TJSP 04/02/2022 - Pág. 724 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 4 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3441
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Processo 0001116-12.2021.8.26.0291 (apensado ao processo 1001649-27.2016.8.26.0291) (processo principal 100164927.2016.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Emerson Alex
Ricardo Ximenes - SANTA ELISABETH QUEIROZ XIMENES e outro - Vistos. 1. Ante a concordância do exequente (fls. 472/480),
homologo o cálculo apresentado pelo INSS (fls. 466/468) para que produza seus legais e jurídicos efeitos. 2. Considerando a
inexistência de interesse recursal, vez que o próprio INSS apresentou os cálculos com o que a parte autora concorda, após a
ciência das partes, certifique-se imediatamente o decurso de prazo. 3. Desde já, oficie-se ao Presidente do Tribunal Regional
Federal requisitando o pagamento do débito. EXPEÇA(M)-SE RPV(S) e PRECATÓRIO(S). 4. Atente a serventia para que as
partes sejam intimadas previamente do teor do ofício requisitório. Ausente impugnação, o ofício será encaminhamento ao
Tribunal (art. 11, da Resolução nº 405/2016 - CJF). 5. Com o(s) depósito(s), tornem conclusos para extinção. 6. Observações
à serventia e às partes/advogado quando da elaboração do PRECATÓRIO/RPV: a) nos casos em que houver a constatação de
que a mensagem do sistema acusando erro no CPF/CNPJ do requerente/requerente contratual está errada, já que os dados no
site da Receita estão corretos, favor encaminhar e-mail para [email protected], informando qual o CPF/CNPJ que está
com os dados regulares na Receita, com a menção do nome correto, data de nascimento (no caso de CPF) e situação cadastral
na Receita Federal para que possamos solicitar a atualização no banco de dados do Conselho da Justiça Federal; b) as partes
e advogados ficam cientes de que quando do término do processo de cadastramento do requisitório, ou seja, com a assinatura
do(a) Juiz(a) da execução e devido protocolo do requisitório no TRF3, poderão consultar a situação das requisições através do
link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag; c) informar, no campo “observação”, o período a que se refere o
crédito solicitado. Int. - ADV: REYNALDO CALHEIROS VILELA (OAB 245019/SP), JEAN CLEBERSON JULIANO (OAB 253546/
SP)
Processo 0002126-28.2020.8.26.0291 (apensado ao processo 1004862-36.2019.8.26.0291) (processo principal 100486236.2019.8.26.0291) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Unimaq Jaboticabal Maquinas
Operatrizes Ltda Epp - Vistos. Fls. 98: Defiro. Oficie-se ao DETRAN-SP a fim de que informe a titularidade do veículo GOL,
placas OWV-8410, conforme requerido. Int. - ADV: MATEUS JOSE DA CUNHA PONTE (OAB 384484/SP)
Processo 0002142-50.2018.8.26.0291 (apensado ao processo 1004870-81.2017.8.26.0291) (processo principal 100487081.2017.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - P.M.S. - J.C.D.S. - Vistos.
Vista ao Ministério Público. Int. - ADV: GUILHERME PEREIRA ORTEGA BOSCHI (OAB 270535/SP), REGINALDO CESAR
APARECIDO (OAB 327620/SP)
Processo 0002339-97.2021.8.26.0291 (apensado ao processo 1004855-78.2018.8.26.0291) (processo principal 100485578.2018.8.26.0291) - Cumprimento Provisório de Sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Walter Lourenço Berchielli - Solange
Aparecida Silva - DECIDO Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO oposta pela executada. Considerando o prazo concedido pela parte
exequente por liberalidade, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído, para desocupação voluntária
do imóvel até a data de 15/02/2022. Desnecessária a caução, diante do que preconiza o art. 520, IV, do CPC. Sem custas neste
incidente. CONDENO a executada ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$500,00, ressalvada a gratuidade
de justiça, concedida no apenso e ora mantida. Intimem-se. - ADV: FELIPE BERCHIELLI MORENO (OAB 452378/SP), VITOR
MATINATA BERCHIELLI (OAB 356585/SP), ROSANA ARMENTANO SARGI (OAB 98101/SP), MIQUÉIAS JOSÉ SOBRAL (OAB
364791/SP), JANAINA BAGATINI (OAB 374462/SP)
Processo 0002436-97.2021.8.26.0291 (apensado ao processo 1002352-84.2018.8.26.0291) (processo principal 100235284.2018.8.26.0291) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Aço Inoxidavel Artex Ltda - Vistos.
Fls. 43: Depreende-se do documento de fls. 13/14 que o sócio administrador não é o sócio apontado pela requerente. Manifestese a respeito. Int. - ADV: HELOISA BRANDA PENTEADO GRIPP (OAB 263627/SP), DEBORA CRISTINA ESTEVAN (OAB
153213/SP)
Processo 0002750-43.2021.8.26.0291 (apensado ao processo 1004288-47.2018.8.26.0291) (processo principal 100428847.2018.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Execução Previdenciária - Marcelo Botelho Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância do exequente (fls. 50 e 71), defiro a requisição, à entidade devedora, do
pagamento do crédito no valor de R$ 60.137,13, sendo R$55.274,23, referente à parte autora e R$ 4.862,90, referente aos
honorários sucumbenciais (atualizados até setembro de 2021 fls. 65/66). Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde
e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. APÓS
O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 03.07.2015,
informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV e o não recebimento de ofícios requisitórios expedidos em
papel a partir de 02.07.2015, intime-se o(a) credor(a) para as providências cabíveis (oficiar ao DEPRE quanto ao pagamento da
RPV, observando o Comunicado Conjunto nº 1.456/2017 (ofício modelo código 502940 - Ofício - Requisição de Pequeno Valor
- Extinção - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho). Em caso de PRECATÓRIO, o peticionamento eletrônico
deverá estar acompanhado de: 1) cópia do cálculo individualizado; 2) deste despacho; 3) data de nascimento do credor; 4)
cópia da procuração outorgada nos autos do processo de conhecimento; Em caso de RPV ESTADUAL, o peticionamento
eletrônico deverá estar acompanhado: 1) de cópia do cálculo individualizado; 2) da cópia sentença; 3) da cópia do acórdão;
4) da cópia certidão de trânsito em julgado; 5) deste despacho; 6) cópia da procuração outorgada nos autos do processo
de conhecimento. Em caso de RPV MUNICIPAL, o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado de: 1) de cópia do
cálculo individualizado; 2) deste despacho; e 3) de cópia da procuração outorgada nos autos do processo de conhecimento.
OBSERVE-SE que o valor a ser requisitado deve ser o constante deste despacho, sem atualização, cadastrando-se no
campo valor global e data-base, o valor individual de cada crédito e a data-base acima mencionados. ALERTO que, depois de
distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números
de RG/CPF e campos de valores - data-base; global requisitado; % honorários; %multa, conforme Comunicado Conjunto nº
703/2013. Os demais dados não são passíveis de correção, dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, deverá ser
solicitado o cancelamento do peticionamento eletrônico e distribuído um novo com dados cadastrados corretamente. Ainda,
para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente, deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome
do patrono (e não de seu cliente), no mesmo peticionamento (exclusivamente para honorários contratuais). Para requisição
de pagamento de honorários sucumbenciais, deverá ser efetuado peticionamento eletrônico somente em nome do patrono,
gerando incidente autônomo. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo
estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente
(e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor
depositado. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, tornem estes autos conclusos para extinção. Intime. - ADV:
PAULO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS (OAB 263999/SP)
Processo 0002971-26.2021.8.26.0291 (apensado ao processo 1004722-07.2016.8.26.0291) (processo principal 100472207.2016.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Regina Célia Bercelli
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º