TJSP 18/06/2021 - Pág. 11 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3301
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no prazo legal. Sem prejuízo, comparecer em cartório para assinar o termo de compromisso. - ADV: CRISTIANE REGINA
LEMOS DE MENEZES (OAB 437566/SP)
Processo 1500241-83.2020.8.26.0555 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins DIEGO DE OLIVEIRA - Vistos. A simples notificação do acusado somada à apresentação de defesa preliminar por defensor
nomeado, não substitui a citação pessoal prevista no art. 56 da Lei de Drogas. A citação não se confunde com a notificação, não
sendo possível falar em citação quando a denúncia nem mesmo havia sido recebida. Assim, para evitar eventual alegação de
cerceamento de defesa por ausência de citação, retornem os autos ao Ministério Público, para as devidas providências. Intimese. - ADV: WILSON NOBREGA SOARES (OAB 114007/SP)
Processo 1501479-70.2019.8.26.0233 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - GUSTAVO DE
CARVALHO GIMENES - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória e,
com fundamento no artigo 414 do Código de Processo Penal, IMPRONUNCIO o acusado GUSTAVO DE CARVALHO GIMENES.
- ADV: MARCOS ELIAS BOCELLI (OAB 388535/SP)
Processo 1503409-60.2020.8.26.0566 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.A.S. Passo à dosagem da pena. O acusado é primário (fls. 36/38 e 141/142). Assim, considerando o disposto no artigo 59 do Código
Penal, devida a fixação da pena-base no mínimo legal de 1 (um) meses de detenção, com incidência da agravante do artigo
61, II, f, diante da configuração da violência doméstica, merecendo aumento de 1/6, perfazendo 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de
detenção. Em face da natureza do delito, cometido com grave ameaça, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direito, conforme Súmula nº 588 do STJ. O acusado deverá iniciar o cumprimento da pena imposta em regime aberto.
Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória e, com fundamento no artigo 147,
“caput”, c.c. artigo 61, II, “f”, ambos do Código Penal, CONDENO o acusado JERRE ADRIANO DA SILVA à pena de 1 (um) mês
e 5 (cinco) dias de detenção, em regime aberto. Oportunamente, promova-se o registro da condenação definitiva do acusado
no sistema informatizado da serventia, comunicando-se o Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (I.I.R.G.D.). O réu
é isento de custas por estar assistido pelo convênio da OAB-SP. Arbitro os honorários da Defesa nomeada em 100% da tabela,
nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Expeça-se certidão. - ADV: MARCOS ELIAS BOCELLI (OAB 388535/SP)
Infância e Juventude
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO LETÍCIA LEMOS ROSSI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO ROCHA PEREIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0344/2021
Processo 0000078-42.2021.8.26.0233 (processo principal 0001655-65.2015.8.26.0233) - Cumprimento de sentença Abandono Material - P.M.I. - Manifeste-se a fazenda em termos de prosseguimento. - ADV: MARJORIE POLYTO ZACURA (OAB
410911/SP)
Processo 0000179-79.2021.8.26.0233 (processo principal 1000557-52.2020.8.26.0233) - Cumprimento de sentença Abandono Intelectual - P.M.I. - M.I.D.R.S. - Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. - ADV: MARCOS MORENO
BERTHO (OAB 97823/SP), MARJORIE POLYTO ZACURA (OAB 410911/SP)
Processo 1000107-12.2020.8.26.0233 - Guarda - Seção Cível - E.B.G.S. - - J.M.S. - M.L.C. - - M.B.D.R. - Certidão de
honorários disponível nos autos. - ADV: ALETHÉA PATRICIA BIANCO MORETTI (OAB 170892/SP), DANIELI FERNANDA
FAVORETTO VALENTI (OAB 250396/SP), MARCIA APARECIDA CABRAL (OAB 295914/SP)
Processo 1000107-12.2020.8.26.0233 - Guarda - Seção Cível - E.B.G.S. - - J.M.S. - M.L.C. - - M.B.D.R. - Certidão de
honorários disponível nos autos. - ADV: ALETHÉA PATRICIA BIANCO MORETTI (OAB 170892/SP), DANIELI FERNANDA
FAVORETTO VALENTI (OAB 250396/SP), MARCIA APARECIDA CABRAL (OAB 295914/SP)
IBITINGA
Cível
1ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO LÍVIA ANTUNES CAETANO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL REINALDO DE PAULA RAMOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0362/2021
Processo 0000065-34.2021.8.26.0236 (processo principal 1001055-47.2017.8.26.0236) - Cumprimento de sentença Liminar - A.S. - C.G.F.M. - - C.I.C.P.A.E. - - R.F. - - J.G.F. - Vistos. Derradeiramente, intime-se o exequente para manifestação
quanto à satisfação da presente execução, cujo silêncio será interpretado como concordância à extinção. Intimem-se. - ADV:
ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), JOICE MICHELE OLMEDO (OAB 331411/SP), NATÁLIA BIEM
MASSUCATTO (OAB 200486/SP), ADRIANA ALVES (OAB 317628/SP)
Processo 0000280-10.2021.8.26.0236 (processo principal 1000006-05.2016.8.26.0236) - Cumprimento de sentença Rescisão / Resolução - TAB CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - JOÃO VALENTIM DA CRUZ
NETO - - BENEDITA APARECIDA GOMES DA CRUZ - Providencie o exequente o recolhimento das custas para citação/intimação
postal dos executados (R$ 26,00 cada atualizado pelo provimento CSM 2.582/2020). - ADV: JOÃO GERALDO PAGHETE (OAB
166664/SP), CARLOS ROBERTO MODESTO GOMES (OAB 294151/SP), JULIO CESAR MAGRO ZAGO (OAB 251952/SP)
Processo 0000432-58.2021.8.26.0236 (processo principal 1002990-59.2016.8.26.0236) - Cumprimento de sentença Caução - Servio Tulio de Barcelos - - Jose Arnaldo Janssen Nogueira - Antonio Haroldo Godoy - 1. Indefiro o pedido formulado
às fls. 53/54 uma vez que, por expressa determinação legal (artigo 916, §7º, do CPC), o parcelamento não é aplicável ao
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