TJSP 02/12/2021 - Pág. 1330 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 2 de dezembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3411
1330
julgador 11ª Câmara de Direito Público; data do julgamento 27/11/2019). Intimem-se as partes desta decisão e aguarde-se pelo
prazo de eventual recurso, certificando-se, se o caso. Após, voltem-me conclusos para saneador. Jacareí, 29 de novembro de
2.021. - ADV: ANA PAULA DANTAS ALVES (OAB 208991/SP)
Processo 1003014-40.2021.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Ziqueide Vita
da Silva - Vistos. Fls. 128/129 Realizado o apostilamento, aguarde-se eventual requerimento de cumprimento de sentença
(obrigação de pagar), que deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, devendo atender os requisitos do art. 534 do
CPC. Para tanto, conforme Comunicado CG nº 438/2016, deverá o advogado escolher a opção “Petição Intermediária de 1°
Grau”, categoria “Execução de Sentença” e selecionar a classe “12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública”.
O exequente deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo, conforme o caso: I - o nome
completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas e; II - o índice de correção monetária adotado; III - os
juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a
periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e VI - a especificação de eventuais descontos obrigatórios. Decorrido
o prazo de 30 (trinta) dias em silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se - ADV: ANTONIO MOREIRA MIGUEL JUNIOR (OAB
322716/SP)
Processo 1003446-59.2021.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Posse - EDP São Paulo Distribuição de Energia
S/A - Micheli da Silva Antonio Pereira e outros - Vistos. Fls. 280/282: cumpra-se a decisão de fls. 216/217. Intime-se. - ADV:
CRISTIANE MAGALHÃES DA COSTA (OAB 446347/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
Processo 1003693-40.2021.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos
Automotores - Luiz Felipe Del Passo Carneirol - Vistos. Encaminhem-se estes autos ao Dr. SAMIR DANCUART OMAR, MM. 2º
Juiz Auxiliar de Jacareí. Intimem-se. - ADV: SILVIA MARIA DO PRADO (OAB 263249/SP)
Processo 1004231-21.2021.8.26.0292 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Andréia Gonçalves da Silva - Vistos.
Dê-se vista de todo o processado ao representante do Ministério Público e voltem-me conclusos. Intime-se. Jacareí, 30 de
novembro de 2021. - ADV: JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP)
Processo 1004320-15.2019.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosângela
Maria da Silva Frederice - Vistos. Fls. 210 - Providencie o cartório o envio do convite ao endereço de e-mail fornecido pelo d.
Procurador para participação na audiência por meio da plataforma Microsoft Teams, juntando-se o respectivo comprovante de
envio. No mais, aguarde-se a audiência. Intime-se. Jacareí, 30 de novembro de 2021. - ADV: CARLOS RAFAEL PAVANELLI
BATOCCHIO (OAB 217204/SP)
Processo 1004576-84.2021.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Liminar - B.A.F. - Vistos. Encaminhem-se estes autos
ao Dr. SAMIR DANCUART OMAR, MM. 2º Juiz Auxiliar de Jacareí. Intimem-se. - ADV: SANDRO FALCÃO DOS SANTOS (OAB
389462/SP)
Processo 1005561-63.2015.8.26.0292/03 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - ROSANIS DE OLIVEIRA SANTOS Vistos. Fls. 75: Providencie a Fazenda do Estado o resgate do valor remanescente, uma vez que o mandado de levantamento foi
expedido na modalidade “comparecer ao banco”. Deverá ainda comprovar nos autos o repasse do numerário para as autarquias
beneficiárias. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para extinção, nos termos do art. 924, II, do CPC.
Intimem-se - ADV: JOSE ADRIANO PEREIRA DE SOUZA (OAB 249287/SP)
Processo 1006033-88.2020.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Orizícola do Vale Ltda
- Vistos. Encaminhem-se estes autos ao Dr. SAMIR DANCUART OMAR, MM. 2º Juiz Auxiliar de Jacareí. Intimem-se. - ADV:
GABRIELA RUSTON OLIVEIRA (OAB 212962/SP)
Processo 1006508-10.2021.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Condomínio
Residencial Villas de São Francisco - Vistos. Prejudicada eventual conciliação em razão da indisponibilidade do direito por parte
da Fazenda Pública, deixo de designar audiência de conciliação com fulcro no artigo 334, § 4º, do NCPC. No entanto, caso a
Fazenda Pública tenha autorização para transigir no caso em tela, deverá informar a possibilidade de eventual interesse em
realização de audiência de tentativa de conciliação no bojo da contestação. CITE(M)-SE, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do
prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentar(em) a defesa (artigo 183, “caput” c.c. 335 “caput” do NCPC). - ADV: MARCUS
JOSÉ REIS MARINO (OAB 257224/SP)
Processo 1006734-83.2019.8.26.0292 - Usucapião - Aquisição - Vanderléia Aparecida Moreno - CONSTRUTORA J. SILVA
LTDA - Manifeste-se a autora sobre a certidão retro no prazo de 5 dias. - ADV: JOSE MAURO SIQUEIRA (OAB 76076/SP),
GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA AZEVEDO CHAVES (OAB 413435/SP)
Processo 1006815-32.2019.8.26.0292 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - Euclydia Vedovatti Moreira e outros Suzano Papel e Celulose S/A e outro - Fls 727/731: Manifeste-se a(o) requerente acerca da pesquisa de endereço realizada
no prazo de 10 dias. - ADV: IGOR LUIS BARBOZA CHAMME (OAB 252269/SP), MARCELO SENA SANTOS (OAB 30007/BA),
LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB 27586/BA)
Processo 1006828-94.2020.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação Cesar Augusto dos Santos Moreira - Vistos. Intime-se o requerido para que informe, no prazo de dez (10) dias, se as datas de
início e fim da penalidade de suspensão imposta ao autor (P.A. nº 11782/2018) foram inscritas no RENACH, e se lá permanecem,
apontando, se o caso, o motivo da manutenção da restrição. Intimem-se. Jacareí, 30 de novembro de 2021. - ADV: ELIAS
GEORGES KASSAB JUNIOR (OAB 276672/SP)
Processo 1007053-80.2021.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Inativos - Robson José Cordeiro
- Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para, reconhecendo a ausência de legislação estadual, DETERMINAR a
cessação imediata da alíquota de 9,5% sobre os proventos integrais do autor, voltando a incidir a contribuição previdenciária
de 11%, na forma do art. 8 da LCE 1.013/2007, bem como para condenar a ré ao ressarcimento dos valores descontados, na
forma e prazo acima preconizados. Custas e honorários advocatícios são incabíveis nesta fase do procedimento, nos termos do
artigo 55 da Lei nº 9.099/95. A presente decisão não comporta reexame necessário, na forma do artigo 11 da Lei nº 12.153/09.
Publique-se. Intimem-se. Jacareí, 30 de novembro de 2021. - ADV: JUSCELINO BORGES DE JESUS (OAB 277254/SP)
Processo 1007356-31.2020.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- Amós Roberto Pereira Florindo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para homologar o reconhecimento da
procedência do pedido, com fulcro no artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, e determinar à autarquia requerida que
inclua no RENACH o período de cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta por meio do processo
administrativo n.º 25689/2018, para que passe a constar que teve início em 23 de abril de 2019 e término em 23 de abril de
2020, com a consequente liberação da CNH do autor para realização do curso de reciclagem, desde que o óbice decorra apenas
do mencionado processo administrativo. Custas e honorários advocatícios incabíveis nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
A sentença não está sujeita ao recurso de ofício em face do disposto no artigo 11 da Lei n° 12.153/09. Intimem-se. Jacareí, 30
de novembro de 2021. - ADV: ANTONIO JOSÉ DIAS JUNIOR (OAB 258049/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º