TJSP 07/10/2021 - Pág. 2126 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 7 de outubro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3377
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seu endereço, devendo o réu justificar por que está em nome de terceiro, se o caso, apresentando, para tanto, declarações com
firma reconhecida em cartório extrajudicial; c) Apresentar cópia de seu documento pessoal. O art. 5º, LXXIV, da Constituição
Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte ré (o réu e sua esposa) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar,
sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal,
e de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de eventual
cônjuge/companheiro, dos últimos 6 (seis) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual
cônjuge/companheiro, dos últimos 6 (seis) meses; d) cópia das últimas 4 (quatro) declarações do imposto de renda apresentada
à Secretaria da Receita Federal sua e de eventual cônjuge/companheiro. Cartório: decorrido o prazo de 15 dias, com ou sem
resposta, remeta os autos à conclusão. Int. - ADV: FERNANDA VERONICA DO NASCIMENTO (OAB 454764/SP)
Processo 1000346-32.2013.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Emilia
Gonçalves Viana - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. Fls. 221/222: defiro. Expeça a serventia o necessário
para levantamento do valor. Int. - ADV: VLADIMILSON BENTO DA SILVA (OAB 123463/SP), VALDIR JOSÉ MARQUES (OAB
297893/SP)
Processo 1000441-86.2018.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Florencio de Almeida - Vistos. Diante do certificado, desarquivem-se os autos. Consoante determinação do TRF3, nomeio o Sr.
PAULO RIBEIRO NERES, para realização da perícia determinada à fl. 168, solicite-se ao Perito manifestação sobre a aceitação
do encargo. Considerando a complexidade do trabalho, zelo profissional, bem como o grau de especialização do Sr. Perito,
arbitro os seus honorários em três vezes o limite máximo da Tabela II (R$ 600,00 seiscentos reais), nos termos do Art. 3º,
par. 1º, da Resolução nº 541 de 19/03/2007 do Conselho da Justiça Federal. Com a entrega do laudo a contento, expeça-se o
ofício para pagamento. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos no prazo comum de 10 dias. Intime-se. - ADV: JOSÉ
APARECIDO FELIPE DE MORAES (OAB 359897/SP)
Processo 1001009-97.2021.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Olanda Aparecida dos Santos - - Mauro
Aparecido dos Santos - - Geraldo Aparecido dos Santos - - Hilda Aparecida dos Santos Paschoal - Vistos. E-mails dos autores
às fls. 01 e 97. A prática neste foro revela a inefetividade de se realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em
todos os feitos, a exemplo dos casos envolvendo a Municipalidade. Assim sendo, diante das especificidades da causa e de
modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da
audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a ré pelo portal para contestar o feito no prazo
de 30 (trinta) dias úteis. Com a vinda da contestação tempestiva, à replica. Após, conclusos. Int. - ADV: ROGERIO CAMARGO
PIRES PIMENTEL (OAB 135595/SP)
Processo 1001063-39.2016.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Espólio
de Maria de Lourdes da Silva - Hilmar Soares da Silva - - Ápia Soares Silva - Alvará disponível para impressão. - ADV: GISELE
BERALDO DE PAIVA (OAB 229788/SP), VANESSA BRASIL BACCI (OAB 210540/SP), FELIPE DE OLIVEIRA ALVES (OAB
257637/SP)
Processo 1001113-31.2017.8.26.0695 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Cia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ademil Moreira - Carta de Sentença disponível para impressão. - ADV:
JOAO CARLOS VITAL (OAB 216798/SP), SORAIA ALBERTINA RAMOS SILVA (OAB 186295/SP)
Processo 1001159-15.2020.8.26.0695 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - Gisela Margarida Antoniucci
Esperança - - Vanessa Moreno Maria Tessaro - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES e outro - Vistos.
Recebo o pedido formulado às fls. 382/383 como desistência da ação. Ademais, não há falar em anuência do Réu pela ausência
de citação. Em conseqüência, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em consentâneo
com o parágrafo único do artigo 200 do Novo Código de Processo Civil, a desistência da presente ação. Isto posto, JULGO
EXTINTO, sem resolução de mérito, o processo, fazendo-o com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de
Processo Civil. Eventuais custas em aberto pela Autora. Transitada em julgado nesta data, eis que precluso, logicamente, o
prazo de recurso, ex vi da disposição do artigo 1.000 do Novo Código de Processo Civil. Assim sendo, determino ao Cartório que
proceda o arquivamento do presente feito, anotando-se a sua baixa no Sistema de Automação do Judiciário SAJ. P.R.I.C. - ADV:
JEAN DE MELO VAZ (OAB 408654/SP), RONALD DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 456237/SP)
Processo 1001167-89.2020.8.26.0695 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 1001846-27.2019.8.26.0145 - 2ª Vara)
- José Antônio de Lima - Vistos. Uma vez cumprida a diligência, devolva-se a presente carta precatória à Comarca Deprecante,
com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo. Expeça a serventia o necessário para pagamento dos honorários periciais.
Int. - ADV: WILLIAM RODRIGUES MORAES JUNIOR (OAB 427199/SP)
Processo 1001183-43.2020.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Benedito de Souza
Neto - Vistos. Fls. 271/273: serve o presente expediente, instruído com as cópias que se fizerem necessárias, que deverá ser
protocolado pelo requerido, com a devida comprovação nos autos, de ofício “à empregadora MARIA RAIMUNDA DE SOUZA
FERRAGENS EPP, conforme endereço indicado na CTPS de fls. 24, para que esta informe se o autor mantinha vínculo
empregatício com a empresa quando do acidente em 06/05/20.”. Int. - ADV: MARIA VANDIRA SOUTO PESSOA (OAB 358312/
SP)
Processo 1001724-86.2014.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Ismael Gonçalves de
Aguiar - Vistos. Consoante determinação do TRF3, nomeio o Dr. GUSTAVO DAUD AMADERA ([email protected]),
para perícia médica indireta, solicite-se ao Perito manifestação sobre a aceitação do encargo. Considerando a complexidade
do trabalho, zelo profissional, bem como o grau de especialização do Sr. Perito, arbitro os seus honorários em três vezes o
limite máximo da Tabela II (R$ 600,00 seiscentos reais), nos termos do Art. 3º, par. 1º, da Resolução nº 541 de 19/03/2007 do
Conselho da Justiça Federal. Com a entrega do laudo a contento, expeça-se o ofício para pagamento. Intimem-se as partes
para apresentarem quesitos e providenciarem a juntada de novos documentos, no prazo comum de 10 dias, se entenderem
pertinentes. Intime-se. - ADV: LINDALVA APARECIDA LIMA SILVA (OAB 79010/SP), VANESSA FRANCO SALEMA TAVELLA
(OAB 190807/SP), ANDREIA DE MORAES CRUZ (OAB 135419/SP)
Processo 1001724-86.2014.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Ismael Gonçalves de
Aguiar - Vistos. Tente a serventia a intimação do perito pelo seguinte endereço eletrônico: [email protected]. Int. - ADV:
LINDALVA APARECIDA LIMA SILVA (OAB 79010/SP), VANESSA FRANCO SALEMA TAVELLA (OAB 190807/SP), ANDREIA DE
MORAES CRUZ (OAB 135419/SP)
Processo 1001899-07.2019.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Brenda Oliveira da
Silva - Vistos. Intime-se o MP. Após, conclusos. Int. - ADV: MARCOS TADEU CONTESINI (OAB 61106/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º