TJSP 24/06/2021 - Pág. 1570 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 24 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3305
1570
Processo 1006737-80.2021.8.26.0320 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Viviane Rodrigues Apolinário - Laura Carolina Apolinário Chinaglia - Vistos. Concedo aos requerentes os benefícios da Justiça Gratuita, anote-se. Nomeio
o(a) requerente Viviane Rodrigues Apolinário, RG nº 27.987.399-2 e do CPF 164.485.698-04, para desempenhar a função de
inventariante, mediante compromisso nos autos. Apresente a inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, a certidão de nascimento
bem como documento que comprove a união estável. Regularizados, torne ao M.P. Intime-se. - ADV: THAIS DIAS PEREIRA
(OAB 407688/SP), ARTHUR AFFONSO DE TOLEDO ALMEIDA NETO (OAB 128606/SP)
Processo 1006810-52.2021.8.26.0320 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.P. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição
Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora
para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de
arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza,
por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a
capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos;
(ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém
facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as
custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez)
dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de
renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita
Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária
relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Após a análise de referidos documentos, de caráter
sigiloso, para apreciação do pedido de assistência judiciária, proceda a serventia a inutilização da declaração de imposto de
renda juntada aos autos, certificando-se. Intime-se. - ADV: CARLOS ALEXANDRE SOARES BENETTI (OAB 429668/SP)
Processo 1006876-32.2021.8.26.0320 - Separação Consensual - Dissolução - V.A.S. - - J.N.L.S. - Ante o exposto, DECRETO
o DIVÓRCIO dos requerentes, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas na peça inicial, e julgo EXTINTO o processo,
com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Concedo aos requerentes os beneficios da
justiça gratuita. Esta sentença, devidamente acompanhada de cópia da certidão de casamento e da certidão de trânsito em
julgado, servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, devendo à parte interessada providenciar
a impressão e o encaminhamento da presente ordem, para que o Sr(a). Oficial proceda à margem do assento de casamento das
partes a necessária averbação. Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. P.I.C. - ADV:
EVERTON GREGO (OAB 369906/SP)
Processo 1007134-76.2020.8.26.0320 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Família - S.C.R.S. - - M.S.V. Intimação ao procurador da parte autora de que está disponível para impressão o termo de curatela provisória e a certidão
de curador, ficando o mesmo incumbido da colheita da assinatura do(a) seu (sua) constituinte no termo de curatela com
comprovação nos autos. - ADV: SONETE NEVES DE OLIVEIRA (OAB 178402/SP)
Processo 1007299-60.2019.8.26.0320 - Tutela Cível - Nomeação - M.C.C. - Vistas dos autos à requerente para manifestarse, em 05 dias, acerca da certidão de fls. 87. Intime-se. - ADV: MARCELA ROQUE RIZZO DE CAMARGO (OAB 253360/SP)
Processo 1007568-02.2019.8.26.0320 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Margarete Aparecida Fuzatto
Hanagusukú - Felipe Maurício Hanagusukú - - Kerolen Débora Hanagusukú - Intimação à procuradora da inventariante de que
está disponível para impressão o Formal de Partilha (fls. 89), expedido nos termos dos Provimentos CG nº 14/2020 e CG nº
607/2020, devendo a interessada providenciar a remessa por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. ADV: FERNANDA FELIX BAGNARIOL (OAB 202431/SP)
Processo 1007853-29.2018.8.26.0320 - Interdição - Tutela e Curatela - M.C.S. - A.G.S. - Vistos. Fls. 111 e 115: requisite-se
a reserva dos honorários periciais junto à Defensoria Pública, fazendo constar do ofício que a perícia já foi realizada pelo perito
nomeado em substituição, bem como requisite-se o cancelamento da reserva dos honorários de fls. 101. Manifestem-se os
interessados acerca do laudo pericial de fls. 112/114. Int. - ADV: JOSÉ RICARDO DE MATTOS (OAB 294531/SP), DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1007860-89.2016.8.26.0320 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Priscila Martiniti Fagundes - Intimação à
procuradora da inventariante de que estão disponíveis para impressão a certidão de honorários (fls. 236) e a Carta de Adjudicação
(fls. 237), expedida nos termos dos Provimentos CG nº 14/2020 e CG nº 607/2020, devendo a interessada providenciar a remessa
por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. - ADV: FÁBIA LUCIANE DE TOLEDO (OAB 174279/SP)
Processo 1008335-06.2020.8.26.0320 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - M.B.R. - B.N.V. - Vistos.
Fls. 159/163, 164/173 e 174/176: Mantenho a decisão liminar que fixou provisoriamente o critério das visitas. Defiro a cota
ministerial de fls. 158, encaminhando-se os autos ao Setor Técnico para realização de estudo psicossocial com a requerente e o
menor, conforme solicitado. Laudo: 60 dias. Intime-se. - ADV: LEANDRO CELESTINO CASTILHO DE ANDRADE (OAB 216817/
SP), TATIANA FURLAN (OAB 153061/SP)
Processo 1008597-53.2020.8.26.0320 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reconhecimento / Dissolução R.F.S.J. - - A.C.B. - Intimação ao procurador dos requerentes de que está disponível para impressão a Carta de Sentença (fls.
130), expedida nos termos dos Provimentos CG nº 14/2020 e CG nº 607/2020, devendo os interessados providenciar a remessa
por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. - ADV: PAULO RUBENS OLIVEIRA FERREIRA DO AMARAL
(OAB 349071/SP)
Processo 1009257-81.2019.8.26.0320 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Carlos Roberto Matheus - Neusa
Aparecida Matheus Mecatti - Rita de Cássia Matheus Cornia - - Maria Célia Matheus Baccarin - - Nivaldo Aparecido Matheus
- - Arnaldo José Matheus - - Norival de Jesus Matheus - - Nádia de Fátima Matheus Siqueira - Intimação ao procurador da
inventariante de que está disponível para impressão o Formal de Partilha (fls. 163), expedido nos termos dos Provimentos
CG nº 14/2020 e CG nº 607/2020, devendo a interessada providenciar a remessa por meio eletrônico ao Registro Público ou
Tabelionato destinatário. - ADV: EDUARDO JOSÉ MECATTI (OAB 262044/SP)
Processo 1009310-33.2017.8.26.0320 - Inventário - Inventário e Partilha - T.F.I.G. - J.C.I.G. - - L.I.G. - Intimação ao procurador
da inventariante de que está disponível para impressão o Formal de Partilha (fls. 335), expedido nos termos dos Provimentos
CG nº 14/2020 e CG nº 607/2020, devendo a interessada providenciar a remessa por meio eletrônico ao Registro Público ou
Tabelionato destinatário. - ADV: MAURICIO SODRE PIRES (OAB 355804/SP)
Processo 1009600-14.2018.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.R.S. - F.A.S.S. - Vistos. Fls 175: defiro.
Retornem para a fila de trabalho da Psicologia para redistribuição do processo entre os técnicos que estão trabalhando de forma
presencial. Int. - ADV: DERMEVAL TIAGO JACON DA SILVA (OAB 231897/SP), ANDERSON ROBERTO ROCON (OAB 190859/
SP)
Processo 1009766-51.2015.8.26.0320 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Angélica Paolillo Valamede - Luis Antonio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º