TJSP 04/02/2022 - Pág. 2077 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 4 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3441
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parágrafo único, do novo CPC) - Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento 2013623 73.2018.8.26.0000 - Foro de Santos - 12ª
Câmara de Direito Privado - Relator: Cerqueira Leite - 11/04/2018) Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de
sentença. Pedido de adoção de medidas coercitivas com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Suspensão da CNH, apreensão
de passaportes e bloqueio de cartão de crédito. Descabimento. Medidas desproporcionais e que não asseguram diretamente a
efetividade da execução. Indeferimento correto. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2198947-73.2017.8.26.0000. Santa
Bárbara D’Oeste. 36ª Câmara de Direito Privado. Relator:Milton Carvalho. 21/11/2017). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO
ACIDENTE DE TRÂNSITO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO
DE PASSAPORTE E CNH DO DEVEDOR MEDIDA COERCITIVA QUE NÃO ASSEGURA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
DE PAGAMENTO IMPOSTA AO EXECUTADO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que o pedido de
busca e apreensão de passaporte e CNH se constitui em sanção que não está prevista no título condenatório, além do fato de
que se trata de medida coercitiva que não assegura o cumprimento da obrigação pecuniária imposta ao executado, tornando
inviável sua concretização, de rigor a manutenção da decisão agravada. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 220948868.2017.8.26.0000. São José do Rio Pardo. : 31ª Câmara de Direito Privado. Relator Paulo Ayrosa; 14/11/2017). Destaquei. Não
se desconhece, decerto, o precedente do C. Superior Tribunal de Justiça em que se susteve a aplicabilidade dessas medidas
quando da análise do caso concreto extraem-se indícios de que os executados tenham patrimônio expropriável e furtam-se à
obrigação (RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1782418 RJ 2018/0313595-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI,
Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA). Mas se não cuidou o exequente da demonstração de eventuais
métodos fraudulentos de ocultação patrimonial ou de assunção, pelo executado, de despesas incompatíveis em detrimento
do cumprimento da obrigação, sobretudo porque há patrimônio constrito nos autos passível de penhora, INDEFIRO os pedido
formulados a fls. 176/177. Intimem-se. - ADV: ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP)
Processo 0009145-54.2006.8.26.0363 (363.01.2006.009145) - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução
- B.S.P. - Dr. Giovani Eufrásio de Souza Carvalho os autos encontram-se desarquivados para vista pelo prazo de trinta dias.
Nada sendo requerido retornarão ao arquivo. - ADV: CELSO HENRIQUE GERMANO (OAB 375601/SP), GIOVANI EUFRÁSIO
DE SOUZA CARVALHO (OAB 401263/SP)
Processo 0014659-85.2006.8.26.0363 (363.01.2006.014659) - Monitória - Nota Promissória - Hospital Bom Samaritano
- VISTOS: Fls. 306/307: Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Aguarde-se decisão do agravo de
instrumento interposto (fls. 306/316) ou eventual efeito suspensivo. Cobrem-se informações da carta precatória expedida.
Intimem-se. - ADV: JEFERSON ANDRE DORIN (OAB 220405/SP), GABRIEL VEDOVATO DE SOUSA (OAB 410733/SP)
Processo 1000129-34.2021.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alfa Seguradora
S/A - ELEKTRO REDES S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ALFA SEGURADORA S/A e
condeno ELEKTRO REDES S/A no pagamento de R$ 3.564,00 (três mil, quinhentos e sessenta e quatro reais), corrigidos
monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça desde o desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês
(art. 406, CC c/c art. 161, § 1°, CTN), a partir da citação. Em consequência, EXTINGO o processo na forma do artigo 487, I,
do Código de Processo Civil. A ré pagará as custas, despesas processuais, além de honorária advocatícia ora arbitrada em de
15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação na época do efetivo desembolso. P.R.I. - ADV: JOSE CARLOS VAN
CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB 414494/SP)
Processo 1002067-98.2020.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes N.G.S. - Brasil Card Administradora de Cartao de Credito Ltda. - - Janete Aparecida Cassiano de Souza - ME - Requeridos: Para
que no prazo de 05 dias manifestem-se acerca da proposta de honorários apresentada pelo perito fls 158 - ADV: NEYIR SILVA
BAQUIAO (OAB 129504/MG), DANILA BOLOGNA LOURENÇONI (OAB 216508/SP)
Processo 1002318-82.2021.8.26.0363 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Angela Maria Bento Aulisio
- - Bruna Castro Vianna Aulisio - - Felipe Castro Vianna Aulisio - VISTOS: Tragam os requerentes aos autos a certidão de
dependentes previdenciários. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ELOISA BIANCHI (OAB 144569/SP)
Processo 1002930-20.2021.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia Borges Requerente: à réplica - ADV: ALUISIO BERNARDES CORTEZ (OAB 310396/SP)
Processo 1003066-22.2018.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.J.B. - A.T.B. - - P.C.C.G. - Drs.: Ciência
de que as certidões de honorários estão disponíveis para impressão. - ADV: JOSE ROMAO OLIVEIRA SILVA (OAB 117463/SP),
MARILENA BENJAMIM (OAB 113839/SP)
Processo 1003105-48.2020.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - A.M.C.M. - C.S. - Requerida:
ciência da interposição do recurso de apelação pela autora, devendo apresentar suas contrarrazões no prazo de quinze dias. ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP), DENISE COSTA MARETTI (OAB 187677/SP)
Processo 1003544-59.2020.8.26.0363 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.G.S.R. - W.V.R.C. - Partes: ficam
intimadas, nas pessoas dos seus procuradores, da nova data da audiência de conciliação virtual que será realizada pelo CEJUSC
no dia 14/03/2022 às 13:30 horas. Caso haja alguma mudança nos dados do e-mail e telefones celulares para o recebimento
do link de acesso, ddevem informar no prazo de dez dias. - ADV: LUCAS PEREIRA JOB LEAL (OAB 376761/SP), RAFAELA
ROCHA FRANCISCO (OAB 399877/SP)
Processo 1003760-83.2021.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Porto Seguro
Companhia de Seguros Gerais - ELEKTRO REDES S.A. - VISTOS. Especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias,
as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Após, tornem os autos
conclusos para saneamento ou julgamento antecipado, na forma que dispõe o artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo
Civil. Intimem-se. - ADV: RAMON CASSETTARI (OAB 28703/SC), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)
Processo 1003883-52.2019.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício
Los Angeles - DOU ciências às partes, com urgência, como se encontra a situação atual dos pedidos no sítio ARISP, conforme
extratos que eu JUNTO à frente. - ADV: JOAO BATISTA COSTA (OAB 108200/SP)
Processo 1003950-80.2020.8.26.0363 - Dúvida - Registro de Imóveis - Luis Siqueira Lopes - - Cinira dos Santos Lopes - Ante
o exposto, JULGO PREJUDICADA a dúvida suscitada por JÊNER RODRIGO DOS SANTOS, Substituto do Oficial de Registro
de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Mogi Mirim, suscitou dúvida em relação ao pedido
de registro de carta de sentença (extraída do autos da ação de divórcio registrada sob o nº 1000346-53.2016.8.26.0363, cujo
trâmite se deu perante a 4ª Vara local) formulado por LUÍS SIQUEIRA LOPES e CINIRA DOS SANTOS LOPES. Oportunamente,
remetam-se os autos ao arquivo. Custas e despesas ex lege. P.R.I. - ADV: VANALDO NÓBREGA CAVALCANTE (OAB 205057/
SP)
Processo 1004388-72.2021.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vitor Hugo Felicio Aliaga
- Bruno de Aguiar - Requerente: manifeste-se sobre a contestação, documentos e mídias disponibilizadas nos autos(fls.71/148),
no prazo de 15(quinze) dias. - ADV: ROBERTO LUIS DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 220816/SP), LUCIANA DIAS MARCHIORI
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