TJSP 01/02/2022 - Pág. 2593 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 1 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3438
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ao recurso, na parte conhecida. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE
VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.1. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO (ART. 489, §1º, DO CPC). INOCORRÊNCIA. DECISÃO BEM APRECIOU AS QUESTÕES RELEVANTES
E NECESSÁRIAS A JUSTIFICAR O DECIDIDO.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE
JUROS PREVISTA NA LEI DA USURA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONVENÇÃO DE TAXA DE JUROS DENTRO
DA LEGALIDADE. ÍNDICES QUE NÃO DESTOAM DAQUELES APLICADOS POR OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
DURANTE O PERÍODO.2.1. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA N°
2.170/2001; SÚMULA 382, DO STJ, E SÚMULA 596 DO STF.3. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DEVIDA ANTE À AUSÊNCIA
DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE JÁ HAVIA RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. PRECEDENTE DO STJ (RESP Nº.
1.251.331). 4. IOF, CET, TARIFAS DE “REGISTRO DE CONTRATO” E “AVALIAÇÃO DE BEM”. ABUSIVIDADE. INOVAÇÃO
PROCESSUAL EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES ASPECTOS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE
REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Anderson de Oliveira
Vieira (OAB: 389081/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 2206560-08.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Marcia Andrea Antunes
Oliveira (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram parcial provimento ao
recurso. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A CESSAÇÃO
DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO A PARTIR DA DATA DO DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO PELO
EXECUTADO DO VALOR TOTAL DO DÉBITO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO, EM ATO PROCESSUAL NO QUAL EVOCOU
O ARTIGO 525, §6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEPÓSITO DO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO COMO GARANTIA
DO JUÍZO NÃO EQUIVALE A PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO NA FORMA E PARA OS FINS DO ARTIGO 523, §1º, DO
MESMO CÓDIGO, PORQUE O DINHEIRO NÃO FICOU DISPONÍVEL PARA O EXEQUENTE. HIPÓTESE NA QUAL INCIDEM
TANTO A MULTA QUANTO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% ESTABELECIDOS NO MENCIONADO DISPOSITIVO
LEGAL. PRECEDENTES DO C. STJ. NÃO INCIDÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DECISÕES
INTERLOCUTÓRIAS DE MEROS INCIDENTES PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Jonathan Junior Antunes de Oliveira (OAB: 388509/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP)
- Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 2230233-30.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: José
Damião Menezes de Souza - Agravado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Mendes Pereira - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO
DOS EFEITOS DE TRÊS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E, POR DECORRÊNCIA, DOS DESCONTOS NO
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RECORRENTE - ADMISSIBILIDADE - AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO
CPC - CONTRATOS QUESTIONADOS ANTIGOS E DESCONTOS FORAM INCLUÍDOS HÁ CONSIDERÁVEL TEMPO, O
QUE ENFRAQUECE O RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E CONTRADIZ O SENTIDO DE URGÊNCIA
NA PROVIDÊNCIA, A EXIGIR A INSTALAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - DEMAIS DISSO, O DEMANDANTE NÃO TROUXE
EXTRATOS DE SUA CONTA BANCÁRIA À ÉPOCA DAS SUPOSTAS CONTRATAÇÕES PARA VERIFICAR SE HOUVE OU NÃO
O CRÉDITO EM SEU NOME - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Dejair
de Assis Souza (OAB: 257340/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 2259362-80.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Paulista S
A - Agravado: Gilberto Salgado Martani - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento ao recurso. V. U. - INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA - INADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES - CONTRATO
TENDO COMO DEVEDORA PRINCIPAL PESSOA JURÍDICA E COMO EMBARGANTE/AGRAVANTE PESSOA FÍSICA - CRÉDITO
CONTRAÍDO PARA FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA A UTILIZAÇÃO DE TAIS RECURSOS PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE
PRODUTIVA - NÃO INCIDÊNCIA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB: 325076/SP) - Guilherme de Morais Sant Ana (OAB: 435491/SP) - Tiago
Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP) - Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 2260466-10.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º