TJSP 28/06/2021 - Pág. 2011 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 28 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3307
2011
SOUSA (OAB 369893/SP)
Processo 1007826-15.2021.8.26.0361 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Braga Nascimento
e Zilio Advogados Associados - Quinto Muffo - - Yruena de Sousa Monteiro - Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de
São Paulo - Fls. 459/472: Digam as partes. - ADV: JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), THIAGO DE
CARVALHO PRADELLA (OAB 344864/SP), CÉZAR MACHADO LOMBARDI (OAB 196726/SP), CAIO AUGUSTO SILVA DOS
SANTOS (OAB 147103/SP)
Processo 1007879-30.2020.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Villagio
Verona - Jorge Luiz Felix dos Santos - - Jennifer Paloma Andres dos Santos - 1 As pesquisas requeridas foram realizadas
recentemente e sem sucesso. Indefiro a renovação. 2 Indique o exequente bens penhoráveis às suas expensas em 15 dias. No
silêncio, ao arquivo. Int - ADV: ELIANA CAVALHEIRO DE CARVALHO (OAB 270510/SP)
Processo 1007969-04.2021.8.26.0361 - Monitória - Mútuo - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Minuano - Fabiano
Fernandes de Souza - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e
gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela
Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO
DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz “a quo”
- Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para
patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada
Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito;
DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível
observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante
de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três
salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis,
imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São
Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários
mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008,
considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade
dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais
de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição
previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da
hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos
suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular,
dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar
a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para
apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerido deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento
do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo
de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/
companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última
declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de isenção, venha certidão de
regularidade fiscal. 2- Sem prejuízo, ao requerente sobre os embargos monitórios. Intime(m)-se. - ADV: RONALDO DOS ANJOS
VIEIRA JUNIOR (OAB 444269/SP), RAFAEL DIAS DOS SANTOS (OAB 444240/SP), THOMAZ GOMES FERREIRA BORGES
FORTES (OAB 102272/RS)
Processo 1008213-64.2020.8.26.0361 - Usucapião - Registro de Imóveis - Vagner da Silva Moreira Junior - Chess
Administração de Bens Ltda - 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Mogi das Cruzes/Sp - - Prefeitura
Municipal de Mogi das Cruzes - - União - Fazenda Federal - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Wang Hsiu Liang - Wang Wu Hsiu Tao - - Pq Participacoes Societarias Ltda - Vistos. Fls. 208/227: Ciência às partes do V. Acórdão, pendente de
trânsito em julgado, que deverá ser informado pela parte oportunamente. Anote-se a gratuidade da justiça concedida ao autor.
Com o trânsito, tornem para deliberações. Intime-se. - ADV: MARCIO ANTONIO MARQUES BARRETO (OAB 138549/SP)
Processo 1008577-75.2016.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - Ativos S/A - Securitizadora
de Créditos Financeiros - Reginaldo Lopes Ferreira - 1 Como de rigor, manifeste-se o exequente sobre a exceção de fls. 298/305.
Int - ADV: RAFAELA SANTOS SILVA (OAB 44261/BA), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)
Processo 1008763-93.2019.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Severino Silvestre das Neves Eneas de Arruda Santos - - FAZENDA NACIONAL - - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - - Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - - Conceição Leovegilda Lucas - Renevalda Sousa Lima de Oliveira - - Neusa Maria da Cunha Jacinto - - Antonio
Sebastião Sobral - 2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Mogi das Cruzes/sp - 1 Ciência às partes da juntada
da certidão e objeto e pé. 2 Sem prejuízo, com o objetivo de se evitar pedidos de nulidade futura, informe a parte autora se
foram todos devidamente citados, indicando quem são os que devem constar em edital. Anoto que após, serão expedidos ofícios
de praxe para tentativa de localização nos termos do art. 256, §3º do CPC. Acrescento ainda que a parte autora deverá indicar
onde se encontra nos autos a qualificação destes, para que se possa pleitear sua localização através do sistema bacenjud/
infojud. Somente após, será apreciado o pedido de citação por edital. - ADV: LILIAN RENATA FERRAZ PATRICIO (OAB 124226/
SP), LETICIA DA SILVA GUEDES (OAB 273601/SP), ISIS SILVASTON BORIM (OAB 340429/SP)
Processo 1008982-82.2014.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Tadao
Taniwaki - Banco do Brasil S/A - Recolha a parte interessada a(s) taxa(s) de desarquivamento. - ADV: NELSON WILIANS
FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ARTUR WATSON SILVEIRA (OAB 88124/SP), DULCINÉIA CAMPOS DA CUNHA
(OAB 338853/SP)
Processo 1008996-22.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - de Nigris Distribuidora de Veículos
Ltda - Pontes & Araujo Transporte e Locação de Vans Ltda - Recolha a parte interessada a(s) taxa(s)/diligência(s) para a
providência(s) requerida(s) em 05 dias. Em caso de pesquisa constritiva, deve apresentar ainda o valor atualizado do débito. ADV: LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP)
Processo 1009507-20.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Roberto Seiji Obata
- Qualicorp Administradora de Benefícios S.a. - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - À réplica sobre a contestação/
impugnação apresentada. - ADV: HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA
DE TOLEDO (OAB 167922/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)
Processo 1009588-66.2021.8.26.0361 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Amanda
Aparecida Barbosa - Condomínio Cesar Parque Residencial - Certifico e dou fé que os embargos são tempestivos. Ao embargado
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º