TJSP 08/06/2021 - Pág. 2796 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 8 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3293
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débito no prazo acima mencionado, deverá o executado, no prazo de 15 (quinze) dias contados após a sua citação, apresentar
proposta de acordo ou oferecer embargos, sendo obrigatória a segurança do Juízo pela penhora (Enunciado nº 117 do FONAJE).
Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total do débito, o executado
poderá requerer o pagamento do restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e
de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento
das parcelas poderá acarretar as penalidades previstas em lei, procedendo-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos
bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do devedor, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na
forma da lei. No mesmo ato, acaso infrutífera a penhora, proceda-se à descrição dos bens que guarnecem a casa do devedor,
nos termos do § 1º, do art. 836 do CPC, ficando desde já deferido o concurso de força policial para a realização do ato, em caso
de resistência.Ficam cientes as partes de que, em caso de estarem desassistidos de advogado, qualquer mudança de endereço
deverá ser informada ao Juízo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado (art. 19, § 2º,
da Lei 9099/95).Cite-se. - ADV: RENATA GUEDES GARRONES MACHADO (OAB 265591/SP)
Processo 1001173-61.2021.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Neide Dias Maria - Vistos.
Trata-se de ação cominatória com pedido de danos morais e tutela de urgência, proposta por Neide Dias Maria em face de
Banco Ficsa S/A.Aduz a autora que estão sendo realizados descontos de empréstimos consignados em seu benefício de
aposentadoria, empréstimos estes nunca contratos e nem solicitados pela parte.Requer em sede de tutela de urgência que
seja determinado à ré a suspensão dos referidos descontos em seu benefício.A tutela comporta deferimento.Pelos documentos
juntados verifica-se que, de fato, há descontos referentes aos empréstimos: I) nº 010017221394, no valor de R$ 1.026,69 em
72 parcelas de R$ 26,84; II) nº 010017183563, no valor de R$ 5.729,56 em 72 parcelas de R$ 25,88; III) nº 010016835218,
no valor de R$ 1.000,00 em 72 parcelas de R$ 25,88 na aposentadoria da parte autora.Dessa forma, sendo a autora parte
hipossuficiente nesta relação, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos
do art. 300 do CPC.Portanto, com o intuito de causar menores prejuízos à autora, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela,
determinando à ré que suspenda os descontos relacionados com os empréstimos discutidos nestes autos, sob pena de multa
por evento de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento da medida.Dispensada a audiência de tentativa de
conciliação em razão da pandemia.Cite-se à ré para os termos da presente ação, advertindo-lhe do prazo para apresentação de
contestação, sob pena de revelia. Intime-se. - ADV: JOSÉ OLAVO BARROS DI FRANCO (OAB 432384/SP), ODAIR DONISETE
DE FRANCA (OAB 117237/SP)
Processo 1001175-31.2021.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Marcelli Rodrigues
de Oliveira Lisboa - Vistos. Dispensada a realização de audiência de conciliação, pois, como se sabe, a Fazenda Pública não
costuma transigir nestes casos.Cite-se a requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-lhe do prazo legal para
apresentar contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (artigos 341 e 344 do
Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: DANIELA EMILIA DE OLIVEIRA BALDACINI (OAB 263364/SP)
Processo 1001176-16.2021.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Lucilanea Brito Miranda
Silva - Vistos. Dispensada a realização de audiência de conciliação, pois, como se sabe, a Fazenda Pública não costuma
transigir nestes casos.Cite-se a requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-lhe do prazo legal para apresentar
contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (artigos 341 e 344 do Código de
Processo Civil). Intime-se. - ADV: DANIELA EMILIA DE OLIVEIRA BALDACINI (OAB 263364/SP)
Processo 1001183-76.2019.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Aparecido da Silva Rondolog Transportes Ltda EPP - Vistos. Digam as partes em termos de cumprimento do acordo, em quinze dias. Na inércia,
arquive-se. Intime-se. - ADV: LARISSA QUEIROZ FALANGA (OAB 400014/SP), ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES (OAB
353809/SP)
Processo 1001184-90.2021.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Vera Lucia Alves de Souza - Vistos. Com efeito, diante da atual situação de pandemia, deixo para momento
oportuno a análise da conveniência de designação de audiência de conciliação (artigo 139, V do CPC e Enunciado nº 35 da
ENFAM). Cite-se a requerida para os termos da presente ação, advertindo-lhe do prazo de 15 (quinze) dias úteis para, querendo,
apresentar contestação ou proposta de acordo, sob pena de revelia. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE VICTOR DA SILVA (OAB
368515/SP)
Processo 1001203-33.2020.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Tatiani Silva de Jesus PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR - Vistos. Fl. 108/109: Manifeste-se a requerente, em quinze dias. Intime-se. - ADV:
VICTOR FRANCHI (OAB 297534/SP), DANIELA EMILIA DE OLIVEIRA BALDACINI (OAB 263364/SP)
Processo 1001204-81.2021.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Cleuza Aldevina de
Souza Santos - Vistos. Dispensada a realização de audiência de conciliação, pois, como se sabe, a Fazenda Pública não
costuma transigir nestes casos.Cite-se a requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-lhe do prazo legal para
apresentar contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (artigos 341 e 344 do
Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: RENATA GUEDES GARRONES MACHADO (OAB 265591/SP)
Processo 1001215-13.2021.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alexandre
Gonçalves Eufrasio - - Miriam Soares dos Reis Marques Eufrasio - Vistos. Com efeito, diante da atual situação de pandemia,
deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designação de audiência de conciliação (artigo 139, V do CPC e
Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a requerida para os termos da presente ação, advertindo-lhe do prazo de 15 (quinze) dias
úteis para, querendo, apresentar contestação ou proposta de acordo, sob pena de revelia. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE
DE SALVE SILVA (OAB 272181/SP)
Processo 1001215-47.2020.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Jose Carlos Ferreira Cardoso
- Associaçao Protetora de Veiculos Automotores Proauto - Vistos. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte
requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e
de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c)
cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada
à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Intime-se. ADV: TATIANA TAVARES FONSECA LOPES (OAB 166976/MG), RAFAEL LOPES DE CARVALHO (OAB 300838/SP)
Processo 1001220-69.2020.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de medicamentos - Antoon
Oscar Joseph Dewulf - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Vistas ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: THIAGO
APARECIDO ALVES GIOVINI (OAB 372675/SP), WAGNER MANZATTO DE CASTRO (OAB 108111/SP)
Processo 1001227-27.2021.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tiago
Tomaz de Aquino - Diante do exposto, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inciso III,
da Lei n. 9.099/95, por incompetência territorial. Sem custas ou honorários. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º