TJSP 15/09/2021 - Pág. 2912 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 15 de setembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3361
2912
Nº 0007928-26.2014.8.26.0482 - Processo Físico - Apelação Criminal - Presidente Prudente - Apelante: Danielle Aparecida
Morato Dallefi - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Mens de Mello - Por maioria, PROVERAM
PARCIALMENTE O RECURSO, de modo a reconhecer a minorante prevista no artigo 16 do Código Penal e, por consequência,
reajustar a reprimenda aplicada a DANIELLE APARECIDA MORATO DALLEFI, agora imposta no patamar de seis (6) meses de
reclusão, mais cinco (5) dias-multa, com a substituição da corporal por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária,
mantida, no mais, a sentença impugnada, vencido o eminente Relator sorteado, que provia o apelo e declara. Advs: Mauro
Cesar Martins de Souza (OAB: 91265/SP) - João Vitor Barros Martins de Souza (OAB: 405964/SP) - 4º Andar
Nº 0009164-84.2013.8.26.0114 - Processo Físico - Apelação Criminal - Campinas - Apelante: Diogo Teixeira Cardoso Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Abdalla - Negaram provimento aos recursos. V. U.
Advs: Tatiana Elisa Marão Beraquet (OAB: 205232/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
99999/DP) - 4º Andar
Nº 0012593-62.2011.8.26.0362 - Processo Físico - Apelação Criminal - Mogi-Guaçu - Apte/Apdo: Laerte Souza da Costa
- Apelado: Leonelo Bertazollo Neto - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Farto Salles NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da Defesa e PROVERAM PARCIALMENTE o apelo da acusação para condenar LEONELO
BERTAZOLLO NETO a cumprir pena de cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão em regime inicial fechado, bem como a
proceder ao pagamento de multa no importe de quinhentas e oitenta e três (583) diárias, unidade no piso, como incurso no
artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06 e, de outra parte, revisar a pena imposta a LAERTE SOUZA DA COSTA pelo crime do artigo
33, caput e § 4º da mesma Lei Extravagante, estipulando-a, agora, em um (1) ano, onze (11) meses e dez (10) dias de reclusão,
mais cento e noventa e quatro (194) dias-multa, bem como condenar LEONELO e LAERTE a cumprir pena de três (3) anos de
reclusão, mais 700 (setecentos) dias-multa, como incursos no artigo 35, caput, da Lei de Tóxicos e, em razão da prescrição da
pretensão punitiva aqui reconhecida de ofício, DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus LEONELO BERTAZOLLO
NETO e LAERTE SOUZA DA COSTA diante da associação voltada à vil mercancia e, para o segundo, também pelo tráfico de
entorpecentes.V.U. Advs: Marcondes Bersani (OAB: 98438/SP) - 4º Andar
Nº 0013207-72.2006.8.26.0320 - Processo Físico - Apelação Criminal - Limeira - Apte/Apdo: Huberto Armbruster Neto e
outros - Apte/Apdo: Marcelo Prada - Apte/Apdo: Fernando Galetti Sanchez - Apte/Apdo: Antonio Carlos Caneo - Apte/Apdo:
Edson Zerbinato - Apte/Apdo: Valter Guedes da Silva - Apte/Apdo: Marilene Pereira Donato - Apte/Apdo: Carlos Augusto de
Assis Medeiros - Apte/Apdo: Irineu de Souza Coelho - Apelado: José Osmar Alves - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de
São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Abdalla - 1) Não conheceram da apelação de JOSÉ OSMAR
ALVES, por intempestividade;
2) rejeitaram preliminares;2) Ex officio, julgaram extinta a punibilidade de OTO ARMBRUSTER, pela prescrição da pretensão
punitiva (com relação a todos os fatos) e de HUBERTO ARMBRUSTER NETO, VIVIANI GALETTI DE OLIVEIRA ARMBRUSTER,
ANDRÉ FIGUEIREDO DE ARAÚJO, FERNANDO GALETTI SANCHEZ, MARCELO PRADA, VALTER GUEDES DA SILVA,
ANTONIO CARLOS CANEO, EDSON ZERBINATO, MARILENE PEREIRA DONATO
E CARLOS AUGUSTO DE ASSIS MEDEIROS (unicamente quantos aos fatos de 6/4/2001 a 26/5/2001;3) Deram provimento
parcial aos recursos defensivos, para diminuir as pecuniárias de HUBERTO e VIVIANE a 61 (sessenta e um) dias-multa; ANDRÉ,
FERNANDO e MARCELO, a 55 (cinquenta e cinco) dias-multa; VALTER. a 50 (cinquenta) dias-multa e ANTÔNIO, EDSON,
MARILENE,
CARLOS e IRINEU, a 41 (quarenta e um) dias-multa, o que se estende a JOSÉ OSMAR ALVES, cujas condições são
idênticas (CPP, art. 580);4) Deram parcial provimento ao ministerial, para aumentar unicamente as privativas de IRINEU e
JOSÉ OSMAR ALVES, a 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses de reclusão (CP, art. 299); 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão
(CP, art. 288) e 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção (Lei nº 8.176/91, art. 1º I), julgaram extinta a punibilidade de ambos
exclusivamente quanto aos dois últimos delitos (CP, art. 288 e Lei nº 8.176/91), pela prescrição da
pretensão punitiva;5) Mantiveram, no mais, a r. sentença. V.U. Advs: Jose Roberto Batochio (OAB: 20685/SP) - Ricardo
Luiz de Toledo Santos Filho (OAB: 130856/SP) - Guilherme Octavio Batochio (OAB: 123000/SP) - Gilmar Gasques Sanches
(OAB: 133763/SP) - Jefferson Alex Giorgette (OAB: 175018/SP) - Lucineia Rodrigues Pereira (OAB: 149844/SP) - Ademar
Pereira (OAB: 103463/SP) - Glaucio Piscitelli (OAB: 94103/SP) - Alessandro Batista da Silva (OAB: 207266/SP) (Defensor
Dativo) - Silvia Helena Martins Ramos (OAB: 154918/SP) - Silvio Calandrin Junior (OAB: 128853/SP) - Leovegildo Rodrigues de
Souza Junior (OAB: 107380/SP) - Daves Ricardo da Silva (OAB: 244598/SP) - Alexandre Eduardo Bertolini (OAB: 173276/SP)
(Defensor Dativo) - 4º Andar
Nº 0014620-76.2014.8.26.0050 - Processo Físico - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: Ministério Público do Estado
de São Paulo - Apelado: Francisco Xavier Joaquim Soares - Magistrado(a) Eduardo Abdalla - Deram provimento ao recurso
ministerial, para reclassificar a conduta à do CP, art. 180, caput e aumentar as penas de Francisco Xavier Joaquim Soares, a 1
(um) ano, 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, mantendo-se, no mais, a sentença.V.U. Advs: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Mariane Vinche Zampar (OAB: 246507/SP) (Defensor Público) - 4º Andar
Nº 0025938-30.2014.8.26.0576 - Processo Físico - Apelação Criminal - São José do Rio Preto - Apelante: Diego Marcelo
Alves de Oliveira - Apelante: Alessandro Aparecido Pereira - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a)
Farto Salles - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO do coacusado DIEGO MARCELO ALVES DE OLIVEIRA e PROVERAM
PARCIALMENTE O APELO do corréu ALESSANDRO APARECIDO PEREIRA, de modo a estipular o regime semiaberto para
início de cumprimento da pena de detenção, mantida, no mais, a sentença impugnada.V.U. Advs: Inivaldo Della Rovere (OAB:
48915/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Sidnei Francisco Neves (OAB: 135572/SP) (Defensor
Público) - 4º Andar
Nº 3006705-43.2013.8.26.0022 - Processo Físico - Apelação Criminal - Amparo - Apelante: Washington Luiz Arantes de
Almeida - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Mens de Mello - DERAM PROVIMENTO ao
recurso para absolver o réu com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. V.U. Advs: Daniela Aparecida Lixandrão
(OAB: 162506/SP) - Rogerio Delphino de Britto Catanese (OAB: 145865/SP) - 4º Andar
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º