TJSP 28/07/2021 - Pág. 1403 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de julho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3328
1403
que a Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública da União nº 85 (20.2.2014) confere a condição de necessitado
para a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários
mínimos, daí porque o valor do benefício previdenciário mensal auferido pela requerente, não constitui elemento de prova idôneo
para afastar a presunção de miserabilidade jurídica que milita a favor da parte autora. Dou o feito por saneado. Necessário
a produção de prova pericial grafotécnica para o deslinde da causa. Nomeio perita do Juízo para realização de perícia, a
Sra. Samantha Beldessin Costa, independente de compromisso. Intime-se a expert a informar seus honorários, em 05 dias. A
seguir, enquadrando-se o caso dos autos ao disposto no art. 429, II, intime-se o requerido a se manifestar sobre a proposta de
honorários, bem como para, em havendo concordância, depositar os honorários periciais, nos 10 dias que se seguirem. Após,
intime-se a senhora perita a dar início aos trabalhos, no prazo de 30 dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a
indicação de assistentes técnicos, desde que tempestivos (CPC, art. 465, § 1º, II, III). Os assistentes técnicos deverão oferecer
seus pareceres no prazo comum de 15 dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação (CPC, art. 477,
parágrafo primeiro). Providencie o banco requerido, no prazo de 10 dias, o depósito em cartório do original da cédula de crédito
bancário. Intime-se. - ADV: ALLAN FARIAS CONCEIÇÃO (OAB 219674/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
Processo 1004910-10.2016.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Propriedade - Renato Rodrigues - NILDE STRACIA
e outros - Vistos. Visto o pagamento das custas, encaminhe-se o edital para publicação. Manifeste-se o requerente, em 15
dias, em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ADRIANA MARÇAL DOS SANTOS (OAB 276186/SP), DEFENSORIA PUBLICA
ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 9999/DP)
Processo 1005151-47.2017.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Caio Cesar de Souza Gazin - Matheus Othon de Souza Gazin - Willian Miguel de Faria - Vista dos autos ao(à)(s) Executado(a)(s) para recolher(em), em 05
(cinco) dias, a taxa judiciária no valor de R$ 1.219,19 , através da Guia DARE, código 230-6, sob pena de inscrição em dívida
ativa. - ADV: BÁRBARA SANCHES BATISTA CRUAÑES (OAB 247590/SP), VINICIUS RODRIGUES ALVES (OAB 417994/SP),
ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP)
Processo 1005273-21.2021.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Eva Vicentina de Fatima da Silva e outro - Vistos. Concedo os
benefícios da justiça gratuita à requerida. Manifeste-se o exequente acerca do petitório de fls. 68/69, no prazo de 05 (cinco)
dias. Intime-se. - ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), KETILYM APARECIDA SILVA FREITAS (OAB 370067/SP)
Processo 1005494-72.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Área de Imóvel - Ana Maria Marques
Rosa - - Aparecida Rita Marques Poletti - Antonio Eduardo Marques - Vistos. Reitero o despacho retro. Int. - ADV: ALESSANDRO
CIRULLI (OAB 163887/SP), JULIA RODRIGUES GIOTTO (OAB 232231/SP)
Processo 1005567-10.2020.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Daniel Vaz Donatti - Vistos.
Fls. 98: Nada a apreciar, visto que os valores bloqueados em contas da executada Maria Helena já foram levantados, conforme
se vê das fls. 83, e, quanto aos valores bloqueados em contas do executado Rubens, esses foram de imediato desbloqueados
pelo próprio sistema Sisbajud, não ocorrendo a transferência dos valores para os autos, conforme se vê das fls. 54, visto que
o montante total do débito fora atingido pelo bloqueio de valores em nome da executada. No mais, aguarde-se o prazo de 15
(quinze) dias para eventual manifestação. No silêncio, tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: GILMAR GASQUES SANCHES
(OAB 133763/SP)
Processo 1005568-68.2015.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antonio
Francisco - Itaú Unibanco S/A - Vistas dos autos ao(à) exequente para manifestar-se, em 15 dias, acerca da exceção de préexecutividade. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ELIS FERNANDA DA SILVA (OAB 323004/SP),
PAULO ROBERTO FRANCO DE OLIVEIRA (OAB 352289/SP)
Processo 1005652-59.2021.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Hyundai
Capital Brasil Sa - Vistas dos autos ao autor para: ( x ) manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado ou
carta de citação/intimação. - ADV: JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), WILTON JOSÉ BANDONI LUCAS
(OAB 273035/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)
Processo 1005817-09.2021.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F.S. - F.E.S.F.
- Vistos. Fls. 64/67: Indefiro o pedido de purgação da mora, porque está incompleto. Com efeito, conforme entendimento
consolidado no Colendo STJ no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.418.593/MS, constitui condição sine qua non para que seja
assegurado ao devedor fiduciante o direito à restituição do bem, o pagamento da integralidade da dívida pendente, entendida
esta como composta pelas prestações vencidas e vincendas. Diante do depósito parcial, certifique-se o decurso do prazo para
o requerido pagar a integralidade da dívida pendente e/ou apresentar defesa. Após, tornem os autos conclusos para sentença.
Intime-se. - ADV: EDUARDO DE AMORIM (OAB 337245/SP), FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)
Processo 1005923-68.2021.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Acledson Santos Ribeiro - Ativos
S.A. - Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em 15 dias,
justificando-as, sem prejuízo de julgamento antecipado. Int. - ADV: ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA (OAB 412164/SP),
ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)
Processo 1006030-20.2018.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Andrade Recuperadora
de Veiculos Automotivos Ltda Epp - Chuva de Prata Comércio de Veículos e Transportes Eirele Me e outro - Vistos. Certifique-se
o decurso do prazo para oferecimento de defesa pela corré Scareli e Cardoso Transportes Ltda-ME e, após, voltem conclusos
para sentença. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), MARCELO HAMAN (OAB
233898/SP)
Processo 1006107-34.2015.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Any Carolina
Borri Genovez - BANCO DO BRASIL S/A - Certifico e dou fé que os embargos de declaração interpostos pela exequente às fls.
192/207 foram protocolizados dentro do prazo estabelecido pelo artigo 1023 do Código de Processo Civil. Nada Mais. Limeira ADV: DANIEL BOSO BRIDA (OAB 195509/SP), YURI MARQUES GIL (OAB 265536/SP), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB
211648/SP)
Processo 1006107-34.2015.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Any Carolina
Borri Genovez - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fl. 215: Nada a deliberar, uma vez que a questão dos honorários contratuais
é resolvida na esfera particular entre o advogado e seu cliente. Intime-se. - ADV: DANIEL BOSO BRIDA (OAB 195509/SP),
RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP), YURI MARQUES GIL (OAB 265536/SP)
Processo 1006251-95.2021.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Luis Carlos Alves - Manara
Spe 2 Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros - Vistas dos autosà(s) parte(s) requerente(s) para manifestar(em)-se, em 15
dias, sobre a(s) contestação(ões) (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: LUCAS FELIPE MENEGHETTI JAMBAS (OAB 345522/SP),
EDMAR JOSÉ BARROCAS (OAB 262040/SP), PEDRO GROTTA FILHO (OAB 139621/SP)
Processo 1006511-75.2021.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Carlos Pereira
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º