TJSP 25/01/2022 - Pág. 1405 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 25 de janeiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3433
1405
de ato(s) executório(s). Nesse sentido, os r. Julgados que se seguem, passíveis de aplicação analógica: EMENTA - Execução.
Acordo. Homologação. Cumprimento. Extinção do processo. Pretensão à isenção das custas finais. Indeferimento. Agravo de
instrumento. Atos executórios não praticados. Acordo celebrado entre as partes. Cumprimento espontâneo. Taxa judiciária.
Artigo 4º, III, da Lei Estadual 11.608/03. Hipótese de incidência não verificada. Inexigibilidade. Custas finais afastadas.
Decisão reformada. Recurso provido. [TJSP, A.I. n. 2084806-70.2019.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.
Virgílio de Oliveira Júnior, d.j. 26.06.2019] EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO, AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DEFEITOS
CONSTRUTIVOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Iniciada a fase de cumprimento, sobreveio acordo entre as partes,
devidamente homologado. Custas finais. Não incidência. Ausência de prática de atos executórios em razão de ato voluntário
das partes. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO [TJSP, A.I. n. 2271068-65.2018.8.26.0000, 3ª Câmara de
Direito Privado, Rel. Des. Donegá Morandini, d.j. 01.04.2019] EMENTA - Por força do inciso III do artigo 4º da Lei Estadual
nº 11.608/2003, o momento do recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado define-se por ocasião do cumprimento da
obrigação de pagar o título executivo judicial. No caso,com o inicio do cumprimento da sentença, ainda não houve a realização
efetiva de atos executórios tendentes à satisfação do direito da credora (agravante), de modo que é descabida a exigência de
custas finais. [TJSP, Agravo de Instrumento nº 2153893-21.2016.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Pedro de
Alcântara da Silva Leme Filho, 24.03.2017] EMENTA - Partes que se compuseram antes mesmo de se formar por completo
a relação processual, não tendo havido a realização efetiva de atos executórios tendentes à satisfação do direito do credor,
sendo descabida a exigência de custas finais. Art. 4º, III da Lei n.º 11.608/2003. Jurisprudência colacionada. Agravo provido.
[TJSP, Agravo de Instrumento nº 0127251-50.2013.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Roque Antonio Mesquita
de Oliveira, julgado em 18.09.2013] 5 - Oportunamente, arquivem-se os autos, feitas as anotações necessárias. P.I.C. - ADV:
MARCO AURELIO SIQUEIRA DA ROCHA (OAB 239455/SP)
LOUVEIRA
Cível
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0042/2022
Processo 0000547-39.2020.8.26.0681 (processo principal 1002566-69.2018.8.26.0681) - Habilitação de Crédito - Concurso
de Credores - Andre Alves Barbosa - Multivetro Industria e Comercio de Vidros Especiais Ltda - R4c Assessoria Empresarial Ltda.
(Administrador Judicial) - Fls. 49/125: Manifestem-se a requerida e Administrador Judicial. Int. - ADV: FERNANDO FERREIRA
CASTELLANI (OAB 209877/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE
CAMPOS (OAB 183917/SP), JOSÉ RENATO CAMILOTTI (OAB 184393/SP), SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO
(OAB 103144/SP), VALÉRIA SANTOS ALVES BATISTA DE ASSIS (OAB 300575/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO
(OAB 317714/SP), RODRIGO FONSECA FERREIRA (OAB 323650/SP)
Processo 0000807-53.2019.8.26.0681 (processo principal 1002566-69.2018.8.26.0681) - Impugnação de Crédito Concurso de Credores - Banicred Fomento Mercantil Ltda Banicred - Multivetro Industria e Comercio de Vidros Especiais Ltda
- R4c Assessoria Empresarial Ltda. (Administrador Judicial) - Fls. 113/117: Manifeste-se a Recuperanda. Após, nova vista ao
Administrador Judicial. Int. - ADV: MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/
SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), RODRIGO FONSECA FERREIRA (OAB 323650/SP)
Processo 1000265-18.2019.8.26.0681 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Multivetro Industria
e Comercio de Vidros Especiais Ltda - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - R4C Assessoria Empresarial Especializada
Ltda. - Fls. 117/120: Manifeste-se o Administrador Judicial. Após, voltem conclusos. Int. - ADV: SERGIO CARVALHO DE AGUIAR
VALLIM FILHO (OAB 103144/SP), RODRIGO FONSECA FERREIRA (OAB 323650/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO
(OAB 317714/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), JOSÉ RENATO CAMILOTTI (OAB 184393/SP),
MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), LUIZ AUGUSTO
WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP)
Processo 1000512-28.2021.8.26.0681 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Silvio Magalhães Pereira Multivetro Industria e Comerico de Vidros Especiais Ltda - R4c Empresarial R4c Assessoria Empresarial Ltda - Fls. 22/40:
Manifeste-se o Administrador Judicial. Int. - ADV: SAMANTHA PATRÍCIA MACHADO DE GOUVEIA (OAB 188811/SP), MAURÍCIO
DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), RODRIGO FONSECA FERREIRA (OAB 323650/SP)
Processo 1001048-73.2020.8.26.0681 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - James Chaves de
Souza - Multivetro Ind. e Com. de Vidros Especiais Ltda - R4c Assessoria Empresarial Ltda. (Administrador Judicial) - Fls.
171/175: Manifestem-se as partes sobre o parecer do Administrador Judicial. Após, vista ao Ministério Público. Int. - ADV:
FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP),
JOÃO BIASI (OAB 159965/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), RODRIGO FONSECA FERREIRA
(OAB 323650/SP)
Processo 1001060-87.2020.8.26.0681 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Teresa Aparecida
de Moura - Multivetro Ind. e Com. de Vidros Especiais - R4c Assessoria Empresarial Ltda. (Administrador Judicial) - Abra-se
vista ao Ministério Público, para apresentar parecer final. Int. - ADV: JOÃO BIASI (OAB 159965/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER
REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), JOSÉ RENATO CAMILOTTI (OAB 184393/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI
(OAB 209877/SP), RODRIGO FONSECA FERREIRA (OAB 323650/SP), SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB
103144/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0043/2022
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º