prazo recursal para a acusação. Após, com as cautelas e providências de praxe, remetam-se os presentes autos
ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Seção de Direito Criminal (Ipiranga sala 40). - ADV: CRISTIANO WILLIAM FREIRE DE
LIMA (OAB 357900/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL
JUIZ(A) DE DIREITO LUIS FERNANDO VIAN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS VOLTARELI DO MONTE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0326/2021
Processo 0001209-09.2018.8.26.0346 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - M.F.R. - Manifeste-se a defesa acerca
do certificado às fls. 198 acerca da testemunha Valéria no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão da prova requerida. - ADV:
MONALISA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 314394/SP), DONIZETE DA CONCEIÇÃO (OAB 378445/SP), DAGOBERTO
IGNÁCIO DE SOUZA (OAB 398732/SP)
Processo 1500251-46.2018.8.26.0346 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - CARLOS AUGUSTO RIBEIRO LIMA
- 1- Intime-se o advogado nomeado ao réu Antonio Carlos, Dr. Jorge Luiz Zangarini Santos, para apresentar razões de apelação
no prazo de 08 dias, sob pena de destituição e comunicação à Defensoria Pública para apuração de eventual descumprimento
do Convênio DPE/OAB. Decorrido o prazo sem apresentação da peça, oficie-se à OAB local para que tome conhecimento e
providências quando ao ocorrido. Acesse a serventia o Módulo de Solicitação de Indicação de advogado(a) para exercer o
munus de defensor dativo ao réu, ficando desde já nomeado e intimado a tomar conhecimento do feito e apresentar razões
de apelação no prazo de 08 dias. 2- Junte-se aos autos as folhas de comparecimento dos corréus beneficiados relativo aos
meses de fevereiro/2020, bem como FA atualizada. Após, façam-se os autos com vista ao MP. - ADV: JORGE LUIZ ZANGARINI
SANTOS (OAB 365030/SP)
Processo 1500368-37.2018.8.26.0346 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - F.C.S. - Façam-se os autos com vista
ao Ministério Público. - ADV: RENATA PARRON BONFIM (OAB 283125/SP)
Processo 1500945-12.2020.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - RICARDO FERREIRA PIRAJAO 1- Apresentada a resposta do réu, abre-se a possibilidade de que seja sumariamente absolvido, desde que ocorra pelo menos
uma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal. Todavia, em que pesem os argumentos
declinados pela douta Defesa, não está configurada de maneira manifesta nenhuma das hipóteses legais, levando-se em conta
o conjunto probatório até então produzido. Considerando-se o resultado da investigação criminal, que através dos relatos orais
e da prova técnica amealhada no procedimento inquisitivo denota indícios de autoria e prova de materialidade delitiva, confirmo
o recebimento da denúncia. 2- Nos termos do Comunicado CG 317/2020 e Provimento CSM 2564/2020, designo audiência
para o dia 07 de junho de 2021, às 15:00 horas, a realizar-se na modalidade virtual, pelo sistema TEAMS, ficando as partes
cientificadas de que, superada a fase do artigo 402 do CPP, serão realizados os debates orais na própria audiência (CPP,
art. 403), devendo comparecer devidamente preparados para o ato. Realize a serventia o procedimento de agendamento da
audiência via Outlook 365 ou Outlook Web, a qual será realizada pela ferramenta “Microsoft Teams”. A participação do Promotor
de Justiça, Advogados e testemunhas ocorrerá a partir de qualquer computador, tablet ou aparelho celular com câmera e com
conexão à internet, não sendo necessária a instalação de qualquer programa. 3- Nos termos do Comunicado CG 284/2020 e
CG 314/2020, intimem-se as partes e, réu e testemunhas (a defesa através do DJE e o Ministério Público através do Portal de
intimação), expeça-se ofício para apresentação do réu, se preso, e encaminhe-se o convite (link) às partes (defesa, Ministério
Púbico e Penitenciária, se o caso) para participação do ato por meio da ferramenta Microsoft Teams. 3.1- O senhor oficial de
justiça deverá requisitar das testemunhas e réu, se solto, e-mail válido e número de telefone para encaminhamento do link de
acesso ao ato. 3.2- Havendo testemunha residente em outra comarca e não havendo informações suficientes à intimação para
realização do ato telepresencialmente, depreque-se sua oitiva, solicitando ao juízo deprecado que o depoimento da testemunha
seja colhido antes da data da audiência designada neste processo, ficando, com a publicação desta decisão, intimadas as partes
para fins do art. 222 do Código de Processo Penal, cabendo ao defensor o acompanhamento do trâmite processual da carta
precatória perante o Juízo deprecado, a fim de tomar conhecimento da data da audiência. 3.3- Quando do encaminhamento
de ofício requisitório de servidores públicos, deverá constar a necessidade do setorial responsável fornecer, com urgência,
e-mail (particular ou institucional) para envio do link de acesso ao ato. 3.4- Quando encaminhado o convite, informem-se aos
participantes, com destaque, que permanecerão aguardando no “lobby” até o momento de serem chamados para a participação
na audiência virtual. Consigne-se, ainda, que a fim de viabilizar a comunicação privada entre representante e representado,
o magistrado poderá determinar que todos os demais participantes saiam da “sala virtual” permanecendo exclusivamente o
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º