TJSP 25/06/2021 - Pág. 1505 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 25 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3306
1505
determino que se proceda conforme artigo 480, §2º ou 480-A das NSCGJ. 2 Quanto ao veículo apreendido, em complementação
à decisão proferida nos autos de restituição de objetos em apenso; decreto perdimento do bem em favor da União. Expeçase ofício à autoridade policial e à SENAD, informando o local em que se encontra o veículo e a entidade ou o órgão em cujo
poder esteja, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente, conforme determinado pelo artigo 63, §§2º e 4º,
da Lei 11.343/06. 3 No mais, aguarde-se o pagamento da multa e custas pelos réus, prosseguindo-se na forma determinada.
4 - Publique-se. - ADV: REGINA CELIA GOMES (OAB 150532/SP), AMANDA CELUTA MASCARENHAS DE MORAES (OAB
210363/SP), SERGIO ANTONIO HOTERGE (OAB 275570/SP)
Processo 0010185-25.2014.8.26.0320 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Injúria
- Carlos Henrique Fiz - Tendo em vista que a petição veio desacompanhada da guia , e nos termos do artigo 188 § único
do provimento 45/2019 da Corregedoria Geral da Justiça , disponibilizado no DJE de 18/11/2019 : Na ausência da guia de
recolhimento , o advogado será intimado a recolher as respectivas custas , no prazo de 05 dias , sob pena de não prosseguimento
da solicitação. A taxa da guia de recolhimento é no valor de R$ 35,25 , nos termos do comunicado nº 211/2019 (DJE de
12/02/2019, p.3) - ADV: DAVI PEREIRA REMÉDIO (OAB 289517/SP)
Processo 0024157-04.2010.8.26.0320 (320.01.2010.024157) - Crime Contra a Fé Pública (arts.289 a 311,CP) - Crimes
contra a Fé Pública - Mario Rosa - Vistos. Fls. 63/64: Com fulcro na manifestação Ministerial, defiro a liberação do documento
juntado às fls. 09, devendo ser desentranhado o original, juntando-se cópia no lugar dele. O documento deverá ser entregue ao
Sr. Mário Rosa, mediante apresentação de documento de identificação original e termo de entrega a ser lavrado no ato. Levanto
o depósito do veículo VW/Kombi, placa CVZ7048, chassi BH243563, gasolina, 1972/1972, cor azul, feito em nome do Sr. Mário
Rosa às fls. 32. Publique-se. - ADV: GABRIELA JACON SASSI (OAB 240125/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO VIEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ALBERTO JACOB DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0225/2021
Processo 0000046-67.2021.8.26.0320 (processo principal 1008535-13.2020.8.26.0320) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - Comercial de Tintas Tofaneli Ltda Me - Por ora, apresente a exequente, no prazo de 05
dias, cálculo atualizado do débito, para fins de prosseguimento, sob pena de extinção. - ADV: CAMILA ALVARENGA BOSCO
(OAB 420857/SP)
Processo 0000123-76.2021.8.26.0320 (processo principal 1009525-04.2020.8.26.0320) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - Alexandre Rafael Guerra - Reginaldo Wuilian Tomazela - Fl. 60: Manifeste-se o exequente
no prazo de cinco (05) dias. A inércia acarretará na extinção da execução pela satisfação. - ADV: SILVIA HELENA MARTINS
RAMOS (OAB 154918/SP), REGINALDO WUILIAN TOMAZELA (OAB 381115/SP)
Processo 0000773-26.2021.8.26.0320 (processo principal 1008405-23.2020.8.26.0320) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - Gabriel Vieira Ferreira - Universo Net Comunicação Multimídia Eireli - Diante da ausência
de impugnação às penhoras on line realizadas (fls. 70 e 71), expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico dos depósitos de
fls. 25 e 64, em favor do exequente, por se tratarem de valores incontroversos, devendo este apresentar para tanto, no prazo de
05 dias, o formulário previamente preenchido em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 915/2019 da E. Presidência do TJ e
Corregedoria Geral de Justiça. Sem prejuízo, tendo em vista que os valores penhorados não satisfazem totalmente a obrigação,
o exequente deverá apresentar, no mesmo prazo supra, a atualização do débito remanescente, abatendo-se as importâncias
penhoradas, e requerer o que de direito em termos de prosseguimento, esclarecendo, inclusive se foi cumprida a obrigação de
fazer determinada à fl. 53. - ADV: THALITA MENDONÇA DOS SANTOS (OAB 414270/SP), DIEGO EMANUEL DA COSTA (OAB
262037/SP), ANNE VIEIRA FERREIRA (OAB 405751/SP)
Processo 0001374-32.2021.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Banco Mercantil do Brasil
S/A - Fl. 113: Ciente. Intime-se o autor para que se manifeste, em 05 dias, sobre a petição e documentos de fls. 110/112, que
noticiam a realização de um depósito judicial no valor do débito fixado na condenação. O silêncio implicará na satisfação das
obrigações. Desde já anoto que, para levantamento de valores, deverá a parte interessada apresentar nos autos o formulário
previamente preenchido, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 915/2019 da E. Presidência do TJ e Corregedoria Geral
de Justiça. - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)
Processo 0001650-63.2021.8.26.0320 (processo principal 1011301-39.2020.8.26.0320) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - Daniel Souza de Oliveira - Fl. 33: Por ora, para análise, deverá o exequente instruir o
feito com ficha cadastral atrelada ao CNPJ indicado. - ADV: CARLITOS SERGIO FERREIRA (OAB 264689/SP), AGNALDO DE
SOUZA GONÇALVES (OAB 439556/SP)
Processo 0002247-32.2021.8.26.0320 (processo principal 1005290-28.2019.8.26.0320) - Cumprimento de sentença
- Liquidação / Cumprimento / Execução - Márcio Aparecido Silva - Fyp Engenharia e Construções Ltda - - Rubi Limeira
Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - H Brasil Publicidade e Planejamento Imobiliário Ltda - Ao autor para, em cinco dias,
encaminhar o Formulário MLE devidamente preenchido - ADV: RENATA DE CARVALHO (OAB 338745/SP), CASSIO ALCANTARA
CARDOSO (OAB 184300/SP), OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (OAB 204651/SP)
Processo 0002328-78.2021.8.26.0320 (processo principal 1003067-68.2020.8.26.0320) - Cumprimento de sentença
- Liquidação / Cumprimento / Execução - Aline de Paula Rodrigues - - Jackson Costa Nunes - Cvl Spe Empreendimentos
Imobiliários Limeira Ltda. - - Rio Verde Engenharia e Construções Ltda. - Fls. 20/21: Ciente. Tendo em vista que as executadas
concordam com a penhora on-line de fls. 07/11 , realizada no valor integral da execução, e os credores dão-se por satisfeitos
com o levantamento de tal importância, conforme manifestação conjunta das partes às fls. 15/16 e 20/21, julgo EXTINTO o
presente incidente de Cumprimento de Sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Providencie a serventia a
expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico em favor dos credores, ante o documento apresentado às fls. 22. Com o
trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Indevidas custas e honorários. P.I.C. - ADV: JOAQUIM VAZ DE
LIMA NETO (OAB 254914/SP), FELIPE SLIKTA PADILHA (OAB 374966/SP)
Processo 0002696-87.2021.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - CVC Brasil
Operadora e Agência de Viagens S.A. - - Agência de Viagens Franqueada: Cie Agência de Viagens Ltda Me - Fl. 122: Ciente. A
fase de conhecimento já se encerrou, e a execução da obrigação de pagar fixada na condenação está condicionada ao término
do prazo nela estabelecido, quando então, não havendo pagamento, poderá ser instaurado, mediante provocação da parte
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