TJSP 14/07/2021 - Pág. 2247 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 14 de julho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3318
2247
Processo 1013628-91.2021.8.26.0361 - Mandado de Segurança Cível - Organização Político-administrativa / Administração
Pública - Ines Paz - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. 1 DEFIRO A LIMINAR postulada. De fato, tendo os
excelentíssimos vereadores mogianos votado que o projeto de Decreto Legislativo nº 11/21 deveria aguardar quatro sessões para
ser votado, resta claro que, excluindo-se a 6447ª sessão (quando se deliberou a questão), deve-se aguardar a 6448ª, a 6449ª, a
6450ª e a 6451ª sessões, colocando-o em votação na 6452ª sessão ordinária da Câmara dos Vereadores. A antecipação, nesse
caso, fere direito líquido e certo da impetrante, consistente na segurança do rito estabelecido pelos próprios parlamentares
municipais. E o periculum in mora decorre do esgotamento da matéria, porque a votação antecipada ocorrerá hoje, e não
amanhã, conforme planejado. 1.1 Assim, DETERMINO ÀS AUTORIDADES IMPETRADAS que excluam o PDL 11/2011 da ordem
do dia da 5451ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, a ser realizada hoje (13.07.21), respeitando-se
a deliberação emanada do Plenário dessa E. Casa Legislativa, proferida na 5447ª sessão ordinária, e cuja contagem deve
obedecer aos ditames do art. 218 do Regimento Interno c/c art. 224 do CPC. 2 - NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada a prestar
suas informações, querendo, em dez dias. 3 - CIENTIFIQUE-SE a Procuradoria Jurídica da C. Câmara Municipal de Mogi das
Cruzes. 4 - Após o prazo das informações, com ou sem elas, abra-se VISTA AO MP. 5 - Finalmente, tornem-me CONCLUSOS. 6
Concedo 15 dias para juntada das guias e taxa judiciária. 7 - INTIME-SE. Serve a presente como OFÍCIO, podendo a impetrante
e/ou seu Ilmo. Advogado encaminhá-la à autoridade impetrada, para o fim de bem cumprir a ordem exarada. Mogi das Cruzes,
13 de julho de 2021 - ADV: FELIPE AUGUSTO DA COSTA SOUZA (OAB 348018/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO MACHADO MIANO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEONARDO FERREIRA RODRIGUES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0574/2021
Processo 0000256-92.2021.8.26.0361 (processo principal 1000346-88.2018.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marinez da Cruz de Oliveira - Ciência à parte requerente acerca da
manifestação juntada pela FESP, nos autos 1000346-88.2018.8.26.0361, às fls. 173/178. Ciência, ainda, às partes que as
manifestações sempre deverão ser peticionadas nos autos correspondentes (cumprimento de sentença ou RPV/Precatório). ADV: RAFAEL MARCOS MARTINS PACHECO (OAB 326540/SP)
MOGI-GUAÇU
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE MOGI GUAÇU EM 12/07/2021
PROCESSO :1003546-95.2021.8.26.0362
CLASSE
:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
REQTE
: Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento
ADVOGADO : 328945/SP - Daniela Ferreira Tiburtino
REQDA
: Priscila Cristina de Toledo
VARA:2ª VARA CÍVEL
PROCESSO :1003548-65.2021.8.26.0362
CLASSE
:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQTE
: Daniela Rose Moreno Nery
ADVOGADO : 87137/SP - Debora de Almeida Santiago
EXECTDO
: Marcelo Aparecido Moreira
VARA:1ª VARA CÍVEL
PROCESSO :1003547-80.2021.8.26.0362
CLASSE
:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
REQTE
: Magali Aparecida Colla
ADVOGADO : 123885/SP - Andre Luis Pontes
REQDA
: TELEFÔNICA BRASIL S.A
VARA:1ª VARA CÍVEL
PROCESSO :0000219-13.2021.8.26.0540
CLASSE
:PETIÇÃO CÍVEL
REQTE
: Isabelle Emili de Paula Cazumba
REQDO
: Alison dos Santos Cazumba
ADVOGADO : 99999/DP - Defensoria Publica de São Paulo
VARA:3ª VARA CÍVEL
PROCESSO :1003550-35.2021.8.26.0362
CLASSE
:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQTE
: Elisabeth Porto de Oliveira
ADVOGADO : 87137/SP - Debora de Almeida Santiago
EXECTDA
: Nisia Maria Vidal Fernandes
VARA:3ª VARA CÍVEL
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