TJSP 27/09/2021 - Pág. 2019 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 27 de setembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3369
2019
11.608/2003), inclusive a meação do cônjuge supérstite. plano de partilha amigável, ou pedido de adjudicação, que atendam aos
requisitos formais do artigo 653 do NCPC; Prazo de 60 dias. Na inércia, arquivem-se. Apresente o cálculo do Imposto “causa
mortis”, acompanhado da manifestação do Procurador do Estado, nos termos do Decreto Estadual nº 46.655, de 01.04.2002,
juntando aos autos cópias das declarações apresentadas junto ao Posto Fiscal. Oportunamente, uma vez reunidos os requisitos
necessários, encaminhe-se os autos à Contadoria do Juízo para conferência. Int. - ADV: MÁRCIA DANIELE RIBEIRO DIAS
(OAB 444786/SP)
Processo 1006059-70.2020.8.26.0362 - Inventário - Inventário e Partilha - G.P.N. - Vista à Fazenda do Estado para
conferencia do recolhimento. - ADV: ADRIANO RISSI DE CAMPOS (OAB 152749/SP)
Processo 1006059-70.2020.8.26.0362 - Inventário - Inventário e Partilha - G.P.N. - Vistos. Fl. 88: Expeça-se o formal de
partilha. Fl. 89: corrija-se os alvarás expedidos diante do erro de grafia do nome do de cujus. Oportunamente, arquivem-se Int.
- ADV: ADRIANO RISSI DE CAMPOS (OAB 152749/SP)
Processo 1007105-31.2019.8.26.0362 - Inventário - Inventário e Partilha - Luan Facanali Machado - Jose Romildo Aleixo
- Vistos. 1. Fl. 252: providencie a Serventia a regularização do cadastro de publicação do Advogado. 2. Fls. 253: Indefiro. A
pretensa ação foi apresentada nestes autos como petição intermediária, razão pela qual e por se tratar de autos digitais, não há
como ser desentranhada e encaminhada ao Cartório Distribuidor, devendo o peticionário fazê-lo na forma regular. Na mesma
linha, aguarde-se por 30 dias a partir da publicação desta decisão e após certificado o decurso, providencie a Serventia o
lançamento do “sem efeito” na petição e todos os documentos de fls. 40/247 para se evitar tumulto processual desnecessário. 3.
No mais, promova o inventariante o regular andamento deste feito tendo em vista o decurso do prazo de suspensão. Intime-se.
- ADV: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 148894/SP), JOSE ROMILDO ALEIXO (OAB 99131/SP)
Processo 1007240-43.2019.8.26.0362 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento
Provisório de Sentença - B.T.S. - J.S.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença objetivando os alimentos impagos pelo
executado. Às fl. 128 o exequente apresenta seu novo endereço na cidade de Sumaré-SP. Conforme disposto no art. 147 do
Estatuto da Criança e do Adolescente a competência será determinada, primeiramente, pelo domicílio dos pais ou responsável.
Encontrando-se o menor sob a guarda da sua genitora, e residindo em Comarca diversa do requerido, de rigor o reconhecimento
da incompetência absoluta deste Juízo para processar a demanda. Nesse sentido: Conforme jurisprudência assente nesta
Corte, a regra de competência prevista no artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem por objetivo a proteção
do interesse do menor, é absoluta e deve ser declarada de ofício, mostrando-se inadmissível sua prorrogação (AgRg. no AREsp.
n. 240.127, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 3.10.2013). “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VISITAS. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO MENOR NO CURSO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA
PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. O acórdão recorrido que adota
a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e
desprovido” (Resp 1.719.222 SP, j. em 27/02/2018). No mesmo sentido, também, a súmula 383 do STJ: A competência para
processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
Assim, visando ao melhor interesse do menor, que tem prioridade absoluta, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, o
qual terá facilidade de acesso à justiça com o processo em trâmite na Comarca em que reside, declino da minha competência e
determino o encaminhamento dos autos a uma das Varas Cíveis Comarca de Sumaré-SP, nos termos do art. 64, § 1º do Código
de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor local, com urgência. Intime-se. - ADV: MARIO MARCONI
FILHO (OAB 128817/SP), ANA CLÁUDIA GONÇALVES DA SILVA (OAB 394218/SP)
Processo 1008360-92.2017.8.26.0362 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Monica Scotti Francisco - Vista às
partes da pesquisa de ativos e transferência dos valores encontrados por meio do sistema SISBAJUD, para conta judicial
vinculada a estes autos. - ADV: JUDITH ORTIZ DE CAMARGO (OAB 197774/SP)
Processo 1009417-82.2016.8.26.0362 - Inventário - Inventário e Partilha - Anne Luce Lopes de Almeida Hanna - Vistos.
Tendo em vista a certidão de fls. 25, cumpra a serventia a última parte da decisão de fls. 23. - ADV: CLAUDIO HENRIQUE
BUENO MARTINI (OAB 128041/SP)
Processo 1009417-82.2016.8.26.0362 - Inventário - Inventário e Partilha - Anne Luce Lopes de Almeida Hanna - Banco
Bradesco S/A - Nos termos da r.Decisão de fl. 52, manifeste-se o Banco Bradesco se tem interesse em assumir a inventariança
nestes autos. - ADV: CLAUDIO HENRIQUE BUENO MARTINI (OAB 128041/SP), ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP)
Processo 1010583-81.2018.8.26.0362 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Elza Donizeti da Silva Souza - L.S.S.
- Vistos. Sobre a informação da Contadoria do Juízo, manifeste-se o (a) inventariante no prazo de 10 dias, apresentando a
documentação necessária inclusive no plano de partilha com as retificações indicadas. Cumprido o item anterior, tornem à
Contadoria. Int. - ADV: LUCIANA DIAS MARCHIORI (OAB 278106/SP)
Processo 1024137-28.2020.8.26.0196 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - J.C.B. - G.R.B. - Vistos.
HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo parcial de fls. 254/256. Esclareçam as partes
qual parte do pedido de visitas ainda possui discussão pendente, visto que o acordo foi realizado de forma parcial. Int. - ADV:
BRENDA FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 393569/SP), TIAGO TEIXEIRA CARRERA (OAB 338310/SP), FERNANDO CESAR
PIZZO LONARDI (OAB 235815/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO SERGIO AUGUSTO FOCHESATO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CECÍLIA DA SILVA AMARAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0357/2021
Processo 0000413-96.2020.8.26.0362 (processo principal 1002269-15.2019.8.26.0362) - Cumprimento de sentença Honorários Advocatícios - Carlos Alberto Pedrini Camargo - Hector Antonio da Silva e outro - Defiro a penhora on line, pelo
sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado. Intime-se. - ADV: DANIEL VERDOLINI DO LAGO (OAB 286079/SP), DÊNIS
DE JESUS DE SOUZA (OAB 400832/SP)
Processo 0000413-96.2020.8.26.0362 (processo principal 1002269-15.2019.8.26.0362) - Cumprimento de sentença Honorários Advocatícios - Carlos Alberto Pedrini Camargo - Hector Antonio da Silva e outro - Vistos. Fls. 56/57: mantenho a
gratuidade deferida aos executados nos autos principais, ficando isento , neste momento do recolhimento das custas. Anote-se.
No mais, aguarde-se o trânsito da sentença de fls. 48 relativamente ao executado H.A. da S. , procedendo-se às anotações
necessárias. Após, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: DÊNIS DE JESUS DE SOUZA (OAB 400832/SP), DANIEL
VERDOLINI DO LAGO (OAB 286079/SP)
Processo 0000523-32.2019.8.26.0362 (processo principal 1008624-12.2017.8.26.0362) - Cumprimento de sentença Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º