TJSP 07/06/2021 - Pág. 1444 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3292
1444
254378/SP), FERNANDO RODRIGUES DUARTE (OAB 410244/SP), LUCAS HENRIQUE DE SOUZA (OAB 411676/SP),
GUILHERME ALEXANDRE JUNQUEIRA (OAB 405362/SP)
Processo 0006011-85.2020.8.26.0344 (processo principal 1006055-24.2019.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Compra e Venda - Luiz Cláudio Ferreira dos Santos - Cristiane Maria Pereira da Silva - 1- Fls. 40/43: Cumpra-se o item 2 de
fls. 37. 2- Diante da certidão de fls. 45, manifeste-se o Exequente requerendo o que entender de seu direito. Prazo: 15 (quinze)
dias. 3- Intime-se. - ADV: LUIZ CLÁUDIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 184420/SP), LUIZ EDUARDO GAIO JUNIOR (OAB
245649/SP)
Processo 0006432-75.2020.8.26.0344 (processo principal 1017416-72.2018.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rodrigo Cesar de Lima Tucilio - José Amaral Machado - 1- Fls. 19: Indefiro o pedido
de expedição de ofícios ao INSS e à Caixa Econômica Federal, posto que as verbas de natureza salarial são impenhoráveis
consoante redação do inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil de 2015. Ademais, as contas vinculadas ao FGTS
são impenhoráveis por expressa determinação legal contida no artigo 2º, §2º da Lei nº 8.036/90. 2- Confira-se: Art. 833. São
absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de
aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas
ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado
o § 2º; “EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DO ART. 732 DO CPC - PEDIDO DE PENHORA DOS VALORES DA CONTA DO
FGTS DO DEVEDOR - INADMISSIBILIDADE.Natureza indenizatória do FGTS. Impenhorabilidade das contas vinculadas (art.
2°, § 2°, da Lei 8.036/90). Jurisprudência deste Tribunal no sentido da impenhorabilidade de tais valores, mesmo em se tratando
de crédito alimentar. Agravo de instrumento improvido. (TJ-SP - AI 645.031-4/0-00 - Rel. Des. Paulo Eduardo Razuk - Julg. em
22-9-2009)” 3- No mais, acerca do prosseguimento do feito, manifeste-se o Exequente. Prazo: 15 (quinze) dias. 4- Intime-se. ADV: VALDIR ACACIO (OAB 74033/SP), DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP)
Processo 0007776-91.2020.8.26.0344 (processo principal 1016161-50.2016.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Obrigações - Iracir Sidnei de Jesus - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Vistos. 1- Diante do AR negativo de
fls. 60 (endereço indicado pela própria Executada), considero realizada a intimação da Executada para pagamento das custas
processuais finais. 2- Assim sendo, efetue a Serventia a inscrição em dívida ativa, expedindo-se certidão e encaminhando-se
à Procuradoria Estadual. 3- Cumprido o item 2, arquivem-se os autos, após a conferência e cumprimento dos atos conforme a
Portaria do Juízo nº 01/2003. 4- Intime-se. - ADV: FÁBIO DE MELO MARTINI (OAB 434149/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA
SIMÃO (OAB 221386/SP), MARIANA DE OLIVEIRA DORETO CAMPANARI (OAB 300817/SP)
Processo 0009581-79.2020.8.26.0344 (processo principal 1016579-80.2019.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Simone Camilio da Silva - Vistos. 1- Diante da
certidão de fls. 31, manifeste-se a Empresa-Exequente, requerendo o que entender de seu direito. Prazo: 15 (quinze) dias. 2Intime-se. - ADV: MARCOS ANTUNES RODRIGUES (OAB 350162/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP)
Processo 0010047-73.2020.8.26.0344 (processo principal 1008533-68.2020.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Marília Ltda - Unimar - Beatriz Rocha Sodario - Diante da certidão de não
pagamento, requeira a exequente que entender de direito, providenciando, inclusive, o demonstrativo atualizado do débito.
Prazo: 15 (quinze) dias.” - ADV: NILCIMARA DOS SANTOS ISHII (OAB 269458/SP), GISELE LOPES DE OLIVEIRA (OAB
226125/SP), JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP), KELL MAZZINI RIBEIRO DE CAMARGO (OAB 356437/SP)
Processo 0013877-18.2018.8.26.0344 (processo principal 1011708-12.2016.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Locação de Imóvel - Rafael de Castro Cecílio - Rodrigo Antônio Guilherme - Vistos. 1- Fls. 132/134: O Exequente apresentou
pedido de adjudicação dos bens penhorados e trouxe para os autos os valores das suas avaliações (fls. 100/103). Nas fls. 108
foi deferido o pedido de adjudicação dos bens pelo valor apresentado pelo Exequente. O Auto de adjudicação foi lavrado e
assinado nas fls. 117. Assim sendo, no atual estágio processual, indefiro o pedido de nova avaliação dos bens adjudicados e já
entregues ao Exequente. 2- No tocante ao pedido de pesquisas judiciais, providencie o Exequente o recolhimento dos custos
de serviço de impressão no valor de R$-16,00 por solicitação e por Executado, conforme Provimento do CSM n.º 2.516/2019.
Prazo: 15 (quinze) dias. 3- Após, tornem conclusos. 4- Intime-se. - ADV: JULIANA CRISTINA PASQUINI DE ALMEIDA (OAB
311483/SP), OVIDIO NUNES FILHO (OAB 43013/SP), MARCELO HENRIQUE FAUSTINO CANDIOTTA (OAB 389696/SP)
Processo 0015153-50.2019.8.26.0344 (processo principal 1000994-22.2018.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Nota
Promissória - Priscila Pereire de Oliveira - Taynah Piva Estenislau - 1- Fls. 47/49: Por ora, aguarde-se o retorno do AR referente
à carta de intimação de fls. 50. 2- Intime-se. - ADV: OZIEL BATISTA DE SOUZA (OAB 381700/SP)
Processo 0018005-18.2017.8.26.0344 (processo principal 1005687-54.2015.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Cheque - Construcasa Solução em Acabamentos Ltda. - Jaqueline Vieira Batista 34647517837 - - Jaqueline Vieira Batista Vistos. 1- Fls. 127/138: Primeiramente, providencie a Exequente o recolhimento dos custos de serviço de impressão, no valor de
R$-16,00, por Executado, conforme Provimento do CSM n. 2.516/2019. Prazo: 10 (dez) dias. 2- Após, farei a requisição das 03
(três) últimas declarações de renda dos Executados pelo sistema INFOJUD. 3- Ressalvo que a declaração de imposto de renda
têm caráter sigiloso, devendo, portanto, ser guardada em pasta confidencial para consulta exclusiva das partes. 4- Intime-se. ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), ANDRE EDUARDO DETZEL (OAB 377782/SP)
Processo 0018753-16.2018.8.26.0344 (processo principal 1004548-33.2016.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Obrigações - Manoel Alegria - Débora Borges Bubola - 1- Diante da certidão de fls. 82, manifeste-se o Exequente se ainda
tem interesse na penhora do veículo, conforme termo de penhora de fls. 48, devendo informar o endereço da Executada para
intimação da referida penhora. Prazo: 15 (quinze) dias. 2- Intime-se. - ADV: PAULA RENATA FERREIRA DE SOUZA (OAB
366985/SP)
Processo 1000013-85.2021.8.26.0344 - Carta Precatória Cível - Busca e Apreensão (nº 1003055-98.2020.8.26.0079 - 1ª Vara
Cível) - Banco Volkswagen SA - Mateus Costa Silva - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça que devolveu
o mandado sem cumprimento pelo fato do autor não haver fornecido os meios, no prazo legal. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE
OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)
Processo 1000236-38.2021.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - C.A.C. - W.A.S. - 1- Fls. 47:
Deve a Exequente promover os atos e diligências necessários ao prosseguimento do presente feito, comprovando, nos autos,
a distribuição da carta precatória expedida às fls. 41/43. Prazo: 15 (quinze) dias. 2- Intime-se. - ADV: GALDINO LUIZ RAMOS
JUNIOR (OAB 138793/SP)
Processo 1000362-88.2021.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.F. - G.S.B. - Providencie
a Empresa-exequente o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, no valor de 3 (três) UFESPs, para posterior
confecção do mandado para citação do requerido, conforme expresso no r. Despacho de fls. 69/70. Prazo: 15 (quinze) dias
úteis. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)
Processo 1000706-06.2020.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º