TJSP 01/02/2022 - Pág. 16 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 1 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3438
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Processo 0000788-87.2020.8.26.0236/04 - Precatório - Aposentadoria - Osmar José Giansante - Fls. 100/101: Ciência ao
requerente, devendo manifestar-se nos termos do r. Despacho de fls. 97. - ADV: OSMAR JOSÉ GIANSANTE (OAB 322867/SP)
Processo 0001070-91.2021.8.26.0236 (processo principal 0007648-22.2011.8.26.0236) - Cumprimento de sentença Posse - Vanderlei Avelino de Oliveira - Aes Tietê Sa - Vistos. Expeça-se MLE em benefício da parte exequente referente ao
comprovante de depósito de fl. 111 e acréscimos legais. Intime-se a parte exequente para que informe se houve a satisfação
da presente execução, tornando os autos conclusos. Intime-se. - ADV: VANDERLEI AVELINO DE OLIVEIRA (OAB 29518/SP),
BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)
Processo 0001079-53.2021.8.26.0236 (processo principal 1002242-22.2019.8.26.0236) - Cumprimento de sentença Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliana Chiliga - M Brasil Maquinas Automaticas Ltda - Me - Vistos, O art. 866,
do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os,
esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O § 1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda,
que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas
que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para
que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 10 dias, deverá o exequente providenciar maiores informações
sobre o funcionamento da empresa. Assim, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, tais como: expedição
de mandado de constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade, além de pesquisa de bens, para que se possa
conferir a existência de ativo/passivo movimentação financeira. Na mesma oportunidade, diga a parte exequente se deseja ser
nomeada administradora-depositária, se concorda com a nomeação do executado ou, alternativamente, se pretende a nomeação
de perito de confiança do juízo. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, aguarde-se provocação em arquivo. Int - ADV:
DANIEL AUGUSTO FONSECA (OAB 120512/MG), JULIANA CHILIGA (OAB 288300/SP)
Processo 0001184-64.2020.8.26.0236 (processo principal 1002695-56.2015.8.26.0236) - Cumprimento de sentença Reconhecimento / Dissolução - L.A.S. - C.R.R. - Manifestarem-se, em 15 dias, sobre o laudo pericial complementar juntado aos
autos. - ADV: ANTONIO DINIZETE SACILOTTO (OAB 88660/SP), ADRIANA LAIS DA SILVA (OAB 121302/SP)
Processo 0001191-56.2020.8.26.0236 (processo principal 1002695-56.2015.8.26.0236) - Cumprimento de sentença Reconhecimento / Dissolução - C.R.R. - L.A.S. - Manifestarem-se, em 15 dias, sobre o laudo pericial complementar juntado aos
autos. - ADV: ANTONIO DINIZETE SACILOTTO (OAB 88660/SP), ADRIANA LAIS DA SILVA (OAB 121302/SP)
Processo 0001533-33.2021.8.26.0236 (processo principal 1001429-92.2019.8.26.0236) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Restabelecimento - Rosa Gonçalves Soares Ruiz - Ciência ao requerente/exequente, da juntada aos autos de
cópia da interposição do Agravo de Instrumento pelo requerido/executado. - ADV: ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO (OAB
139831/SP)
Processo 0001843-39.2021.8.26.0236 (processo principal 1004152-84.2019.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Rural
(Art. 48/51) - Odete Pires Fonseca - Ciência do(s) ofício(s) requisitório(s) emitidos(s). - ADV: FABIANE RUIZ MAGALHAES DE
ANDRADE NASCIMENTO (OAB 151898/SP), CHRISTIANO BELOTO MAGALHÃES DE ANDRADE (OAB 199786/SP)
Processo 0001855-53.2021.8.26.0236 (processo principal 1002550-92.2018.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria Luiza Scachetti Bufelli - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Ciência do(s) ofício(s) requisitório(s) emitidos(s). - ADV: LIZANDRY CAROLINE CESAR CUSIN (OAB 264821/SP), FELIPE DE
SOUZA PINTO (OAB 408865/SP)
Processo 0002076-36.2021.8.26.0236 (processo principal 1002456-86.2014.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - SONIA ANTONIA ANDRADE - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Ciência do(s) ofício(s) requisitório(s) emitidos(s). - ADV: JOEL ALEXANDRE SCARPIN AGOSTINI (OAB 245469/SP), MARCELO
PASSAMANI MACHADO (OAB 281579/SP)
Processo 0002185-50.2021.8.26.0236 (processo principal 0006397-95.2013.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Jorge Ribeiro Prudencio - Manifeste-se o exequente, sobre a
Impugnação ao Cumprimento de Sentença e documentos juntados aos autos pelo executado. - ADV: LIZANDRY CAROLINE
CESAR CUSIN (OAB 264821/SP)
Processo 0002225-32.2021.8.26.0236 (processo principal 1002960-24.2016.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - MARIA FÁTIMA SALANTIN DA SILVA - Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS - Ciência do(s) ofício(s) requisitório(s) emitidos(s). - ADV: RICARDO BALBINO DE SOUZA (OAB 229677/SP), CARLA
SAMANTA ARAVECHIA DE SA (OAB 220615/SP)
Processo 0002226-17.2021.8.26.0236 (processo principal 1003436-33.2014.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença
contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - ADÃO BENEDITO DA ROCHA - Manifeste-se o exequente, sobre a
Impugnação ao Cumprimento de Sentença e documentos juntados aos autos pelo executado. - ADV: EMERSOM GONÇALVES
BUENO (OAB 190192/SP)
Processo 0002274-10.2020.8.26.0236 (processo principal 1003976-42.2018.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Penhora
/ Depósito / Avaliação - Karina Sales Longhini - Claudemir Pinheiro e outro - Vistos. Fls.223/224: Não haverá homologação
do acordo se não houver a regularização da representação processual, conforme determinado, às fls.220. Derradeiramente,
concedo o prazo de 15 dias para regularização. Providencie a z. Serventia o cadastro do procurador,Dr. Gabriel Curioni, OAB/SP
427.751. Intimem-se. - ADV: KARINA SALES LONGHINI (OAB 345504/SP), CLAUDIO JORGE DE OLIVEIRA (OAB 247618/SP)
Processo 0005405-52.2004.8.26.0236 (236.01.2004.005405) - Execução de Título Extrajudicial - Auto Posto Santa Edwirges
de Ibitinga Ltda - Chebalim Folster - Decisão de fls. 282/283:” Vistos. Fls. 185/232: Trata-se de exceção de pré-executividade
manejada por CHEBALIN FOLSTER em face de AUTO POSTO SANTA EDWIRGES DE IBITINGA LTDA a fim de desconstituir a
penhora que recai sobre a parte pertencente ao executado, qual seja um sexto do imóvel de matrícula nº 17.414 do CRI local,
ao fundamento de que se trata de imóvel impenhorável, nos termos do art. 5º, inciso XXVI da CF c/c o art. 833, inciso VIII, do
CPC. Intimado, o exequente/excepto refutou as alegações do executado/excipiente, aduzindo, para tal, que a matéria arguida
já foi apreciada e rejeitada nos embargos à execução de nº 0009469-03.2007.8.26.0236. Pugnou pela rejeição da exceção. É o
relatório. Decido. A pretensão do executado não comporta acolhimento. Isso porque, ao postular a desconstituição da penhora
levada a efeito sobre o imóvel seu, sob o fundamento de que se trata de pequena propriedade trabalhada em família, pretende
o excipiente, em verdade, pronunciamento judicial sobre matéria já acobertada pelo manto da coisa julgada, o que não se pode
admitir, salvo o manejo de meio processual próprio, qual seja o da ação rescisória. Com efeito, a tese ventilada já foi objeto
de análise nos autos dos embargos à execução em apenso, de nº 0009469-03.2007.8.26.0236, onde o executado não obteve
êxito, conforme lá se vê na sentença de fls. 27/28 e acórdão de fls. 137/140. Bem por isso, tais alegações também não foram
analisadas em sede da apelação dos embargos terceiro de nº 1002374-79.8.26.0236, uma vez que, no dizer do Douto Relator
do v. acórdão de fls. 279/280, o tema já foi abordado pelo executado Chebalim Folster e objeto de deliberação judicial em
duas oportunidades: nos autos dos embargos à execução n.º 0009469-03.2007.8.26.0236 e nos dos embargos à penhora n.º
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