TJSP 03/09/2021 - Pág. 2247 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 3 de setembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3355
2247
FROTA (OAB 301155/SP)
Processo 1000261-31.2021.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores - Ademar Burachi - Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC eJULGO
PROCEDENTESos pedidos formulados para DECLARAR a inexistência da obrigação tributária do autor com confirmação da
liminar concedida. Expeça-se MLE em favor do autor da quantia depositada às fls. 33/34. Em face da sucumbência na ação,
arcará a Fazenda ré com pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa,
que fixo em R$ 1.500,00, de acordo com os critérios subsidiários do art. 85, § 8º, do CPC, a fim de evitar a fixação de valor
aviltante seja em vista da irrisoriedade do valor da condenação ou do valor da causa. P.I. - ADV: MARCELO RIGAMONTE
FROTA (OAB 301155/SP)
Processo 1000281-22.2021.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Hora Extra - M.S.L. - Vistos. Nos termos
do Comunicado CG n.º 420/2019, passo ao juízo do admissibilidade. O recurso é tempestivo (certidão de fls. 359) e a parte
recorrente é beneficiária da justiça gratuita. Assim, RECEBO o recurso inominado de fls. 349/357, em ambos os efeitos, a fim
de evitar eventual prejuízo ao Erário. Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões, no prazo de 10
(dez) dias úteis. Após, remetam-se os presentes autos ao Colégio Recursal da Circunscrição de Votuporanga/SP, com nossas
homenagens. Intimem-se. - ADV: PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB 131921/SP)
Processo 1000295-06.2021.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acumulação de Cargos - Abelardo Alves
Gomes - Pelo exposto,JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados para reconhecer o direito do autor à percepção da GAT
nos períodos indicados na inicial, na proporção de 1/30 avos sobre o padrão de vencimento eCONDENARa ré no pagamentodos
atrasados, respeitadaa prescrição quinquenal, com correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e os juros de
mora, contados da citação, nos termos do entendimento consolidado no Tema 810 do STF.Sem condenação em custas, nem
honoráriosadvocatícios. P.I. - ADV: EMERSON VASSOLER PAZIAN (OAB 341794/SP), DANIEL FABRICIO LONGUI (OAB
286957/SP)
Processo 1000358-31.2021.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Elaine Facchini
Nogueira - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n.º 420/2019, passo ao juízo do admissibilidade. O recurso é tempestivo
(certidão de fls. 145) e a Fazenda Pública é isenta de preparo. Assim, RECEBO o recurso inominado de fls. 121/128, em
ambos os efeitos, a fim de evitar eventual prejuízo ao Erário. Após, já tendo sido apresentadas as contrarrazões, remetam-se
os presentes autos ao Colégio Recursal da Circunscrição de Votuporanga/SP, com nossas homenagens. Intimem-se. - ADV:
PEDRO CRIADO MORELLI (OAB 452882/SP)
Processo 1000359-16.2021.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Alcinei Nogueira
- Vistos. Nos termos do Comunicado CG n.º 420/2019, passo ao juízo do admissibilidade. O recurso é tempestivo (certidão de
fls. 112) e a Fazenda Pública é isenta de preparo. Assim, RECEBO o recurso inominado de fls. 88/95, em ambos os efeitos, a
fim de evitar eventual prejuízo ao Erário. Após, já tendo sido apresentadas as contrarrazões, remetam-se os presentes autos
ao Colégio Recursal da Circunscrição de Votuporanga/SP, com nossas homenagens. Intimem-se. - ADV: PEDRO CRIADO
MORELLI (OAB 452882/SP)
Processo 1000411-12.2021.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Piso Salarial - Elaine Facchini Nogueira
- Vistos. Nos termos do Comunicado CG n.º 420/2019, passo ao juízo do admissibilidade. O recurso é tempestivo (certidão de
fls. 386) e a Fazenda Pública é isenta de preparo. Assim, RECEBO o recurso inominado de fls. 345/363, em ambos os efeitos,
a fim de evitar eventual prejuízo ao Erário. Após, já tendo sido apresentadas as contrarrazões, remetam-se os presentes autos
ao Colégio Recursal da Circunscrição de Votuporanga/SP, com nossas homenagens. Intimem-se. - ADV: PEDRO CRIADO
MORELLI (OAB 452882/SP)
Processo 1000501-54.2020.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Regis
Adriano Fernandes - Maria Helena Ribeiro da Silva - Vistos. Por ora, cumpra, a serventia, o quanto determinado na decisão de
fls. 178, providenciando-se, ainda, a importação das mídias arquivadas em cartório (pendrive). Após, intimem-se as partes por
meio de ato ordinatório para se manifestar no prazo comum de 10 dias. Int. - ADV: SAAD APARECIDO DA SILVA (OAB 274730/
SP), GUILHERME VIEIRA BARBOSA (OAB 346501/SP)
Processo 1000630-59.2020.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - José Roberto Adami - (X ) manifestar-se, em 05 dias, sobre o andamento ao feito que se encontra paralisado há
mais de 30 dias. Decorrido o prazo, será o autor intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 dias, sob
pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). - ADV: DAYANE MARANGONI FROTA GOMES (OAB 317078/SP)
Processo 1000672-11.2020.8.26.0383 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Paulo Eduardo Souza de
Figueiredo Ferraz - Marcelo de Camargo Soubhia - Vistos. Homologo para surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de
fls. 48. Para que seja expedido MLE, as partes devem apresentar formulário, consignando-se que o nome do benefíciario do
levantamento deve ser o mesmo do titular da conta indicada, especificando o tipo de beneficiário (parte ou advogado da parte),
conforme o caso, nos termos da orientação do SPI TJSP. Dessa forma, deverá apresentar novo formulário nos termos acima
expostos. Com a apresentação, expeça MLE. Comprovado o levantamento pelas partes, bem como o cumprimento da obrigação
de fazer, retornem-me os autos conclusos para extinção da presente execução, pelo pagamento. Int. - ADV: STENIO AUGUSTO
VASQUES BALDIN (OAB 262164/SP), PEDRO ALBERTO DE SALLES (OAB 109297/SP)
Processo 1000894-42.2021.8.26.0383 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Flavio Roberto Mantelato - Vistos.
Manifeste-se o autor, no prazo de 10 dias, sobre a certidão do oficial de justiça às fls.17. Int. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO
(OAB 251797/SP)
Processo 1000901-73.2017.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Leonice
Zanovelo Fogaça - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n.º 420/2019, passo ao juízo
do admissibilidade. O recurso é tempestivo (certidão de fls. 117) e a Fazenda Pública é isenta de preparo. Assim, RECEBO o
recurso inominado de fls. 108/115, em ambos os efeitos, a fim de evitar eventual prejuízo ao Erário. Intime-se a parte recorrida
para, querendo, apresentar as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Após, remetam-se os presentes autos ao Colégio
Recursal da Circunscrição de Votuporanga/SP, com nossas homenagens. Intimem-se. - ADV: CARLA PITTELLI PASCHOAL
(OAB 227857/SP), LILIAN DA COSTA CABRAL DE PAULA (OAB 388524/SP), ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP)
Processo 1000950-46.2019.8.26.0383 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Edna Gabriel Facchini - Epp - Vistos.
Ante a ausência da executada na audiência de conciliação, manifeste-se, a parte exequente, em termos de prosseguimento, no
prazo de 10 dias. Int. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), SEBASTIÃO FERNANDO FREDERICI (OAB
275052/SP)
Processo 1001025-56.2017.8.26.0383/01 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Doralice Aparecida Pinheiro Pereira MLE EMITIDO A FLS. 46 ENCAMINHADO AO BANCO, DISPONÍVEL PARA A PARTE REQUERENTE. - ADV: LUCAS BORGES
DE PAULA (OAB 391320/SP)
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