TJSP 07/07/2021 - Pág. 3670 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de julho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3314
3670
a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Rodrigo Vieira Caixeta - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - 1.
Diante da concordância da parte executada (fls. 197), homologo o cálculo apresentado pela parte exequente (fls. 179/183),
estabelecendo o valor do débito exequendo em R$ 4.274,89, atualizado até março/2021. 2. Condeno a parte executada ao
pagamento de honorários em favor do(a) advogado(a) da parte exequente, em 10% sobre o valor do débito, na forma do art. 85,
§§ 2º, 3º, inc. I, 7º, do NCPC. Nesse sentido, tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Recursos Especiais
nºs 1.648.498 e 1.650.588: “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula
345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença
decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. Súmula 345/STJ: “São devidos
honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que
não embargadas”. 3. Aguarde-se por 30 dias o cadastramento do incidente de requisição de valor, devendo a parte exequente
providenciar o peticionamento eletrônico, com observância das Portarias nºs 8.660, de 01/10/2012, 8.941, de 04/02/2014 e
9.095, de 17/12/2014, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comunicados nºs 02/2014 e 01/2015,
do DEPRE e Comunicado Conjunto nº 2240/2019. - ADV: RENATO JUSTO DE SOUZA (OAB 415424/SP), LUZIMAR BARRETO
DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP)
Processo 0003672-93.2021.8.26.0482 (processo principal 0028364-45.2010.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Jose Eugenio de Lima - PRES. PRUDENTE - SIST. PREV. MUNIC.
PRES. PRUDENTE - PRUDENPREV - - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Fls. 188: ciência à parte exequente.
No mais, aguarde-se o decurso do prazo a Prefeitura Municipal local apresentar impugnação. - ADV: VIVIANE GALADINOVIC
ARMACOLLO RODRIGUES (OAB 404649/SP), LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP), PEDRO
ANDERSON DA SILVA (OAB 119400/SP)
Processo 0003702-31.2021.8.26.0482 (processo principal 0028364-45.2010.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Manuel Cícero da Silva - PRES. PRUDENTE - SIST. PREV. MUNIC.
PRES. PRUDENTE - PRUDENPREV e outro - Fls. 179: ciência à parte exequente. No mais, aguarde-se o decurso do prazo a
Prefeitura Municipal local apresentar impugnação. - ADV: VIVIANE GALADINOVIC ARMACOLLO RODRIGUES (OAB 404649/
SP), LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP)
Processo 0003704-98.2021.8.26.0482 (processo principal 0028364-45.2010.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marcelino José dos Santos - PRES. PRUDENTE - SIST. PREV. MUNIC.
PRES. PRUDENTE - PRUDENPREV e outro - Fls. 188: ciência à parte exequente. No mais, aguarde-se o decurso do prazo a
Prefeitura Municipal local apresentar impugnação. - ADV: VIVIANE GALADINOVIC ARMACOLLO RODRIGUES (OAB 404649/
SP), LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP)
Processo 0003734-36.2021.8.26.0482 (processo principal 0028364-45.2010.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Luiza Cruz Campos - PRES. PRUDENTE - SIST. PREV. MUNIC.
PRES. PRUDENTE - PRUDENPREV e outro - Fls. 188: ciência à parte exequente. No mais, aguarde-se o decurso do prazo a
Prefeitura Municipal local apresentar impugnação. - ADV: VIVIANE GALADINOVIC ARMACOLLO RODRIGUES (OAB 404649/
SP), LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP)
Processo 0003742-13.2021.8.26.0482 (processo principal 0028364-45.2010.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marlene do Nascimento - PRES. PRUDENTE - SIST. PREV. MUNIC.
PRES. PRUDENTE - PRUDENPREV e outro - Fls. 209: ciência à parte exequente. No mais, aguarde-se o decurso do prazo
a Prefeitura Municipal local apresentar impugnação. - ADV: LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP),
VIVIANE GALADINOVIC ARMACOLLO RODRIGUES (OAB 404649/SP)
Processo 0003745-65.2021.8.26.0482 (processo principal 0028364-45.2010.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maura da Silva - PRES. PRUDENTE - SIST. PREV. MUNIC. PRES.
PRUDENTE - PRUDENPREV e outro - Fls. 187: ciência à parte exequente. No mais, aguarde-se o decurso do prazo a Prefeitura
Municipal local apresentar impugnação. - ADV: LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP), VIVIANE
GALADINOVIC ARMACOLLO RODRIGUES (OAB 404649/SP)
Processo 0003748-20.2021.8.26.0482 (processo principal 0028364-45.2010.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Nadir Candida Lourenço Santos - PRES. PRUDENTE - SIST. PREV.
MUNIC. PRES. PRUDENTE - PRUDENPREV e outro - Fls. 188: ciência à parte exequente. No mais, aguarde-se o decurso do
prazo a Prefeitura Municipal local apresentar impugnação. - ADV: LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP),
VIVIANE GALADINOVIC ARMACOLLO RODRIGUES (OAB 404649/SP)
Processo 0003758-64.2021.8.26.0482 (processo principal 0028364-45.2010.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Osvaldo Guazi - PRES. PRUDENTE - SIST. PREV. MUNIC. PRES.
PRUDENTE - PRUDENPREV e outro - Fls. 188: ciência à parte exequente. No mais, aguarde-se o decurso do prazo a Prefeitura
Municipal local apresentar impugnação. - ADV: LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP), VIVIANE
GALADINOVIC ARMACOLLO RODRIGUES (OAB 404649/SP)
Processo 0003874-70.2021.8.26.0482 (processo principal 0028364-45.2010.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Sidnei Candido Josias - PRES. PRUDENTE - SIST. PREV. MUNIC.
PRES. PRUDENTE - PRUDENPREV e outro - Fls. 193: ciência à parte exequente. No mais, aguarde-se o decurso do prazo
a Prefeitura Municipal local apresentar impugnação. - ADV: LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP),
VIVIANE GALADINOVIC ARMACOLLO RODRIGUES (OAB 404649/SP)
Processo 0003880-77.2021.8.26.0482 (processo principal 0028364-45.2010.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Solange Ferreira Gomes - PRES. PRUDENTE - SIST. PREV. MUNIC.
PRES. PRUDENTE - PRUDENPREV e outro - Fls. 193: ciência à parte exequente. No mais, aguarde-se o decurso do prazo
a Prefeitura Municipal local apresentar impugnação. - ADV: LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP),
VIVIANE GALADINOVIC ARMACOLLO RODRIGUES (OAB 404649/SP)
Processo 0003908-45.2021.8.26.0482/585 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Isaura Alonso
Iorio - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório.
O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal
Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificandose nos autos principais. Int. - ADV: LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP)
Processo 0004094-68.2021.8.26.0482 (processo principal 1004656-94.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Yonara Larissa da Silva - Adauto Ferreira Bizerra - Certifico e dou fé que,
conforme determinado a fls. 23, expedi o mandado de levantamento eletrônico MLE em favor da parte credora, nos moldes do
formulário de fls. 28, devendo o/a advogado/a da parte: (x )verificar junto à conta indicada, a concretização da transferência. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º