TJSP 11/06/2021 - Pág. 3691 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3296
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para condenar a requerida em pagar ao autor as diárias referentes ao período de03 de abril de 2017 a 17 de maio de 2017
(somente dias úteis), com os abatimentos acima referidos, atualizados na forma do Tema 810 (STF). Por consequência, declaro
extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Fica a parte autora advertida de que para
recorrer deverá recolher preparo recursal, pois não apresentou provas concretas de ser merecedor da justiça gratuita, como
determina a Constituição Federal. Os documentos de fls. 18/20 demonstram o acerto do indeferimento do benefício. P.R.I.C. ADV: SIMONE MASSILON BEZERRA BARBOSA (OAB 301497/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)
Processo 1001216-53.2021.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Bruno Piva
de Castro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que, em caso de recurso, o apelante
deverá providenciar o recolhimento das custas iniciais; de preparo; da taxa de procuração; das despesas com atos do Oficial de
Justiça; e despesas postais, a saber: CUSTAS INICIAIS em guia DARE código 230-6 (iniciais 1% ou 5 UFESPs {R$145,45}, o
que for de quantia mais expressiva); PREPARO RECURSAL em guia DARE código 230-6 (4% ou 5 UFESPs {R$145,45}, o que
for de quantia mais expressiva); despesas postais, sendo R$24,84 (até 04 folhas) e R$25,67 (até 10 folhas) por cada DESPESA
POSTAL em guia FEDTJ Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 120-1; despesa com DILIGÊNCIA DE
OFICIAL DE JUSTIÇA em guia (DARE código 6737), cada ato no valor de 03 UFESPs = R$87,27 até 50 km; TAXA DE MANDATO
em guia (DARE código 304-9) de R$22,00 por cada procuração e substabelecimento; Conforme Comunicado Conjunto da
Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 1744/2019 (Protocolo CPA nº 2018/199149) “... 2. Nos
Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda, os cálculos judiciais serão efetuados por servidores do próprio Juizado nas causas
em que as partes não forem assistidas por advogados. Portanto, no caso destes autos, é de responsabilidade do apelante a
ou seu advogado a apuração dos valores, inclusive devem ser confirmados consultando-se o regimento de custas. Segue a
relação de links para acesso à planilha de cálculo e demais informações: CUSTAS INICIAIS E PREPARO https://tjsp.sharepoint.
com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx
http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/
TaxaJudiciaria
https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/TaxaJudiciaria-Preparo.pdf
DESPESAS
POSTAIS
http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes
DILIGÊNCIAS
DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica
TAXA DE MANDADO http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaMandadoJudicial OUTRAS
INFORMAÇÕES http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ÍNDICES http://www.tjsp.jus.br/Download/
Tabelas/TabelaDebitosJudiciais.pdf http://www.yahii.com.br/Ufesp.html http://www.yahii.com.br/Salariomi.Html - ADV: SIMONE
MASSILON BEZERRA BARBOSA (OAB 301497/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)
Processo 1001269-34.2021.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Valter
Rodrigues dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FEITO Nº 2021/000532 Valor da causa: R$ 4.821,18. Vistos.
Recebo a petição e documentos de fls. 50/52, como emenda à inicial. Por ora, afigura-se ato inócuo a designação de audiência
de conciliação. Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de
conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha
para o esclarecimento da causa e para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, fica concedido o
prazo de trinta (30) dias úteis nos termos do artigo 12- A da Lei 9099/95, alterado pela Lei 13.728/2018, para que a requerida
apresente sua defesa. Deverá a parte requerida manifestar-se expressamente quanto ao valor apresentado pela parte autora, já
na contestação. Cite-se via portal eletrônico. Int. - ADV: DIOGO CEZARETTO (OAB 351108/SP)
Processo 1001304-91.2021.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - José Carlos
Cardoso - SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS - SUCEN - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que em razão das preliminares argüidas e documentos, manifeste-se a parte a parte
contrária. - ADV: SANDRO MARCELO PARIS FRANZOI (OAB 227753/SP), LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ (OAB
246030/SP), MARCIA ANTUNES (OAB 68171/SP)
Processo 1001305-76.2021.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - José Carlos
Cardoso - SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS - SUCEN - - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que em razão das preliminares argüidas e documentos, manifeste-se a parte
a parte contrária. - ADV: SANDRO MARCELO PARIS FRANZOI (OAB 227753/SP), LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ
(OAB 246030/SP), MARCIA ANTUNES (OAB 68171/SP)
Processo 1001385-40.2021.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nulidade / Anulação - C.M.M. - M.M.P.
- Logo, ausente a probabilidade do direito alegado, indefiro a liminar. 2 Tendo em vista e especificidade da causa, deixo para
momento oportuno a análise e conveniência de designação de audiência para tentativa de conciliação. CITE-SE a parte ré,
advertindo-a de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer contestação. Int. - ADV: DOUGLAS FRANCISCO DE ALMEIDA
(OAB 202600/SP)
Processo 1001495-39.2021.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acumulação de Cargos - Aldemi Antonio
de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FEITO Nº 2021/000620 Valor da causa: R$ 41.680,02. Vistos. Por ora,
afigura-se ato inócuo a designação de audiência de conciliação. Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe
que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para
apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e para evitar supressão do prazo mínimo para
resposta do ente público, fica concedido o prazo de trinta (30) dias úteis nos termos do artigo 12- A da Lei 9099/95, alterado pela
Lei 13.728/2018, para que a requerida apresente sua defesa. Deverá a parte requerida manifestar-se expressamente quanto
ao valor apresentado pela parte autora, já na contestação. Cite-se via portal eletrônico. Int. - ADV: SIMONE MORETI OLIVEIRA
TINTINO DE SOUZA (OAB 350901/SP)
Processo 1001496-24.2021.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reforma - Edivaldo Sorigotti - SÃO PAULO
PREVIDÊNCIA - SPPREV - Logo, ausente a probabilidade do direito alegado, indefiro a liminar. Tendo em vista e especificidade
da causa, deixo para momento oportuno a análise e conveniência de designação de audiência para tentativa de conciliação.
CITE-SE a parte ré, advertindo-a de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer contestação. Int. - ADV: CARLOS JOSÉ
DE BRITO (OAB 364672/SP), FLÁVIA NOGUEIRA FERES DE BRITO (OAB 451742/SP)
Processo 1001585-81.2020.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Tiago Tadashi
Goto Dakuzaku - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FEITO Nº 2020/000671 R$ 1.803,85 - (18/06/2020 16:17:54)
Vistos. Ciência ao requerente das informações de fls. 190/194. Nada sendo requerido, tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV:
KAROLINE CAVALARI FONSECA (OAB 375094/SP), GUILHERME LEGUTH NETO (OAB 119024/SP)
Processo 1003639-54.2019.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - A.F.P. - F.P.E.S.P. FEITO Nº 2019/001301 R$ 2.286,21 - (23/10/2019 16:33:21) Vistos. Fls. 194: Ciência à Fazenda. Prossiga-se nos incidentes de
Requisição de Pequeno Valor. Int. - ADV: AUREO MANGOLIM (OAB 113708/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º