TJSP 02/02/2022 - Pág. 2495 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3439
2495
serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95. Intime-se. - ADV: REINALDO ROSSI
JUNIOR (OAB 255818/SP), VITOR ZABIN DOS SANTOS (OAB 454558/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0048/2022
Processo 1003582-40.2021.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maristela
Vitor de Mendonça - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o
pedido inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, e torno nulo o contrato de empréstimo, devendo a
requerida devolver, em dobro as parcelas descontadas sem autorização, com atualização do desembolso e juros da citação.
Ademais, condeno a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 1.500,00, com juros e atualização monetária a
contar da publicação desta sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, o
executado terá 15 dias para pagamento do valor da condenação, sem necessidade de nova intimação. Caso não pague de
forma espontânea, já intimado que está, o valor será acrescido de 10% de multa, nos termos do art. 523, §1º do NCPC, não se
aplicando a segunda parte do artigo (honorários advocatícios), eis que indevidos no primeiro grau dos Juizados. Poderão ser
executados eventuais honorários arbitrados no Colégio Recursal. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias
úteis, nos termos da alteração legislativa da Lei 9.099/95. O prazo para eventual recurso inominado é o da Lei 9.099/95, não
tendo sido alterado com o NCPC. PRIC. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), NATHAN SHINITI COVAS
TOKUNAGA (OAB 453405/SP)
Processo 1004169-96.2020.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Delva Cristina dos Santos - IBC Coaching Treinamentos e Editora Ltda - - JR Coaching Treinamentos e Editora Ltda
- Vistos. Analisando a inicial, verifico que a autora aduz que contratou com a ré um curso, contudo, verificando o contrato de
fls.08/09, neste sequer consta os dados do referido curso, o valor e como este deveria ser pago. Assim, converto o julgamento
em diligência para determinar que a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, junte comprovante do valor contratado e do que
efetivamente já pagou. Após, ao réu, pelo mesmo prazo, para que se manifeste. Na sequência, torne conclusos. Intime-se.
- ADV: THIAGO CASTANHO RAMOS (OAB 293197/SP), RAYFF MACHADO DE FREITAS MATOS (OAB 24513/GO), PAULO
SÉRGIO PEREIRA DA SILVA (OAB 12491/GO), KAIO AUGUSTO DOS SANTOS CRUZ (OAB 55818/GO)
Anexo Fiscal I
JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0038/2022
Processo 0501314-22.2011.8.26.0362 (362.01.2011.501314) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Toprojetos
S/c Ltda - Fica o executado intimado para regularizar sua representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias. Tendo em vista
que a Dra Maria José da Fonseca não possui procuração nos autos. - ADV: CAMILA SILVESTRE NARDON RICCI (OAB 359813/
SP)
Processo 0505091-10.2014.8.26.0362 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Flavio Urias Pereira - Fica o executado intimado
para regularizar sua representação processual, realizando a juntada do instrumento particular de Procuração, no prazo de 05
(cinco) dias, tendo em vista que às fls. 115/117 só foi juntada a taxa correspondente. - ADV: CRISTIANE DE SOUSA COELHO
(OAB 273941/SP)
Processo 1001674-45.2021.8.26.0362 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Super Posto Irmãos Zorzetto
Ltda - Manifeste-se o embargante sobre a impugnação. Prazo 15 dias. - ADV: SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP),
GABRIEL FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 394331/SP)
Processo 1004461-23.2016.8.26.0362 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU - Fls. 139/141: Manifeste-se o Administrador Judicial da executada. Prazo 15 dias. - ADV: ELAINE
CARNEVALI GOMES (OAB 247645/SP)
Processo 1008755-50.2018.8.26.0362 - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da
Obrigação - João Batista Galbes Mogi Guaçu - Intimação da embargante para cumprir a decisão de fl.299, item 3 (recolhimento
das custas certificado valor às fls.300/301). - ADV: SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), GABRIEL FERNANDO DE
OLIVEIRA (OAB 394331/SP)
Processo 1008936-51.2018.8.26.0362 - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Packseven Indústria e
Comércio Ltda. - Fls. 369/390: Manifeste-se o embargante sobre a impugnação. Prazo 15 dias. - ADV: GUILHERME MAGALHÃES
CHIARELLI (OAB 156154/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0039/2022
Processo 0001058-24.2020.8.26.0362/01 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a
Fazenda Pública - Dulce de Paiva Leoforte - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado.
Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por
meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018).
Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Defiro, ainda, posteriormente a requerimento do interessado(a), a
expedição de mandado de levantamento judicial do depósito a ser levantado. Oportunamente, com a confirmação do pagamento,
tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: DULCE DE PAIVA LEOFORTE (OAB 140313/SP)
Processo 0001380-10.2021.8.26.0362/01 - Precatório - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Antoniel Ferreira Avelino - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se
ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação
dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua
quitação, certificando-se nos autos principais. Defiro, ainda, posteriormente a requerimento do interessado(a), a expedição de
mandado de levantamento judicial do depósito a ser levantado. Oportunamente, com a confirmação do pagamento, tornem
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